Questão 1865110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Forma, tempo e lugar dos atos processuais; Prazos processuais

O advogado público Arnaldo, representando João, ex-empregado da instituição X, propôs ação trabalhista contra tal instituição mediante processo judicial eletrônico. A petição inicial foi distribuída diretamente, em formato digital, sem a intervenção da respectiva secretaria ou cartório judicial. O representante legal da referida instituição recebeu a citação válida no prazo legal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. É obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em mídia impressa.
• B. O patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem valer da utilização do processo eletrônico judicial.
• C. O representante legal da instituição deve apresentar contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão judiciário.
• D. Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação.
• E. O advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a nulidade da citação por vício na distribuição.

Gabarito: D

Comentários

• Acredito que o fundamento da questão seja o art. 1º da Lei 11.419/06:
  
  

  Art. 1^o  O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

  § 1^o  Aplica-se o disposto nesta Lei, INDISTINTAMENTE, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
  
  Bons estudos! =D

  
  

• Resposta item D.

  Complementando o comentário anterior, trago o art.10 da lei 11.419.

  
  

  Art. 10.  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
  

• Vamos à Lei 11.419:
  
  a) É obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em mídia impressa. ERRADA: Não há tal previsão na Lei 11.419 - Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

   b) O patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem valer da utilização do processo eletrônico judicial. ERRADA: não há distinção em relação aos advogados públicos - art. 10.  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

   c)O representante legal da instituição deve apresentar contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão judiciário. ERRADA, o prazo só se extingue - após as 23:59:59. Art. 10. § 1o  Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

   d) Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação. CORRETO.

   e) O advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a nulidade da citação por vício na distribuição. ERRADA: não há qualquer vício na distribuição, que obedeceu às regras da lei. Art. 10.  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

• É obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em mídia impressa.

  b)

  O patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem valer da utilização do processo eletrônico judicial.

  c)

  O representante legal da instituição deve apresentar contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão judiciário.

  d)

  Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação.

  e)

  O advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a nulidade da citação por vício na distribuição.

• CRIEI UM CADERNO SÓ DE QUESTÕES REFERENTE AO PROCESSO ELETRÔNICO PJe-JT VALE A PENA CONFERIR, TEM UM POUCO MAIS DE 50 QUESTÕES ENVOLVENDO A LEI 11.419/06 RESOLUÇÃO 136/2014 E RESOLUÇÃO 185/17 DO CSJT.  (TRT E TST)  basta me seguir.

   

  LEMBRANDO QUE A REFERIDA RESOLUÇÃO N 185/2017 DO CSJT, editada em março de 2017, NÃO REVOGA POR COMPLETO A RESOLUÇÃO 136/2014 mas apenas as disposições contrárias, segundo o art. 69 da RES 185/17.

• Errei a questão por entender que advogado público (que, no caso, refere-se a advogado da Administração Direta, Autárquica e Fundacional) não pode ajuizar RT defendendo os interesses de trabalhador. Estou muito errada?

• Lígia Dantas, a depender da lei que rege a carreira de determinado advogado público, ele poderá advogar particularmente. Um exemplo é a PGE-PA e, salvo engano, a PGE-TO, onde tais causídicos podem advogar particularmente, salvo contra a fazenda pública a que pertençam.

  Espero ter ajudado.

• Questão boba!