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ID
1864564
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A. A OPÇÃO NÃO CONSTA NO ROL DO ART 18 DA LEI 12.815/2013

     

     

    Art. 18.  Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto: 

    I - sob coordenação da autoridade marítima: 

    a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto; 

    b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; 

    c) delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas; 

    d) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade; e 

    e) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto; 

    II - sob coordenação da autoridade aduaneira: 

    a) delimitar a área de alfandegamento; e 

    b) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.  

  • Complementando o comentário da Ana, conforme o Art.32, compete ao Órgão de gestão de mão de obra:

    V - Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.

    Não compete, portanto, à Administração do Porto. Por isso letra A.