Questão 1844794

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Considerando o entendimento jurisprudencial pacífico sobre alteração do contrato de trabalho,

• A. as cláusulas do novo regulamento instituído pela empresa atingem os contratos de trabalho de todos os empregados, não caracterizando alteração contratual ilícita, tendo em vista que decorre do legítimo exercício do poder de direção do empregador.
• B. empregado que trabalha há cinco anos no período noturno e é transferido pelo empregador para o período diurno terá o adicional noturno incorporado à remuneração, sob pena de restar caracterizada redução salarial e ofensa ao direito adquirido.
• C. havendo diminuição do número de alunos, a redução da carga horária do professor é válida, não caracterizando alteração contratual ilícita, tendo em vista que o valor da hora-aula não sofre redução.
• D. é ilícita a alteração da jornada de trabalho, com o retorno à jornada inicialmente contratada, de servidor público da Administração direta.
• E. a prescrição a ser considerada em ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do contrato de trabalho é a parcial, salvo quando a parcela esteja assegurada por lei, quando então deve ser considerada a prescrição total.

Gabarito: C

Comentários

• (A) SUM-51-TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT - I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

  (B) SUM-265-TST ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO - A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

  (C) OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE - A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. (CORRETA)

  (D) OJ-SDI1-308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO - O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

  (E) SUM-294-TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

  
  

•  

  sobre a B: ADICIONAIS NÃO INCORPORAM

   

  Vou ajudar no item E, já que prescrição é uma coisinha chata... esquema do prof. Marcelo Sobral.

  
  QUANDO O CONTRATO É ALTERADO: A PRESCRIÇÃO VAI DEPENDER SE O FUNDAMENTO ESTÁ OU NÃO NA LEI
  -> SE ESTIVER NA LEI : prescrição parcial
  -> SE NÃO ESTIVER NA LEI : prescrição total.
  QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO CONTRATO : prescrição parcial.
  
  
  SÚMULA 294 TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas ( se renova mês a mês) decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
  
  "O condicionamento da incidência da prescrição parcial (notadamente mais benéfica ao trabalhador) somente aos casos de parcela de trato sucessivo e assegurada por preceito de lei tem uma explicação razoável, sob o ponto de vista técnico. É que a lei não pode ter sua incidência afastada pela vontade das partes, ao contrário do que é pactuado pelos próprios contratantes, que admite convalidação."
  
  TRECHO DO LIVRO : Direito do trabalho esquematizado, Ricardo Rezende pg. 1015.
  
  
  GABARITO 'C"

   

• GABARITO LETRA C

   

   

  A)ERRADA. SÚMULA 51 TST : I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, SÓ ATINGIRÃO os trabalhadores ADMITIDOS APÓS a revogação ou alteração do regulamento.

   

   

  B)ERRADA.SÚMULA 265 TST : A transferência para o período diurno de trabalho IMPLICA a perda do direito ao adicional noturno.

   

   

  C)CERTA. OJ 244 SDI-I TST : A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, NÃO CONSTITUI alteração contratual, uma vez que NÃO IMPLICA redução do valor da hora-aula.

   

   

  D)ERRADA. OJ 308 SDI-I TST: O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada NÃO SE INSERE nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

   

   

  E)ERRADA.SÚMULA 294 TST : Tratando-se de ação que envolva pedido de PRESTAÇÕES SUCESSIVAS decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é TOTAL, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

   

  MACETE:  PRESTAÇÃO SUCESSIVA --> PRESCRIÇÃO TOTAL

   

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU

• A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT regra id~entica a prevista na Súmula 294, TST:  Artigo 11,§ 2o  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas DECORRENTE DE ALTERAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO, a PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO À PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI.

• Para o concurso do TST, como vamos identificar o que será considerado Prescrição Parcial  x Total?

  Agradeço quem puder ajudar!

• @marcio andrade, vi esse post em outra questao e me ajudou muito, sobre PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL!

  Sobre a prescrição total e parcial:

  - Prescrição total = ato único do empregador. Direito não previsto em lei. Principais hipóteses:

  1- Alteração ou supressão de comissão (OJ 175 SDI-I);

  2- Incorporação do adicional de hora-extra (OJ 242 SDI-I);

  3- Hora-extra pré-contratada e suprimida (súm 199 TST);

  4- Desvio de função e enquadramento (súm 275);

  5- Complementação de aposentadoria NUNCA paga pelo empregador (o biênio começa a fluir a partir da cessação do contrato de trabalho. Súm 326);

  6- Planos econômicos (OJ 243 SDI-I);

  7- Substituição dos avanços trienais por quinquênios (OJ 76 SDI-I).

  - Prescrição parcial = prestações sucessivas previstas em lei. Prazo prescricional renova-se mês a mês. Principais hipóteses:

  1- Equiparação salarial (súm 6, IX, TST);

  2- Descumprimento de critérios de promoção em plano de cargos e salários (súm 452);

  3- Pedido de DIFERENÇAS de complementação de aposentadoria (súm 327);

  4- Diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado (súm 373).

• Marcio Andrade você tem observar o enunciado da questão. Se pedir de acordo com o entendimento jurisprudencial vc considera o que está nas Súmulas do TST. Se pedir de acordo com a CLT vc considera o que está no texto da reforma trabalhista.

• A alternativa A não deixa claro se a alteração é prejudicial ou vantajosa para o trabalhador.

• ATENÇÃO COM A REFORMA - (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.    

   

          

• A-  Errada, Lembremos do Princípio da Condição mais Benéfica, escrito na Súmula 51 do TST: - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento..

   

  B - Errada,  Sumula 265 do TST A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

   

  C - Certo.

   

  D - Errada,  é licita pois há discricionariedade da administração pública.

   

  E - Errada,  Súmula 294 do TST

   

  Ação que envolva Prestação Sucessiva da alteração do contrato  que foi pactuado

   

  ------> Regra: Prescrição Total   

   

  ------> Exceção: Parcela Assegurada por preceito de lei.