Questão 1845433

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2015
• Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites são fixados tomando-se como base o cálculo da receita corrente líquida, na qual serão deduzidos

• A. nos municípios, os valores das parcelas entregues ao governo federal em função do que dispõe a constituição Federal.
• B. nos estados, os valores das parcelas entregues aos municípios por determinação Constitucional.
• C. na União, os valores transferidos somente aos estados.
• D. nos municípios e estados, os valores das parcelas entregues ao Governo Federal.
• E. na União, os valores transferidos apenas aos municípios, por determinação legal.

Gabarito: B

Comentários

• B) 

  IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

          a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

          b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

          c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

• Art. 2   Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na  e no , e no ;

  b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;