-
Questão correta, conforme art. 109, I da CF/88, in verbis:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
-
A cespe colocou OPOENTES, isso não deixaria a questão nula? ou OPOENTE É = A OPONENTE?
Acredito que seria uma questão nula.
-
opoente :
adj. 2 gén. s. 2 gén.
O mesmo que oponente
(http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=opoente)
-
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
-
CF/88
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes
ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho
e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
-
Importante lembrar que a Justiça Federal NÃO é competente para processar e julgar sociedades de economia mista. Por ex: Banco do Brasil
-
As autarquias, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal (CF, art. 109, I). Os mandados de segurança contra agentes autárquicos também são processados e julgados na Justiça Federal (CF, art. 109, VIII).
Em relação às lides envolvendo pessoal, há que se observar qual o regime a ser adotado pela autarquia, uma vez que, com a extinção do regime jurídico único pela EC 19/98, poderá ser adotado o regime estatutário ou o regime trabalhista. Caso seja adotado o regime estatutário, os litígios entre servidor e autarquia serão processados e julgados pela Justiça Federal; caso o regime adotado seja o trabalhista, os litígios entre trabalhador e autarquia serão processados e julgados pela Justiça do Trabalho (CF, art. 114).
-
Sobre o comentário da colega Concurseira... ele está em parte correto, pois a regra em relação as Sociedades de Economia mista é essa mesma... sobre a justiça comum ser competende para julgar as causas. Porém, cabe adicionar uma informação
Súmula nº 517 do STF
Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente
As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
Abraços e bom estudo!!!
-
STF Súmula nº 511 - Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, Art. 119, parágrafo 3.
-
Nos termos do art. 109 da CF: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"
-
As autarquias federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou opentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal (CF, art. 109, I).
-
Correto !
Foro Judicial: Autarquias Federais > Justiça Federal
Autarquias Estaduais e Municipais > Justiça Estadual
-
C.F Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
No que se refere à Sociedade de Economia Mista, em regra, ela é submetida a julgamento perante a JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO quando a união intervém como assistente ou opoente situação na qual o foro de julgamento será deslocado para a Justiça Federal.
SUMULA DO STF N° 517: "As Sociedades de Economia Mista só têm foro na JUSTIÇA FEDERAL, quanto a União intervém como ASSISTENTE ou OPOENTE".
GABARITO: CERTO
-
LETRA: certo
VEM PCDF, PCRJ, PC CEÁRA.
QUEM QUISER TROCAR IDEIAS SOBRE CARREIRAS POLICIAS
MANDA UM ZAP. 83.9.93067769 DA PB, MORANDO, NO PARANÁ.PR
OU NO INSTAGRAM: ADV_MESSIASLOPES
ATENÇÃO! (QUERO SEGUIR SÓ CONCURSEIROS).
QUERO CONHECER MEUS FUTUROS PARCEIROS DE TRAMPO.
"RESOLVER QUESTÕES É O SEGREDO PARA fixar o conteúdo“
-
Relativos à organização administrativa da União, é correto afirmar que: É de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes.