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CORRETO;
Sociedade de Economia Mista>>>Personalidade Jurídica de Direito Privado>>>Administração Indireta
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Por simetria constitucional, aplica-se o mesmo princípio no caso de S.E.M da administração indireta dos estados, ou seja, terão suas contasjulgadas pelo respectivo tribunal de contas.
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No julgamento dos MS 25.092/DF e MS 25.181/DF, definiu-se o entendimento em vigor de que toda e qualquer entidade da administração indireta, não importando seu objeto nem forma jurídica, sujeita-se integralmente ao inciso II do art. 71 da CF88, inclusive à sua parte final, que trata da tomada de contas especial, aplicável a quem dê causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. (Direito Administrativo Descomplicado, 22ª Edição)
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CORRETO
CF - Art. 70
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
"Quando você pensar em desistir lembre-se que uma Lamborghini leva 6 meses para ser construída enquanto que um Uno leva apenas 18 horas."
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CERTO! Havia certa dúvida com relação às sociedades mistas e empresas: estariam estas também sob a jurisdição dos TC? Entretanto, tal dúvida foi sanada por meio de vários julgados do STF. Apenas um exemplo permite extrair conclusão acerca do que pensa tal Corte Jurisdicional:
"Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista."
Fonte: Profº Cyonil Borges - Est.Concursos
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Errei a questão pq estranhei a expressão "ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado", pois pra mim não haveria essa dúvida quanto à personalidade jurídica.....
Mas, tudo bem, faz parte....
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Errei pelo mesmo motivo, questão dá a entender que SEM tem outra personalidade jurídica e nao de direito privado. foda mesmo.
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A Assertiva da questão nos leva a crer que o erro está na personalidade jurídica das sociedades de economia mista! Paciência ;/
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"ainda que possuísse"... Mas ela possui! :/
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"ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado" ?
Ela possui, errei porque a quetão foi mal feita.
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CERTO
A Sociedade de Economia Mista possui personalidade jurídica de direito privado, e está sujeita ao controle externo pelo respectivo Tribunal de Contas, assim como a Adminstração Pública Direta.
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Embora seja pessoa júridica de direito privado, envolveu dinheiro público, está sujeita ao controle do TCU,sem sombra de dúvida.
GABARITO CERTO.
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As Sociedades de Economia Mista é aquela em que a maior parte do capital votante pertence ao Estado, e por isso, também sujeita-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
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Ainda que possuísse... o correto seria:mesmo possuindo. Estou errada?
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GABARITO CERTO
SEGUE O LINK DE ALGUMAS DIFERENÇAS ENTRE A ADM. INDIRETA.
https://drive.google.com/file/d/0B007fXT7tjXfWFJKd3IzZ09GOXM/view?usp=sharing
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A banca foi infeliz na utilização do verbo POSSUÍSSE, entendendo que caberia o verbo POSSUA.
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Muito simples nós que estamos vendo aqui por que erramos, na verdade acertamos. "possuisse" não. SEM possui regime juridico de direito privado
gabarito letra E. acertamos galera issaa!
48 96407698 what sap para as gatas de floripa hehehe
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Essa questao nao foi anulada ou teve gabarito trocado? se alguem souber, manda um inbox por favor. Abraço
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Apreciação e julgamento das contas públicas
O TCU tem a competência de apreciar e julgar as contas dos administradores público.
CF _Art. 71 XIX. Jugar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e calores público da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedade instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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"AINDA QUE POSSUÍSSE", leva a entender que a questão está querendo dizer que a SEM não tem personalidade jurídica de direito privado, mas por exceção poderá vir a ter. (o que não é verdade). A SEM possui personalidade jurídica de direito privado. Na minha opinião, a banca foi infeliz com a referida expressão.
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Ainda que possuísse = não possui, aff...
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ainda que possuísse INSPIRAÇÃO DO DIABO
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Acho que a questão pega no português também. Imagino que como a situação é hipotética, o examinador usou o tempo condicional (passado do subjuntivo). Substituam por embora (outra conjunção concessiva) e verão que a assertiva faz sentido.
Embora possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
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Esse português!!!
Toda SEM é de direito privado.
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E não foi anulada.
