Questão 1835266

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Federação e competências em matéria ambiental; Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Das ações de cooperação, conforme Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, são ações administrativas da União, exceto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm. Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011. 

I. elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

II. gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;

III. aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

IV. aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;

• A. II, IV.
• B. I, III.
• C. I, II, III, IV.
• D. II, III.
• E. I, III, IV.

Gabarito: B

Comentários

• "Art. 7o  São ações administrativas da União: 

  [...]

  XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; 

  [...]

  XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; "

  combinado com:

  "Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: 

  [...]

  XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;"

  combinado com:
  

  "Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 

  [...]

  IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;"

• Apenas a título de complementação, os artigos citados pelo colega Fernando Cintra são da LC nº. 140/2011.

   

  Bons estudos! ;)

• Olá, Luísa! No próprio enunciado da questão tem essa informação, mas obrigada de toda maneira. 

• Gabarito B

• para fixar:

   

  "Art. 7o  São ações administrativas da União: 

  [...]

   

  XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; 

  [...]

   

  XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; "

  combinado com:

   

  "Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: 

  [...]

   

  XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;"

  combinado com:

  "Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 

  [...]

   

  IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;"

   

   

   

• I. elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; 

  ação administrativa dos MUNICÍPIOS

  III. aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

  Ação administrativa dos ESTADOS