Questão 1863643

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Fundação Saúde
• Ano: 2014
• Provas: BIO-RIO - 2014 - Fundação Saúde - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no SUS

No Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, de acordo com a Constituição Brasileira. Em relação à assistência à saúde, NÃO é correto afirmar que:

• A. é livre a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
• B. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas com fins lucrativos.
• C. é vedada a comercialização de órgãos ou tecidos para fins de transplantes.
• D. é permitida a participação de instituições privadas de forma complementar ao SUS.
• E. é permitida a participação de instituições privadas mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

  TÍTULO III
  DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE

  CAPÍTULO I
  Do Funcionamento

  Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

• GABARITO: 

   a) é livre a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

• É possível comercializar orgãos e tecidos?

• Julia, não é permitido comercializar órgão, a assertiva trouxe a vedação desse comércio, portanto estava correta. A questão pediu a opção incorreta.

• De acordo com a Constituição Federal:
  
  

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

      § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

      § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

      § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

      § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

  GABARITO: A