Questão 1840177

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Com base no Capítulo V da Lei nº 9.605/98 que delibera sobre crimes contra o meio ambiente, considere as seguintes afirmações.

I. É crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

II. É crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

III. É crime pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• (D)

  
  I- Errada,pois
  Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  
  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  
  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

   

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

• Item III
  Art. 65 Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

  Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa