Questão 1861168

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Poder Familiar

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I. Por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.

II. No registro do nascimento.

III. Por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

IV. Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: A

   

  Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

   

  I - no registro do nascimento;

   

  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

   

  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

   

  IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

• Resposta: A.

   

  Complementação:

   

  TEMOS QUE TOMAR CUIDADO COM ESSA QUESTÃO. Isso porque, ela é tratada de maneira diferente no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

   

  Se a questão mencionasse "nos termos do ECA", a alternativa "A" estaria incorreta, pois o art. 26 do ECA não menciona "documento particular" nem "por manifestação perante o juiz".

   

  Art. 26, ECA. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, [1] no próprio termo de nascimento, [2] por testamento, [3] mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

   

  O CC fala de todas as possibilidades, de modo completo, no art. 1.609, CC:

  Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

  I - no registro do nascimento;

  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

  IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

• Acho interessante lembrar que a lei de investigação de paternidade (lei 8.650/92) proíbe que esse reconhecimento seja feito no ato do casamento.

   

  "Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento."

   

  Bons estudos! =)

• Todas corretas! bons estudos.

• O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.