Questão 1848757

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cobrança das tarifas de transportes.

Nos termos da legislação de regência, esse critério de revisão tarifária deve ser definido pelo

• A. usuário, observada a qualidade do serviço.
• B. contrato, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
• C. concedente, ao seu livre arbítrio, dependendo da produtividade.
• D. conjunto da sociedade, que tem o dever de fiscalizar os serviços prestados.
• E. Poder Executivo, que deve proceder a leilões para fixação da tarifa mais adequada.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

  Lei 8.987/95 

   

   Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

   

  § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.