Questão 1836871

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta por cento) para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para a duração dessa política afirmativa, a partir de sua publicação.

• A. Vinte e cinco anos.
• B. Dez anos.
• C. Vinte anos.
• D. Quinze anos.
• E. Cinco anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 49 - Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas

  . Art. 50 - As ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação desta Lei.

  Gabarito:  B

• Art. 50 - As ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação desta Lei.

• A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta por cento) para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.

  Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para a duração dessa política afirmativa, a partir de sua publicação.

  ►Vinte e cinco anos.

  ►Dez anos.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à intolerância Religiosa do Est. da BA

  Do Direito Ao Trabalho, ao Emprego, à Renda, ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Econômico

  49 – Fica instruída a reserva de vagas para a população negra nos concursos público e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo 30% das vagas a serem promovidas.

  50 – As Ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 anos a partir da publicação desta lei.

  ►Vinte anos.

  ►Quinze anos.

  ►Cinco anos.