Questão 1835233

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Da prescrição, conforme Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas. Assinale a alternativa incorreta.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Artigo 23, incisos I, II, III. 

• A. até cinco anos após o término do exercício de mandato.
• B. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
• C. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1° desta Lei.
• D. até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• E. até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito D

  Lei 8.429/92

  CAPÍTULO VII Da Prescrição

   Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

   I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (A e E)

   II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. (B)

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (C)   

   

• Véio...vou pular as questoes dessa banca. Nunca consigo entender oque o cara ta pedindo

• LETRA D INCORRETA 
  LEI 8429 

       Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  
  
• Questão relativamente simples. Pela lógica, já ficaria entre as alternativas "d" e "e", uma vez que a diferença entre elas reside apenas em relação ao prazo. Portanto, a incorreta é a letra "d", pois o prazo prescricional é de 5, não de 10, com termo "a quo" a inciar do término do mandato!!!