Questão 1843096

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2015
• Provas: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

À pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos, incapazes para o trabalho e de prover sua própria manutenção e/ou tê-la provida por sua família, reserva-se a possibilidade de recebimento de uma renda básica, no valor de 1 (um) salário mínimo, mediante concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Trata-se de um direito vinculado à proteção social básica que não é cumulável com qualquer outro, no âmbito da seguridade social. Considerando as legislações que regulamentam o BPC no Brasil, indique a alternativa abaixo que apresenta a principal condição para o seu recebimento.  

• A. Renda mensal familiar de até 1/3 (um terço) do salário mínimo. 
• B. Renda familiar per capita mensal de até ½ (meio) salário mínimo. 
• C. Renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.  
• D. Renda familiar per capita de até 1/5 (um quinto) do salário mínimo. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: d

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  Lei 8742. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

  § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

  § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

  Decreto 6214. Art. 1ª, § 1º O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.