Questão 185899

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Pela análise do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a licença para tratar de interesse particular para os funcionários interinos e aos comissionados

• A. será concedida após comprovação da necessidade alegada.
• B. será concedida no máximo por seis meses.
• C. não será concedida antes de completados dois anos da nomeação.
• D. não será concedida.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme dispõe o artigo 159 da Lei 869/72:  
  Aos funcionários interinos e aos em comissão  não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

• RESOLUÇÃO:

  O art. 159 da Lei n° 869/1952 determina que aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

  Gabarito: D

• Aos funcionários interinos e em comissão, não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

  Não temas:)

• Lembrando, para quem estiver estudando para concursos na área judiciária (MG), que a licença para tratar de interesses particulares somente poderá ser concedida após cumprido o estágio probatório e terá a duração máxima de dois anos, vedadas a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término (art. 264, da Lei Complementar 59/2001)..

• GABARITO: LETRA D

  LEI 869 DE 1952, ARTIGO 159:

  Aos funcionários interinos e em comissão, NÃO SERÁ CONCEDIDA licença para tratar de interesses particulares.

• Gabarito D

• Henrique Pereira... Putz browl, contribuiu para um cara alho seu comentário... Hehehee
• Raimundo Júnior... Espetacular irmão, isso sim é um comentário agregador.

• INTERINO FICA DE FORA, COITADO KK

• GABARITO: LETRA D

  LEI 869 DE 1952, ARTIGO 159:

  Aos funcionários interinos e em comissão, NÃO SERÁ CONCEDIDA licença para tratar de interesses particulares.

• OBSERVAÇÃO

  ·        Funcionários Comissionados

  ·        Funcionários Interinos

  ------> NÃO TEM DIREITO A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

  FUNCIONÁRIOS INTERINOS: São os / Temporários / Provisórios.

  EX: Vigilante Penitenciário Temporário (VPT). São os Contratados Temporários que trabalham no Sistema Penitenciário, através de Processo Seletivo Simplificado (PSS)

• Art. 159 - Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

• esses legisladores de MG fazem oq? nem o estatuto se prezam a atualizar. duvido nada que em 2050 vai ter gente respondendo essas mesmas questões.

• Questão desatualizada !

• Conforme dispõe o artigo 159 da Lei 869/72:  

  Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.