Questão 1847020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.

Os dispositivos da lei em apreço relacionados ao instituto da reintegração poderão ser aplicados, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e
  reintegrado.

• Pelo que entendi, se o servidor já for estável e tiver a oportunidade de assumir outro cargo público e nesse novo cargo cometer falta grave (ser demitido/exonerado?), o tal servidor poderá ser reintegrado ao seu antigo cargo, o qual já era estável!!

• SEÇÃO VI - Da Reintegração

  Art. 28. A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens.

  § 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor é reintegrado em outro de natureza, atribuições e remuneração compatíveis com as daquele, respeitada a habilitação profissional exigida, ou, na falta, posto em disponibilidade.

  § 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, na forma do parágrafo anterior, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  § 3º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.

• Certo.

  Art. 28 - § 3º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.

• Eu entendi como estágio probatório de único cargo ocupado e não de outro estágio em novo cargo.

  O cespe deveria especificar, pois nem todas as pessoas que estão em estágio probatório são efetivos por cargos anteriormente ocupados...

  Por esse pensamento, marquei errado, tendo em vista que é preciso ser efetivo para ser reintegrado e a questão não deixou isso claro...

• GABARITO DESATUALIZADO.

  Não existe mais art. Art. 28, § 3º que faz referência a essa questão de estagiário.