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SEM e EP estao sujeitas ao controle pelos TC inclusive À "tomada de conts especial" sem peculiaridades (CF artigo 71, II)
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Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista.
Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
Gab: Certo
Toda e qualquer entidade da administração indireta,NÃO IMPORTA O SEU OBJETO(Atividade econômica ou prestação de serviços públicos),nem a sua forma jurídica(S.A,Ltda etc),SUJEITA-SE INTEGRALMENTE ao inciso II do art. 71 da CF,inclusive sua parte final que trata do instituto da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,aplicável a quem dê causa a perda,extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravioou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Fonte: Direito administrativo descomplicado.Marcelo alexandrino e Vicente Paulo.
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Manuseia dinheiro público tem que ser submetido ao controle do tribunal de contas, que é o órgão responsável por esse tipo de controle.
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"Ainda que possuísse"?
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"Ainda que possuísse" = Ainda que é uma locução conjuntiva concessiva, dando a entender que a sociedade de economia mista, no caso, não teria personalidade jurídica de direito privado, o que é um absurdo. Ora, não há sociedade de economia mista de direito público. Merecia uma anulação.
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ATENÇÃO
ATENÇÃO
ATENÇÃO
Ainda que: conjunção CONCESSIVA, traz a ideia de "apesar de", "embora", "conquanto", "posto que", "mesmo que".
Se substituirmos o "ainda que" por outra conjunção dentre as acima indicadas e fizermos as alterações necessárias nos verbos, teremos uma visão mais clara do gabarito.
Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estará sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
Acredito que não há erro no gabarito, apenas um pega de português, a ideia de oposição que a conjunção "ainda que" traz, nesse caso, não se refere ao fato de que há sociedades de economia mista de direito privado e outras não (até porque só existem de um tipo), mas ao fato de que mesmo sendo de direto privado, estarão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
Espero ter ajudado.
Corrijam-me se eu estiver errada.
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Melhor seria: "mesmo possuindo personalidade jurídica de direito privado...."
Mas enfim....vida que segue!
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Também errei a questão pelo péssimo português aplicado à questão.
JAMAIS DEIXEM DE SONHAR!
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CERTO
" Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"
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Ainda que possuísse ? não possui ?
Vai entender o cespe
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Meio confusa a assertiva, porém se tratando do CESPE podemos esperar esse tipo de obstáculo... Fazer o quê, ser detonado aqui para poder detonar na hora da prova.
AVANTE CAMARADAS!
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ENTENDI ASSIM:
Troquei a expressão concessiva "Ainda que" por "embora" e fiz a releitura...
Note que o conteúdo refere-se a algo do passado.
Essa é a ideia: Embora possuísse PJ de Direito privado, estaria submetida a controle pelo TCE. E NÃO É ISSO MESMO!?
Trata-se de uma oração subordinada adverbial concessiva, indicando concessão às ações do verbo da oração principal, isto é, admitem uma contradição ou um fato inesperado. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. (Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint42.php).
Conforme comentei na outra (duplicada), tinha que saber mais de português do que de Direito Administrativo.
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CESPE é assim mesmo, ou ela pega o candidato no conteúdo ou na interpretação.
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Parece-me que fui punida por saber português. "Ainda que possuísse" é expressão que nega a posse, estando o verbo no pretérito imperfeito do subjuntivo em conjunto com um verbo no futuro do pretérito ("estaria sujeita"), ou seja, para a questão, Sociedade de Economia Mista não possui personalidade jurídica de direito privado. Extremamente mal formulada, poderia ter sido escrita com termo que suscitasse dúvida, a exemplo de "independentemente de possuir" ou "possuíndo ou não", mas de forma alguma um termo negativo.
Nesse caso, não é questão de saber conjunção, mas sim de conhecer os usos dos tempos verbais, e pretérito imperfeito do subjuntivo com futuro do pretérito sempre vai significar suposto resultado em caso de condição impossível de se efetivar na realidade. Para indicar condição possível de se efeitvar, o correto é utilizar os tempos presente do subjuntivo com futuro do presente, na forma "caso possua" "estará sujeita".
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Sociedade de Economia Mista: é pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO criada através de AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA, para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituído somente sob a forma empresarial de S/A, não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado.
