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ID
1853371
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Kronos ajuizou ação trabalhista em face da empresa Beta & Gama Empreendimentos, utilizando o jus postulandi. Ocorre que foi vencido em primeira instância visto que a ação foi julgada improcedente. Inconformado com o resultado da sentença resolveu recorrer. Nessa situação Kronos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Questão cobra conhecimento dos artigos 791 e 895


    O “jus postulandi” é um princípio específico do Direito do Trabalho e é trazido pelo artigo 791 da CLT. Trata do direito de pedir, postular, pleitear, sem a necessidade de um advogado.

    Cabe nas varas do trabalho e nos TRTs. Ainda, complementando o raciocínio de que o “jus postulandi” não é amplo e irrestrito, a Súmula 425 estabelece que é preciso advogado em:

          1) Ação cautelar

          2) Ação rescisória

          3) Mandato de Segurança

          4) Todo e qualquer recurso para o TST


    Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

    Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

    I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

    Súmula nº 425 do TST - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.


    :o)
  • Gabarito: " B "


    Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

    I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;


    Admite-se Jus postulandi em R.O.

    NÃO se admite em AMAR:

    A- ação rescisória

    M- Mandado de Segurança

    A- Ação cautelar

    R- Recursos de competência do TST



  • Recurso Ordinário: revisa provas, o direito e a justiça da decisão

    Demais Recursos: visam, via de regra, resguardar o respeito às Leis e à Constituição.

  • Corringindo apenas um ponto do exelente comentário da colega Cecília: O "jus postulandi" não é um princípio especificio do Direito Processual do Trabalho, eis que esta presente também na legislação civilista, como, por exemplo, nos Juizados Especiais Estaduais e Federais.

  • Súmula 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

  • No recurso pro TRT é possível utilizar o jus postulandi , é isso ?

  • Sim Thamires, o jus postulandi só não é permitido para os recursos ao TST e STF.

     

    De acordo com a súmula 425 do TST.

  • Complementando com apenas mais um esqueminha

    Jus postulandi NÃO pode AMAR a competência do TST

    A- ação rescisória

    M- Mandado de Segurança

    A- Ação cautelar

    R- Recursos de competência do TST

  • PARA A.M.A.R... CONTRATE UM ADVOGADO ;)

     

    AÇÃO CAUTELAR

    MANDADO DE SEGURANÇA

    AÇÃO RESCISÓRIA

    RECURSOS AO TST

  • CUIDADO!

    Com a reforma trabalhista, o artigo 855-B é mais uma exceção ao Jus Postulandi junto com a súmula 425.

    DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

    PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

    Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

  • Tenho visto aqui um erro de grafia que faz muita diferença e por isso fui na súmula tirar minha dúvida em relação à palavra MANDADO e não Mandato como alguns vêm escrevendo.

    "Mandato" significa "procuração", poder político outorgado pelo povo a uma pessoa, delegação.

     Ex.: O presidente não chegou a cumprir seu segundo mandato.

    "Mandado" significa "ato de mandar, ordem escrita, emanada de autoridade judicial ou administrativa, remetido, enviado, imcumbência".

    Ex.: Por que não cumpriram os mandados da diretoria?

    Fonte: www.jurisway.org.br

  • GABARITO: B

     

    MACETE: JUS POSTULANDI NÃO ALCANÇA O ''AMARA''

     

    AÇÃO CAUTELAR
    MANDADO DE SEGURANÇA
    AÇÃO RESCISÓRIA
    RECURSOS AO TST(RECURSO DE REVISA E EMBARGOS AO TST)
    * ACORDO EXTRAJUDICIAL [Incluída pela Reforma Trabalhista]

     

     SÚMULA 425 TST
    O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

     

    [Reforma Trabalhista]
    Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
    § 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
    § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria

     

  • GABARITO: LETRA “B“.

     

    O jus postulandi continuará a ser exercido perante o TRT, com a interposição de recurso ordinário da sentença (Art. 895 da CLT),

    já que apenas os recursos dirigidos ao TST é que necessitam de representação por Advogado, nos termos da Súmula nº 425 do TST.

     

     

    Prof. Bruno Klippel /

  • CLT:

     

    Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
    I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

  • Gab - B

     

    Súmula 425 do TST

     

    O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

     

     

    GOSOU DO COMENTÁRIO???? SE SIM, SEGUE-ME NO QC!! OBRIGADO

  • 10/02/19 respondi certo!