Questão 1835308

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969 

• A. Princípio da Motivação
• B. Principio da Legalidade
• C. Principio do Controle judicial
• D. Princípio da Presunção de legitimidade
• E. Principio da Responsabilidade dos Estado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 
  
  
  O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões... de efetivo controle judicial, pois, pela motivação, é possível aferir a verdadeira intenção do agente. Princípio da motivação... que a levaram a tomar uma decisão. Amotivação é uma exigência do Estado
  

• Letra (a)

  
  

  O princípio da motivação determina que a Administração Púbica indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Trata-se de requisito moralizador, pois permite o controle, por parte dos administrados, da existência, da licitude e da suficiência dos motivos apontados pela Administração para a prática dos seus atos.
  

• "Princípio da Motivação (...) O princípio constitucional em tela se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da Administração Pública sejam fundamentados (...) a motivação é necessária para todo e qualquer ato administrativo, sendo exigida tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários." (Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Administrativo, 2016, p.54/55).