Questão 1848760

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Eduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar de pouca disponibilidade de material impresso, tem computadores ligados à rede mundial de informação, o que permite buscas sobre qualquer assunto. Preocupada com as obras realizadas pela municipalidade e desejosa de participar da vida pública, apesar da pouca idade, Eduarda consulta pessoas entendidas no assunto que lhe informam estar na Constituição Federal a competência para regular os contratos de obras.

Assim, consoante as normas aplicáveis, cabe a edição de normas gerais ao ente federativo denominado

• A. União
• B. Autarquia
• C. Município
• D. Estado
• E. Distrito Federal

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a qual ente cabe a edição de normas gerais para regular os contratos de obras.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 22, XXVII, CF, que preceitua:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;     

  Portanto, trata-se de competência da União, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

  Gabarito: A

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado. Vejamos:

  “Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.”

  Desta forma:

  A. CERTO. União.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.