Questão 1835353

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Conforme a Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, entende-se por Tributo:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum).Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional. Artigos 3°,16, 77. 

• A. tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• B. obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• C. toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou estrangeira, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
• D. obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• E. toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Gabarito: E

Comentários

• artigo 3º do CTN

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  
  
• ALTERNATIVA A - ERRADA
  Trata da definição de taxa expressa no art. 145,II,CF, e no art. 77, CTN.
  
  
  ALTERNATIVA B - ERRADA
  Característica relativa à taxa.
  
  
  ALTERNATIVA C - ERRADA
  Tributo é prestação pecuniária em moeda corrente e não estrangeira.
  
  
  ALTERNATIVA D - ERRADA
  É a definição de imposto prevista no art. 16, CTN.
  
  
  ALTERNATIVA E - CORRETA
  É a definição de tributo prevista no art. 3º, CTN.
  
  

• Questão clássica!

• Caramba, até citou qual Vade Mecum... É cada uma!!! Rs