Questão 1848427

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública, dentre as quais:

• A. o grau hierárquico igual ou superior da comissão processante
• B. a existência de defesa sumária sem as formalidades do processo judicial
• C. a possibilidade de punição imediata com a exclusão do serviço público
• D. a submissão aos regulamentos em detrimento da lei formal
• E. o poder arbitrário da autoridade para aplicar sanções

Gabarito: A

Comentários

• O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, O SEU PRESIDENTE, QUE DEVERÁ SER OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ( por interpretação, o verbo "deverá" refere-se somente ao presidente, não fala sobre toda a comissão)  superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  Gabarito equivocado.