Questão 1834393

• Banca: ASSCONPP
• Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC
• Ano: 2015
• Provas: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Quando falamos da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, sendo ela direcionada a quem?

• A. Estatuto da Criança e do Adolescente.
• B. Lei Orgânica do Assistente Social.
• C. Estatuto do idoso.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Comentários

• questão Muito fácil, somente pelo próprio nome já é possível por dedução acertar essa.

  Mas existe uma fundamentação legal para isso.

  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 

   

• Essa é para não zerar!

• GB A PADRÃO

  PMGO

• B) Lei Orgânica do Assistente Social. --> LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

  C) Estatuto do idoso. --> LEI N 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

• A questão exige a identificação de qual diploma legal equivale à lei nº 8.069/90. É certo que trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Sobre o Estatuto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que “o ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro cujo objetivo é a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando-se medidas e expedindo-se encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes”.

  Dizer que um infante recebe a proteção integral significa dizer que, além de todos os direitos conferidos às demais pessoas, a criança e o adolescente também recebem um “adicional”, uma completa proteção estatal para lhes assegurar um crescimento digno e próspero, com desenvolvimento físico, moral, espiritual e social.

  Vamos ver as outras alternativas:

  B - incorreta. A Lei Orgânica da Assistência Social é a lei nº 8.742/93.

  C - incorreta. O Estatuto do Idoso é a lei nº 10.741/03.

  D - incorreta. A alternativa A está correta.

  Gabarito: A