Gabarito Letra D
A) não existe poder judiciário municipal
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei
B) Art. 31 § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver
C) os Tribunais de Contas dos Estados e, onde houver, dos
Municípios são órgãos auxiliares do Poder LEGISLATIVO,
incumbindo-lhes o controle externo das contas públicas (Art. 71 CF)
D) CERTO: Art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal
E) Art. 31 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais
bons estudos
E) é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após sua aprovação por dois terços da Câmara Municipal.
um cuidado aqui:
A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 455/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!