Questão 1834873

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Facepe
• Ano: 2015
• Provas: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo

Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise: O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 

I. Identificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso.

II. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

III. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

IV. Identificação do órgão ao qual é subordinado.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Assinale a alternativa CORRETA. 

• A. Existe, apenas, uma assertiva incorreta.
• B. Existem, apenas, duas assertivas incorretas.
• C. Existem, apenas, três assertivas incorretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO" D": Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

   

  I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

   

  II - identificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso;

   

  III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

   

  IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

   

  V - identificação do órgão ao qual é subordinado;

   

  VI - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

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  Fazendo um paralelo com a lei 9784, ela não tem "identificação do órgão ao qual é subordinado";

• Resposta 

   

  Letra: D