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ID
1853401
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é corretor afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) Essa é característica da LOA
    Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei

    B) Essa é característica do PPA, 4 anos
    Art. 35 § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa


    C) Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

    D) O instrumento orçamentário que conta com os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos é a LOA (Art. 165 §5)

    E) Essa é característica do PPA, 4 anos
    Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

    bons estudos
  • A) Errado, é a LOA.

    B) Errado, é o PPA.

    C) Certa.

    D) Errado, é a LOA.

    E) Errado, é o PPA.

  • Está classificada errada, questão de AFO

  • RESPOSTA: (C)

    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Leia mais em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/ldo/ldo2016

  • A) Errada, essa é a LOA.

    B) Errada, é o PPA.

    C) Certa.

    D) Errada, os orçamentos estão na LOA.

    E) Errada, esse é o PPA.

  • LETRA C

     

    Lei do Ministério Público

     

    Decorei assim : LDO -> Lei DO MP (Metas e Prioridades)

                           

  • GABARITO ITEM C

     

    MACETE : (APRENDI AQUI COM UM DOS COMENTÁRIOS)

     

     

    PPA --->  ''DOM''

     

    DIRETRIZES

    OBJETIVOS

    METAS

     

    LDO----> ''MP''

     

    METAS

    PRIORIDADES

     

    LOA---> ''FIS''

     

    FISCAL

    INVESTIMENTO

    SEGURIDADE SOCIAL

  • LETRA ''C''

    PPA = MUSIQUINHA DO ''DOM'', ''DOM'', ''DOM''
    D IRETRIZES
    O BJETIVOS
    M ETAS


    LDO= VOCÊ LEMBRA DA PM

    P rioridades
    M etas


    LOA = VOCÊ PERGUNTA PARA ALGUÉM '' VOCÊ FEZ?'' E A PESSOA RESPONDE '' FISS !''

    F ISCAL
    I NVESTIMENTO
    S EGURIDADE
    S OCIAL

     

  • LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,

     

    orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • PPA -> Diretrizes, Objetivos & Metas (DOM)

    LDO -> Metas & Prioridades (M.P.)

  • PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas 4 anos LDO - Metas e Prioridades 1 ano R = C
  • ERROS:

     

     

    A) LOA

     

    B) PPA

     

    C) LDO

     

    D) LOA

     

    E) PPA

     

     

     

     

    MEMORIZE:

     

     

    1) PPA = DOM  =  DIRETRIZES / OBJETIVOS / METAS

     

    2) LDO = MP =  METAS / PRIORIDADES

     

    3) LOA = FIS =  ORÇ: FISCAL / INVESTIMENTO EMPRESAS / SEGURIDADE SOCIAL

     

     

     

     

    GAB C

  • CONTRIBUINDO ...

     

    PPA - PLANEJAMENTO DE GOVERNO 4 ANOS 

    LDO - PRÉ EXECUÇÃO ANUAL DO ESTABELECIDO NO PPA. VAI ORIENTAR A LOA

    LOA - EXECUÇÃO PROPIAMENTE DITA (RECEITA + DESPESAS) PERÍODO DE 1 ANO 

  • a) Errada. A LOA compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.

     

    b) Errada. O PPA consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.

     

    c) Correta. A LDO estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.

     

    d) Errada. A LOA é o documento básico para o exercício da atividade financeira e a integra os orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.

     

    e) Errada. O PPA tem sua vigência de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.

    Resposta: Letra C

  • A- LOA

    B- PPA

    C- LDO

    D- LOA

    E- PPA

    Dica:

    PPA - tem o DOM (diretrizes, objetivos e metas) - duração continuada - 4 anos

    LDO - tem MP (metas e prioridades) - exercício subsequente - orienta a LOA - ag. de fomento

    LOA - tem FISS (orçamentos fiscal, investimentos e seguridade social) 

  • LDO é MP.

  • GABARITO: C

    A) ERRADA. A LOA compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.

    B) ERRADA: O PPA consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatros anos subsequentes.

    C) CORRETA. A LDO estabelece metas e prioridades, na programação do governo, para o ano subsequente.

    D) ERRADA. A LOA é o documento básico para o exercício da atividade financeira e a integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

    E) ERRADA. O PPA tem sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.

  • GABARITO: LETRA C

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual. Ela seleciona os programas do Plano Plurianual que deverão ser contemplados com dotações na LOA correspondente.

    A LDO também se materializa numa lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. É um instrumento de planejamento e o “elo” entre o PPA e a LOA. Ela antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos, bem como os parâmetros que devem nortear a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício subsequente, além, é claro, de selecionar, dentre os programas do Plano Plurianual, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento anual subsequente.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com o art. 165, Constituição Federal/88 (CF/88).

    Segue o art. 165, CF/88:

    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais".

    CF/88 introduziu no ordenamento jurídico um novo modelo de planejamento, tendo em vista ser diferente da Constituição anterior. Esse modelo é composto por 3 leis orçamentáriasPlano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Esses instrumentos de planejamento são leis independentes, mas atuam de forma conjunta, conforme disposto na própria Constituição. Cada uma com suas competências diretamente previstas na CF/88. Então, NÃO há hierarquia formal entre as leis orçamentárias.

    Do ponto de vista do nível de planejamento público, de acordo com a doutrina, as leis orçamentárias adotam a seguinte forma:

    PPA – Planejamento Estratégico;
    LDO – Planejamento Tático; e
    LOA – Planejamento Operacional.

    Há parte da doutrina que entende que o PPA também pode ter planejamento tático e a LDO pode ter planejamento operacional.

    PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas. Então, a LDO vai buscar as prioridades no PPA e orienta a elaboração da LOA. A LDO faz a integração entre o plano estratégico e o operacional.

    Seguem comentários de cada alternativa:

    A) Compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.

    Incorreta. A LOA é uma lei de INICIATIVA do Chefe do Poder EXECUTIVO, aprovada pelo Poder LEGISLATIVO, que ESTIMA receitas e FIXA despesas para um determinado EXERCÍCIO FINANCEIRO.

    Então, a LOA:

    1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;
    2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com os Princípios da Exclusividade e do Equilíbrio; e
    3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o Princípio da Anualidade.

    Portanto, o instrumento de planejamento que compreende todas as receitas e despesas para o período de 1 ano é a LOA, e NÃO a LDO. Alguns autores entendem que a LDO também pode ter planejamento operacional.

    B) Consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.

    Incorreta. O prazo da UNIÃO para envio e devolução do PPA é, conforme art. 35, §2º, I, ADCT, CF/88:

    “Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa".

    Então, o PPA tem vigência no início do segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte. Por isso, o PPA é um instrumento de planejamento para o período de 4 anos (4 exercícios financeiros), sendo considerado de médio prazo.

    Já a LDO é um instrumento de planejamento que tem validade para o ANO a que se refere, conforme art. 35, §2º, II, ADCT, CF/88:

    “II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa".

    Portanto, o instrumento que consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes é o PPA, e NÃO a LDO.

    C) Estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.

    Correta. De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:

    “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

    Portanto, é a LDO o instrumento de planejamento que estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.

    D) É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

    Incorreta. Observe o art. 165, §5º, CF/88:

    A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

    Portanto, é a LOA o instrumento de planejamento que compreende o Orçamento Fiscal (OF), Orçamento Investimentos (OI) e Orçamento da Seguridade Social (OS), e NÃO a LDO.

    E) Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.

    Incorreta. Conforme explicação da alternativa B, o PPA é um instrumento de planejamento para o período de 4 anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo, tendo em vista que é o planejamento estratégico do governo.


    Gabarito do Professor: Letra C.