Questão 1837888

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Cotas Trimestrais; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no orçamento da que as deva receber.

Para tanto, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados:

• A. no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo que receberá a transferência.
• B. no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.
• C. na DRE do exercício corrente em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.
• D. no balanço do exercício corrente em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.
• E. na DRE do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  L4320

  
  

  Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  
  

  § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.

  
  
• Na Lei 4320/1964:
  
  Art. 6º (...).
  1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
  2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apuradosno balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. 
  
  Gabarito: B.
  
  FONTE: Sérgio Mendes. Acesso 25 fev 2016.
  

• Art. 6o Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (Princípio do orçamento bruto)

  § 1o As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  § 2o Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.