Questão 1861249

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

• A. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• B. Preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• C. Proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• D. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta correta é a contida no item D.

  Trata-se de reprodução integral do Art. 3 da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet). Os demais itens também trazem princípios previstos na lei, mas estão incompletos por não listarem a totalidade desses princípios:

   

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

   

• Questão de decoreba pura, infelizmente.

• Questão ridícula, parabéns para quem errou!

• Nem quem elaborou acerta mais. Deveria estar com fome.

• ATENÇÃO AS PEGADINHAS E RESPOSTAS INCOMPLETAS

  Os princípios contidos na Lei estão presentes no art. 3º

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.