a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Errado, porque cabe ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (Art. 30, V, CF).
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* b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
Errado, porque cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (Art. 25, § 2º, CF).
Lembrete: normalmente esse parágrafo cai nas provas, justamente porque ele veda a edição de MP para regulamentação de serviços de gás canalizado.
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* c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
Item correto, de acordo com o art. 21, XI, CF (XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais).
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* d) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Errado, porque poderão os Estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3º, CF).
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* e) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.
Errado, porque compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (Art.30, II, CF).
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Bons estudos, pessoal!