Questão 1843474

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Arquivologia; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Assistência Social; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que:

• A. compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis
• B. compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período
• C. compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período
• D. compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período

Gabarito: D

Comentários

• Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

  Art. 56 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no regimento interno:

  [...]

  XIII - responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no
  prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.

• A questão tratou das competências do Presidente da Câmara Municipal (art.56, LOMRJ), e buscou confundir o candidato com as competências da Mesa Diretora da Câmara (art. 55, LOMRJ)
  
  Segundo dicção do art. 56, XIII, temos que:
  
  Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no regimento interno: responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.
  
  
  
  
  Logo, a alternativa que responde o enunciado será a letra D. As demais trazem competências não listadas dentre aquelas relativas à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: D