Questão 1861165

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade é correto afirmar:

I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

II. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

III. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

IV. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - TODAS RESPOSTAS NO ART 40 DO ESTATUTO DAS CIDADES:

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  I - CORRETO

  ART. 40, § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo

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  II - CORRETO

  ART 40 § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes
  Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
  III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos

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  III - CORRETO

  ART 40 § 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual,
  as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas

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  IV - INCORRETO

  § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos

• Item IV

  plano Diretor - revisto, pelo menos, a cada Dez anos.

• Gab. A

  I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.✅

  II. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.✅

  III. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.✅

  IV. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.❌

  Plano Diretor - Revisto a cada Dez anos