A questão exige conhecimento de remédios constitucionais, no caso, do mandado de segurança. Vejamos definição sobre o referido instituto:
O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:
[...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]
Quanto ao prazo para ajuizar o mandado de segurança, vejamos que este é CONSTITUCIONAL, conforme Súmula nº 632, STF:
Súmula nº 632, STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
E, ainda, conforme lei especial de mandado de segurança, esse prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009), sendo essa a resposta à questão.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Assim, vejamos as alternativas:
a) ERRADO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).
b) CORRETO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).
c) ERRADO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).
d) ERRADO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).
e) ERRADO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).
GABARITO: LETRA “B”
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo de legal para requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 23, da Lei n. 12.016/2009, que preceitua:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Portanto, o prazo é de 120 dias, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.
Gabarito: B