Questão 1843471

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Arquivologia; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Assistência Social; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

• A. a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social
• B. pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual
• C. a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual
• D. pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal

Gabarito: B

Comentários

• LO RJ - Art. 63 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á: 
  I - pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento de um terço dos Vereadores, para apreciação de ato do Prefeito que importe em crime de 
  responsabilidade ou infração político-administrativa; 
  II - pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual; 
  III - a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante; 
  IV - pelo Prefeito. 
  § 1º - Ressalvado o disposto nos incisos I e II, a Câmara Municipal só será convocada, por prazo certo, para apreciação de matéria determinada. 
  § 2º - No período extraordinário de reuniões, a Câmara Municipal deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.