Questão 1848766

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Epaminondas é gerente executivo de uma empresa pública submetida ao regime de licitações. Por necessidade de serviço, ele deseja adquirir para a empresa um imóvel onde será implantado projeto essencial para o desenvolvimento futuro da mesma. Após pesquisas de campo, verifica que existe apenas um imóvel, localizado em bairro central, que atende a todas as necessidades do projeto. Após regular avaliação, chega-se ao justo preço de mercado.

Nesse caso, consoante a lei geral de licitações e contratos, trata-se de situação de

• A. liberdade
• B. arbitrariedade
• C. dispensa
• D. inexigibilidade
• E. discricionariedade

Gabarito: C

Comentários

• Art. 24 É dispensável a licitação:

   

  X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

   

  Gabarito: C

• Por mais que exista o inciso X do artigo 24, a passagem do enunciado: "...existe apenas um imóvel, localizado em bairro central, que atende a todas as necessidades do projeto." me induziu ao erro. Pautado nessa colocação eu terminei deduzindo que se configuraria em uma situação onde a competição seria inviável, portanto licitação inexigível. Essa minha interpretação estaria realmente equivocada? A questão não seria passível de anulação?