Questão 1861084

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará; Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Os tabeliães e oficiais de registro do Estado do Pará deverão:

• A. Constituir obrigatoriamente uma Pessoa Jurídica sui generis, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Especial do Ministério da Fazenda – CNPJ-e, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria de Justiça.
• B. Embora sejam pessoas físicas, requerer a inscrição da serventia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria de Justiça.
• C. Como pessoas físicas, requerer a inscrição da serventia no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria de Justiça.
• D. Como pessoas físicas, requerer a inscrição da serventia no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número ao Ministério da Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.  Pessoa física, equiparada a jurídica. A pessoa física que, individualmente, exerça as profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2 º , do RIR/1999, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes etc.;

  Os cartórios, por sua vez, são obrigados a se inscrever junto ao CNPJ (art.11, inciso X, da Instrução Normativa SRFnº 568/05), para que se tenha um maior controle cadastral e de fiscalização.