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PNDH-3 (Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos)
Eixo 3 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
7 - Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena
IV - Ampliação do acesso universal a um sistema de saúde de qualidade
C - Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.
Fonte: http://www.pndh3.sdh.gov.br/portal
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a) Compete ao SISNAD fiscalizar as ações direcionadas à repressão do tráfico ilícito de drogas nas localidades próximas às regiões de fronteira. - Errado, na verdade reprimir crime de tráfico é função da polícia judiciária (civil ou federal, dependendo do caso). Sisnad é um sistema abstrato de normas, que rege a aplicação da prevenção e repressão do uso, produção e comercialização de drogas.
b) Dependendo da gravidade do ato infracional, a medida socioeducativa aplicada ao adolescente com idade superior a dezesseis anos deve ter como referência a medida aplicada ao adulto. - Errado, não há dispositivo referindo-se a esse tratamento, mas apenas diz-se que não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; (art. 35, I, Lei 12.594/12)
c) De acordo com os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, o adolescente deve ser submetido ao máximo de intervenções a fim de garantir o alcance dos objetivos das referidas medidas.- Errado, vige o princípio da mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, e o da brevidade (art. 35, V e VII, Lei 12.594/12)
d) Cabe ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer as funções executivas e de gestão do SINASE. - Errado, cabe à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) (lei 12.594/12 - art. 3º, §4º). O Conselho tem função normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase
e) Entre as ações voltadas para ampliação do acesso universal ao sistema de saúde de qualidade inclui-se reformular o marco regulatório dos planos de saúde a fim de diminuir os custos desses serviços para a pessoa idosa. - Correto (decreto 7037 - objetivo estratégico IV, "c")
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Não existe nada no decreto 7037 - objetivo estratégico IV, "c") que mencione tal resposta..
Sem entender o enunciado com a resposta " correta."
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A- lei 11.343 Art. 3o O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
B - Lei 12594/12
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
C- Lei 12.594/12 art. 35, V e VII,
princípio da mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, e o da brevidade
D Cabe à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República exercer as funções executivas e de gestão do SINASE
cabe ao Conselho tem função normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase
E objetivo estratégico IV, "c"
C - Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.
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Rosanne, está no anexo.
Resposta d
Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
Objetivo estratégico IV:
Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.
Responsável: Ministério da Saúde
c)Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.
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DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Objetivo estratégico IV:
Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.
Ações programáticas:
c) Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.
Responsável: Ministério da Saúde
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Resposta infelizmente não condiz com a realidade, idosos pagam cerca de 2/3 mil reais o plano de saúde (aqueles que podem) tem que ter uma boa aposentadoria só para pagar o plano e contar com ajuda de familiares e/ou trabalhar, infelizmente.
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d) Cabe ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer as funções executivas e de gestão do SINASE. - Errado, cabe à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) (lei 12.594/12 - art. 3º, §4º). O Conselho tem função normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase
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e) Entre as ações voltadas para ampliação do acesso universal ao sistema de saúde de qualidade inclui-se reformular o marco regulatório dos planos de saúde a fim de diminuir os custos desses serviços para a pessoa idosa. - Correto (decreto 7037 - objetivo estratégico IV, "c")
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. Observe o art. 3º da Lei n. 11.343/06:
"Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas".
De acordo com o art. 6º da mesma lei, cabe à União "adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País".
- alternativa B: errada. O sistema socioeducativo é organizado de modo distinto do sistema repressivo aplicado aos adultos, de modo que a aplicação de medidas socioeducativas e de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não estão relacionadas às sanções penais impostas aos adultos. Considerando o disposto na Lei n. 12.594/12, que institui o SINASE, é importante lembrar que a aplicação das medidas socioeducativas é regida pelos princípios da legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, brevidade e outros, indicados no art. 35.
- alternativa C: errada. Pelo contrário, o art. 35, VII da Lei n. 12.594/12 prevê que a execução de medidas socioeducativas é regida pelo princípio da mínima intervenção, "restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida".
- alternativa D: errada. De acordo com o art. 3º, §4º da Lei n. 12.594/12, estas competências foram atribuídas à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- alternativa E: correta. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III) prevê, em seu Eixo Orientador III ("Universalizar direitos em um contexto de desigualdades") a Diretriz n. 7 ("Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena").
Nesta diretriz, o Objetivo Estratégico n. IV ("Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade") indica a seguinte Ação Programática:
"c)Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde". Ou seja, a afirmativa está correta.
Gabarito: a resposta é a LETRA E.