Questão 1855030

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que: 

• A. o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem da União valorizado em decorrência de obra pública; 
• B. o Município cobre a taxa de licenciamento de obra do Estado;
• C. o Estado cobre tarifa de esgoto de imóvel da União;
• D. a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Municípios;
• E. a União Federal cobre contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social dos Estados e dos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Todas as alternativas trouxeram hipóteses de um ente federativo tributar outro por meio que não seja um imposto (Taxa, contribuição, etc.), exceto pela letra D, que está abrangida pela imunidade recíproca:
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  
  bons estudos
  

•  Errei a questão por confundir aplicações financeiras com obrigações dos agentes políticos em remunerar aplicações de particulares.

  Se  for um caso em que um particular faz um investimento em um município e na União, o imposto de renda incidente sobre a remuneração do título da União não poderá ser inferior ao imposto cobrado sobre a remuneração do Título do município, trata-se da vedação à utilização do imposto de renda como instrumento de concorrência desleal.

  Insistir até os neurônios partirem-se ao meio ou passar, o que ocorrer primeiro.

• "[...] A imunidade recíproca somente se aplica aos impostos, não impedindo, a titulo de exemplo, que um Município institua taxa pela coleta domiciliar de lixo, cobrando-a, também, pelo serviço prestado nas repartições públicas federais e estaduais localizadas em seu território".

   

  Prof. Ricardo Alexandre - Direito tributário esquematizado 8ª ed. pg. 156

   

  bons estudos!

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• IMUNIDADE? IMPOSTOS!

• GAB: LETRA D

  Complementando!

  Fonte:  Fábio Dutra, - Estratégia

  Comentário:  A  imunidade  recíproca  impede  que  os  entes  federados  cobrem  impostos  sobre  o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. 

  Alternativa A:Alternativa errada. 

  • A imunidade recíproca somente alcança a espécie tributária impostos. 

  Alternativa B:Alternativa errada. 

  • A imunidade recíproca somente alcança a espécie tributária impostos. 

  Alternativa C:Alternativa errada. 

  • A imunidade recíproca somente alcança a espécie tributária impostos. 

  Alternativa D:Alternativa correta. 

  • De fato, a imunidade recíproca impede a União de cobrar Imposto de Renda sobre os  juros  das  aplicações  financeiras  dos  Municípios,  porque  os  juros  representam a renda  dos Municípios. 

  Alternativa E:Alternativa errada. 

  • A imunidade recíproca somente alcança a espécie tributária impostos.