Questão 1848820

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

Uma empresa pretende fazer prova de sua regularidade fiscal para viabilizar a contratação de empréstimos junto a uma instituição financeira, a fim de incrementar projetos de ampliação de suas atividades empresariais. Todavia, há impugnação oferecida pela empresa, com vistas a combater ilegal cobrança de IRPJ no valor de R$ 100.000.000,00, constante em auto de infração lavrado por auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, cujo processo administrativo fiscal se encontra pendente de julgamento.

Nesse caso, na esfera da administração tributária,

• A. é impedida a emissão da certidão positiva, com efeito de negativa.
• B. é permitida a emissão da certidão negativa, válida por 90 dias.
• C. é permitida a emissão da certidão negativa, válida por 180 dias.
• D. é permitida a emissão da certidão negativa, válida por 30 dias.
• E. é permitida a emissão da certidão positiva, com efeito de negativa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Temos um crédito tributário suspenso em virtude de reclamação em via administrativa, o que enseja a emissão de certidão POSITIVA (que ele tem crédito), mas como efeito de negativa (para todos os efeitos, ele não têm débito para com a fazenda púlica).
  
  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
  
  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior (Certidão negativa) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos (Certidão positiva), em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa
  
  bons estudos