A descentralização do serviço público só se faz por DELEGAÇÃO (só transfere a execução do serviço público).
Características: Patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira;
Controle: Por não haver hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta e sim vinculação, a sociedade de economia mista é controlada através do controle finalístico (também chamado de controle ou supervisão ministerial). As licitações para aquisição de serviço ou produto relacionado com a atividade principal são dispensadas. Está sujeito a fiscalização do Tribunal de Contas.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas, mesmo que sejam exploradoras de atividade econômica, devem observar os princípios da Administração Pública.
Exemplos: Banco do Brasil, Petrobrás e CAGECE.
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Se trocar por "embora possua", fica melhor.
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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"Ainda que possuísse"... entende-se que não possui e está sugerindo uma hipotese. Interpretei assim e marquei errado.
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Questão super mal elaborada... Cespe, cespe....
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Ainda que - Conjunção concessiva - A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa.
Ou seja, o examinador afirmou que SEM não têm personalidade jurídica de direito privado.
Entretanto, eu vi alguns colegas afirmarem que poder-se-ia trocar a locução em tela por "embora". Eu discordo, pois, além de o examinador trazer a tal ideia de contraste, trouxe, também, a ideia de hipótese ao usar o verbo no pretérito perfeito do subjuntivo. É como dizer "Se fizesse sol, eu teria ido à praia.". Houve sol? Não houve sol.
Diferentemente seria se ele trouxesse a ideia de concessão com o verbo no presente do subjuntivo, aí sim, a assertiva se configuraria correta, como no exemplo: "Ainda que chova, eu irei à praia." Houve sol? Houve chuva? De qualquer forma, eu irei à praia.
Ah vou lá no Cespe dar uma aula de português pra galera.
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Caros colegas,
Não sou da turminha do mimimi, mas ao resolver essa questão, não tive como conter o ímpeto de revolta. Com todo o respeito àqueles que concordaram com o gabarito do Cespe, acredito que o examinador foi MUITO INFELIZ na redação do enunciado. Isso porque a cojunção concessiva "Ainda que" joga o verbo para o futuro do subjuntivo, que traz como carcatere elementar a dúvida, hipótese ou incerteza. Não fosse tal infelicidade, seria mais prudente a banca enunciar da seguinte forma: "Não obstante possua personalidade de direito privado...", de maneira que não haveria qualquer dúvia acerca da subsunção do regime jurídico aplicado às Sociedades de Economia Mista. É lamentável perder uma questão dessa por uma impropriedade absurda do enunciado.
Como diz o Milton Leite, o árbritro falou "Seeeeeegue o jooogo!!!"
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QUALQUER entidade da adm. pública sofre controle do TC, independentemente do seu regime jurídico ser de direito público ou privado!
A SEM sofre controle do TC, ainda que se seu regime jurídico fosse de direito público - CERTO
A SEM sofre controle do TC, ainda que se seu regime jurídico fosse de direito privado - CERTO
essa parte "ainda que seu regime jurídico fosse..." não é relevante pq a questão não quer saber qual é o regime jurídico da SEM e sim se ela sofre o controle do TC.
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Bom dia, concordo plenamente com o Rômulo, e também não gosto de mimimi, mas notar o que alguns examinadores escrotos fazem nos enunciados é revoltante, este "ainda que" traz claramente uma ambiguidade ao enunciado, levando o candidato a poder pensar que ta SEM possuía outra personalidade jurídica. Acertei a questão por já estar adaptado a essas subjetividades, mas, ao meu ver, subjetividade não mede conhecimento de candidato...Mas de que importa, nem sou examinador rs minha obrigação é só acertar no dia do concurso rs mas que revolta, revolta.
Bons estudos
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Essa questão é passivel de nulidade.Causa: erro de fundo de direito da própria assertiva.
"ainda que possuísse" = A Soc de Econ. Mista POSSUI personalidade jurídica de direito privado!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Fato que a torna inválida. Foi para cargo de Engenheiro - acredito que não recorreram por isso persiste esse gabarito.
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Errei pelo fato da questão está mal formulada...
“Ainda que possuísse” (ela possui)
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Não gosto de fazer nenhum comentário depreciativo, até porque não ajuda em nada. Mas quem elaborou essa questão tem um patente déficit interpretativo... PQP!
