Questão 1861135

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO:

• A. Construção de uma ou mais casas em empreendimento do tipo “vila de casas” ou “condomínio fechado”.
• B. Construção da parte térrea do edifício, constituída de uma ou mais lojas, estando em construção o restante do prédio
• C. Construção de um bloco em empreendimento que preveja 2 (dois) ou mais blocos.
• D. Construção de imóvel multifamiliar exclusivamente residencial enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida.

Gabarito: D

Comentários

• cóigo de normas: CAPÍTULO III DO “HABITE-SE PARCIAL” Art. 997. Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes: I – construção de uma ou mais casas em empreendimento do tipo “vila de casas” ou “condomínio fechado”; II – construção de um bloco em empreendimento que preveja 2 (dois) ou mais blocos; III – construção da parte térrea do edifício, constituída de uma ou mais lojas, estando em construção o restante do prédio

• onde está a previsão?