- ID
- 1835227
- Banca
- Planejar Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, o
Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, julgue:
I. É ato, exclusivo de advogado, representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade, pelo seu
postulado.
II. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada,
conterá a qualificação do representante, as informações sobre o
fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.
III. autoridade administrativa rejeitará a representação, em
despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades
estabelecidas. A rejeição não impede a representação ao
Ministério Público,.
IV. atendidos os requisitos da representação, a autoridade
determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando
de servidores federais, será processada na forma prevista nos
arts. 148 a 182 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em
se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos
regulamentos disciplinares.
V. comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e
ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de
procedimento administrativo para apurar a prática de ato de
improbidade.
VI. havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão
representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão
para que requeira ao juízo competente a decretação do
sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
VII. ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta,
exclusivamente, pelo Ministério Público, dentro de vinte dias da
efetivação da medida cautelar.