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Quastóes CESPE é complicada, se formos analisar de uma forma bem profunda, sempre erraríamos.
QUESTÂO CERTA, pois se sujeitam a fiscalização do TC.
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GAB: CERTO
Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista.
Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado (MESMO QUE ELA POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO), a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
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"AINDA QUE POSSUÍSSE..." (ERRO DA QUESTÃO)...
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GAB: E
Se está manipulando dinheiro público, tem que prestar contas.
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Como assim???
Ainda que possuísse... interprei como errada por causa desse trecho.
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Para quem, igual eu, reclamou do "ainda que", veja o comentário da @Laura Carvalho, segue o trecho:
"Ainda que: conjunção CONCESSIVA, traz a ideia de "apesar de", "embora", "conquanto", "posto que", "mesmo que".
Se substituirmos o "ainda que" por outra conjunção dentre as acima indicadas e fizermos as alterações necessárias nos verbos, teremos uma visão mais clara do gabarito......."
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AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PODEM SER DEFINIDAS COMO : EXPLORADORA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO, E AS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, REGIDAS PELO DIREITO PÚBLICO. AMBAS DEVEM SEGUIR OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA, CONSEQUENTEMENTE, ESTARIAM SUJEITA AO CONTROLE EXTERNO DO TCU. TODAS AS ENTIDADES DA ADM INDIRETA ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE EXTERNO DO TCU. EU SOU ALFARTANOOOO
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Só letra de lei não responde uma questão dessa. temos que ter conhecimento da língua portuguesa.
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Onde tem dinheiro público tem controle do tribunal de contas.
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Pessoal, esqueçam o português! Atentem-se à questão!
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"Ainda que possuísse", ptm, mas ela possui... questão muito mal formulada... fala sério...
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Gab. Correto.
Ementa do MS 25.092/DF:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas às fiscalização do tribunal de contas.
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A redação correta seria :
Nessa situação, ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estará sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
Não há sociedade de economia mista com personalidade jurídica direito público.
Marquei certo por novamente entender o intuito da banca.
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Como assim “ainda que possuísse“? ELA POSSUI, BELOVED.
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Cespe escorregou bonito no português ... Gab. Correta, apesar dessa redação horrorosa...
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"Ainda que..." quem errou por isso, é porque sabe muiiiito.
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curto e grosso: tá usando dinheiro público? toma fiscalização meu parça
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Tem dinheiro público, TCU tá de olho.
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A questão no meu entendimento se encontra errada somente pelo fato de afirmar "ainda que possuísse", pois traz a errônea ideia de que no nosso ordenamento jurídico houvesse a possibilidade de sociedade de economia mista de direito público. Ora, sociedade de economia mista é sempre de direito privado.
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Como amigo "CRISTIAN" disse, "tem dinheiro público, TCU TÁ DE OLHO", visto que a maior parte das ações pertencem ao Estado.
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art. 71, III , CF - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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Questão passível de anulação.
A questão no meu entendimento se encontra errada somente pelo fato de afirmar "ainda que possuísse", pois traz a errônea ideia de que no nosso ordenamento jurídico houvesse a possibilidade de sociedade de economia mista de direito público. Ora, sociedade de economia mista é sempre de direito privado.
Fonte: Leonardo Rocha
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CERTO
Dinheiro é público ? TCU neles.
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Que questão bizarra.
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Assim não vale...Cespe!
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Que questão ridícula!!!
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questão mau escrita , a pessoa sabe a resposta e tem medo de responder .
EP E SEM direito privado
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Mal redigida. "Ainda que POSSUÍSSE"? Se fosse "ainda que possua", tudo bem.
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Guerreiro, a conjunção (ainda que) está corretamente empregada, a revolta da galera é com o modo que o verbo foi empregado: possuísse. Pretérito imperfeito - se eu possuísse.
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Tendo verba publica envolvida o TCU pode fiscalizar.
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AINDA QUE POSSUISSE remete a uma possibilidade e não certeza. então errei por isso.
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TCU mete o bedelho em tudo, é igual aquelas vizinhas fofoqueiras
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esse ainda que ficou estranho!!! dá a entender que não teria personalidade de direito privado...