-
Certo
De acordo com a L8429
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
GABARITO CERTO
Lei 8.429
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
Questão
correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito
Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei
8.429/92; Disposições gerais;
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se
enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor -
DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº
8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes
públicos e Lei 8.112 de 1990;
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao
erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança
recebida.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico
Legislativo - Técnico em RadiologiaDisciplina: Direito
Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos
servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de
1990; Responsabilidades do servidor ;
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário
se estende aos herdeiros do servidor agenteaté
o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise
ProcessualDisciplina: Direito Administrativo |
Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação
de indenização, ação regressiva e prescrição.;
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente
que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de
morte do agente.
GABARITO: CERTA.
Prova: Analista Judiciário - Administrativa;
Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: STJ - Direito
Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções,
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público
ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções
patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativaaté o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: Agente
Administrativo; Ano: 2016; Banca: CESPE; Órgão: DPU-
Direito
Administrativo - Responsabilidades do servidor, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Caso o servidor
público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos
estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do
valor da herança recebida.
GABARITO:
CERTA.
"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA
VERSÃO ANTIGA DO QC”
-
Quase um copia e cola da lei
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
Certo! A questão questiona se aquele que lesou o patrimônio púbico falecer, os filhos respondem pela improbidade?
Conforme preceitua o art. 8º do referido diploma legal, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
-
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
A questão mais batida do cespe
-
Como os colegas já destacaram, trata-se do art. 8º: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se
enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o
limite do valor da herança.
-
Assim, estabelece o inciso I do artigo 12, que nas hipóteses
do artigo 9º (atos que importam enriquecimento ilícito), o responsável
estará sujeito às seguintes penalidades:
[...] perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de
até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos;
https://jus.com.br/artigos/5120/atos-de-improbidade-administrativa-que-importam-enriquecimento-ilicito/2
-
claro vai ter que pagar rs...
-
Exatamente o que está expresso no Art .8 da referida lei 8.429/92
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Temos também as seguintes disposições no Código Civil:
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.
-
Toda hora tem uma questão igual a essa em várias provas diferentes, tem que ter na minha pra eu acertar pelo menos uma hehe
-
CERTO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
LEI Nº 8.429/92
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
GABARITO CERTO
Outras questões cobradas:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Técnico Legislativo
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança. (certo)
Ano: 2005 Banca: CESPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais
O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em caso de falecimento deste. (errado)
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUNASA Prova: Atividade de Complexidade Intelectual
Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.
Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas. (errado - Lei 8.666/1993 Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;)
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Agente Penitenciário
Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros. (errado)
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: Analista - Gestão e Análise Processual
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente. (certo)
BONS ESTUDOS!
-
Gabarito CORRETO
É o que dispõe o artigo 8 da lei 8.429/92 "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
Está em consonância com o art. 5º, XLV, CF88 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
OBS: Essa questão foi muito abordada pela banca CESPE nos ultimo 05 anos.
OBS: Não confundir com a intramissibilidade da pena (DIREITO PENAL), que decorre do principio da intranscendência da pena.
Vamos à luta!!!
-
CERTA
Lei 8.429/92
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
Grupos de Improbidade Administrativa:
D = Dano ao Erário
O = Ofensa aos Princípios da Adm. Pública
E = Enriquecimento Ilícito
SANÇÕES:
D = Médio
O = Pouco (Leve)
E = Muito (Grave)
-
Gabarito: Correto
A 8429 em seu
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
Eu sinto, do fundo do coração, que quando o examinador estver preparando as questões do INSS, ele não vai colocar uma sequer desse naipe ai...
-
Devemos analisar esta questão sobre três ângulos distintos:
1) De acordo com a Constituição Federal:
Art. 5° XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
2) De acordo com a Lei 8.112/90:
Art. 122. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
3) De acordo com a Lei 8.429/99:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
#segue o fluxoooooooooooooooooooooooooo dos Ninjas!
-
Resposta: CERTO.
O art. 8º da Lei 8.429/1992 é expresso: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". A proposição, basicamente, é reprodução literal do dispositivo legal.
Espero ter contribuído...
Abraços!
-
Correta
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
Alguém poderia, por gentileza, citar um exemplo? Agradeço.
-
Bianca, suponha que um servidor tenha praticado ato lesivo ao patrimonio público no valor de R$100.000,00, nesse caso, caso ele faleça e deixe uma herança para os seus herdeiros de R$50.000,00, esse será o valor que os herdereios terão de ressarcir aos cofres públicos, os outros R$50.000,00 a administração fica no prejuízo.
-
Bianca veja uma exemplo: o cara levou CORNO e saiu desesperado , pulou na frente da viatura da policia e foi esmagado: o concerto da viatura custou 5.000 e ele só tem 3,000 de herança.......o resto o PAPA PAGA
-
GABARITO: CERTO
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
até o limite do valor da herança.
-
Certo.
Os herdeiros respondem pelos atos de improbidade administrativa até o limite do valor do patrimônio transferido (herança).
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
-
Questões semelhantes
Q26789
Q61291
Q96796
Q351626
Q434062
Q560985
Q601818
Q621783
Q627879
Q755689
Q801804
Q872906
Q936070
Q981465
Q44590 (desatualizada)
-
GABARITO - CERTO
8429
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
Minha contribuição.
8429/92 - LIA
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Abraço!!!
-
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), a respeito da improbidade administrativa, é correto afirmar que: Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.