Questão 1835272

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

As penas restritivas de direito, conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são elencadas abaixo, exceto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 

• A. prestação de serviços à comunidade;
• B. interdição temporária de direitos;
• C. suspensão parcial ou total de atividades;
• D. prestação pecuniária;
• E. recolhimento em sistema prisional.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra "E", com base no artigo 8º da Lei 9.605/98

  
  

  Art. 8º. As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade; (A)
  

  II - interdição temporária de direitos; (B)
  

  III - suspensão parcial ou total de atividades; (C)
  

  IV - prestação pecuniária; (D)
  

  V - recolhimento domiciliar.
  

• (E)
  
  A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado..
  
  As penas restritivas de direito têm por características:
   
  a) Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias.

  b) Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.
  
  Fonte : Curso Intensivo II da Rede de ensino LFG - Professor Rogério Sanches.