Questão 1862590

• Banca: FGV
• Órgão: CODEBA
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Apoio Administrativo; FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Controle Portuário; FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Fiscalização da Segurança do Trabalho e das Operações; FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Manutenção e Obras; FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Contratos Marítimos; Personagens do Direito Marítimo

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.

II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

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  Gabarito: C

  Lei 8.215/93

  Art. 24.  Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: 
  V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; 
  VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal; 

  
  Art. 32.  Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:  

  VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e