Questão 1848490

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:

• A. arrecadar tributos
• B. emitir leis tributárias
• C. autorizar isenções
• D. decidir moratória
• E. julgar processos administrativos

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CTN:
  
  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra
  
  bons estudos

• Art. 7º CTN

  A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do artigo 18 §3º da CF/88.

• GAB AAAAAAA

  É DELEGADO QUANDO FOR PARA

  ARRECADAR

  FISCALIZAR

  EXECUTAR