-
Gabarito Letra B
De acordo com o art. 166 da CF de 1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados pelo Parlamento.
E terá prazo de 4 anos, conforme o art abaixo:
ADCT Art. 35 § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art.
165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o
projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa
bons estudos
-
B
O PPA vai começar no primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, que coincide com o início do primeiro mandato; é aprovado pelas duas Casas do CN na forma do regimento comum e dura 4 anos.
-
a) Vigência de 4 anos.
b) Correta - **completando... Tem sua vigência até o final do primeiro mandato do Chefe do poder Executivo subsequente.
c) Será apreciado pelas duas casas do congresso nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal.
d) Iniciativa do Chefe do poder Executivo.
e) Inicia-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo (No primeiro ano executa-se o PPA do governo anterior e serve para o governo atual elaborar o PPA que o sucederá).
-
PPA tem duração de 4 anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Executivo.
Ele mostra o DOM - diretrizes, objetivos e metas; além de trazer as despesas de capital, e outras delas decorrentes, inclusive aquelas relativas a programas de duração continuada.
4 meses antes do fim do exercício financeiro o Executivo envia o PPA pra Legislativo, que deve reenviá-lo até 22/12, ou seja, fim da segunda sessão legislativa.
-
O PPA será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe
do Poder Executivo. A iniciativa é do Poder Executivo. Resposta: Letra B
-
O PPA incia-se no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo porque no seu primeiro ano de mandato ele deverá ser encaminhado até 4 meses antes do término do exercício financeiro (31/08).
GAB. B
-
Letra B.
Na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e
estarão em vigor enquanto não for editada a lei complementar prevista na CF/1988, a qual deve versar sobre o tema.
Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do
executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo
ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao
Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que
foi encaminhado.
Prof. Sérgio Mendes
-
PPA = 4 ANOS (VIGÊNCIA NO SEGUNDO ANO DE MANDATO DO CHEFE EXECUTIVO)
l
LDO = 1 ANO
l
LOA = 1 ANO
1) ENVIO/CONSOLIDAÇÃO/UNIFICAÇÃO = PODER EXECUTIVO
2) APRECIAÇÃO = PODER LEGISLATIVO
(AMBAS AS CASAS DO CN, NA FORMA DO REGIMENTO COMUM )
GAB B
-
Pelas duas casas do Congresso Nacional: Câmara e Senado.
-
O PPA será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional (câmara e senado) e ter vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo. A iniciativa é do Poder Executivo.
Resposta: Letra B
-
PPA funciona assim, tem duração de 4 anos, imagine que tú é presidente da república e assim que entrar no mandato vai estar no exercício do último ano do PPA anterior ao seu exercício, até aí beleza. A partir do segundo ano do seu mandato é que o PPA (que é de iniciativa do Poder Executivo) do seu exercício passa a ser o rei da porra toda, até que finde seu mandato e pegue o primeiro ano do próximo mandato presidencial.
-
É questão “baba” que fala ? Rsrs
-
O PPA será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Gabarito: letra B.
-
GABARITO: B
O PPA será apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo mandato do chefe do Poder Executivo. A iniciativa é do Poder Executivo.