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Questão mal feita. Não necessariamente a taxa tem como FG o exercício regular do poder de polícia, pois pode ter como FG a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Dessa forma, alternativa "C" tb está errada.
CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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Fiz esta prova e entrei com recurso...estou aguardando o resultado...o item C está errado, pois restringiu a utilização das Taxas apenas para o exercício do poder de polícia , excluindo a taxa que tem como fato gerador a utilização de serviço público.
O item correto deveria ser o D, que indica que as outras alternativas estão erradas!
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A PERGUNTA PEDE: Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente sobre sistema tributário nacional:
a) - Taxa - cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Resposta - Opção INCORRETA, pois esta definição se assemelha à do Artigo 81, do CTN, que trata da Contribuição de Melhoria.b) - Taxa - tem a base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, e calculada em função do capital das empresas.Resposta - a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas, nos exatos termos do parágrafo unico do artigo 77, do CTN.c) - Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.Resposta - Opção INCORRETA, nos exatos termos do artigo 77, do CTN, que estabelece: " As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, OU a utilização efetiva ou potencial, se serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".d) - todas as alternativas estão corretas.Resposta - Opção INCORRETA.e) - todas as alternativas estão incorretas.Resposta - OPÇÃO CORRETA.A OPÇÃO MARCADA COMO CORRETA, traz a definição errônea de TAXA, COMO SE, SOMENTE, HOUVESSE, TAXA REFERENTE AO PODER DE POLÍCIA.A DEFINIÇÃO CORRETA DE TAXA É A DO ARTIGO 71, DO CTN.
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Errei pelo mesmo motivos dos colegas, pois a taxa não se restringe ao poder de polícia. Pensando que esse seria o motivo da alternativa "C" estar errada assinalei a alternativa "e"....
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Taxa, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Tem. Ponto, se tem outros, tudo bem, mas dizer que a alternativa é incorreta, não dá.
Lembrem-se: nem sempre questão incompleta é questão errada.
Na questão não fala "tem necessariamente", "somente", "apenas"...
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Muita gente dizendo que a questão está incorreta pois na letra dada como correta pela banca, letra "c", restringiu a cobrança de taxa a somente o exercício do poder de polícia. Não vejo esta tão aclamada restrição e já li a questão mais de 10 vezes. Não vejo como um recurso derrubar a questão porquanto está mais do que correta a mesma.
Vamos ao que interessa.
Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
Não vi em local algum restrições a apenas o exercício do poder de polícia para a cobrança de taxa pelos entes descritos. Assim, vejo como correta a questão.
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Questão muito mal feita. Embora não utilize os vocábulos "necessariamente", "somente", "apenas", também não estipula "entre os quais". Deve ser cancelada, pois da mesma forma que existe a hipótese de dizer que a "C", está correta, também existe argumento para dizer que a "E". Se estivesse com o artigo completo não teriamos dúvidas, ou se tivesse o artigo completo em outra alternativa, e a letra "c" do jeito que está não seria com certeza considerado errada por estar incompleta? O grande problema dessas bancas pequenas é essa falta de qualidade na elaboração de questões.
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LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas
letra c) Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
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Entendo que essa questão está mal elaborada. De fato, no tocante ao mérito da análise, não há como afastar de que a taxa recai (também) sobre a atividade do poder de policia. Contudo, jamais nos deixamos esquecer de que a interpretação, no que tange às espécies tributárias deve ser literal. Por estes motivos, merecia ser cancelada/anulada tal questão.
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Também errei, a questão pedia a literalidade até onde entendi.