Questão 1854541

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Repórter Cinematográfico; FGV - 2013 - AL-MT - Técnico em Informática - Suporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

Conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, as alternativas a seguir apresentam requisitos básicos para ingresso no serviço público, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. O gozo dos direitos políticos.
• B. A nacionalidade brasileira.
• C. A boa saúde física e mental.
• D. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• E. Idade máxima de 60 (sessenta anos).

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o gozo dos direitos políticos;
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  V - a idade mínima prevista em lei;
  VI - a boa saúde física e mental.

   

• Alternativa correta "E"

  O artigo 8º não tem previsão sobre idade máxima para ingresso.

   

  Além do mais, o artigo 213, inciso II prescreve que o servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, o que poderia deixar entender que com mais de 70 o cidadão não poderá ingressar, sem nada dizer a respeito de idade menor que esta.