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Prova CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social


ID
1865029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.

      Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

Alternativas
Comentários
  • Gabarito preliminar Letra B

    Lei. 8112

    A) Art. 149 § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

    B) Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor

    C) Art. 169 § 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

    D) Súmula vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

    E) A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados (STJ MS 10419 DF)

    Para mim não há resposta correta.

    bons estudos

  • Letra (b)


    L8112


    Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

  • Atente a questão: ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

     

    INFORMATIVO 743 STF

    O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990. 

     

    O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional

  • Um pouco mais explicativo pois compreendi da forma abaixo!

     

    Se foi superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade.

    Então teve a "extinção da punibilidade", sendo assim "deverá" ser promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor; em atendimento ao princípio da publicidade.

    Letra (b)

    Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

     

  • Considerando a DOUTRINA e a JURISPRUDÊNCIA!!!

  • Fábio Borges, não é por isso. Veja:

     

    Por maioria de votos, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 170 da lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). O dispositivo determina o registro, nos assentamentos do servidor, de eventuais transgressões cometidas mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição.

    ministro Toffoli, relator do MS 23.262, asseverou que uma análise mais detida do dispositivo “revela que a anotação, para fins de documentação, é feita independentemente de previsão legal”. 

    De acordo com o voto do ministro, "esgotado o lapso temporal previsto na lei antes que se delibere definitivamente sobre a culpabilidade do agente pela prática da falta disciplinar, ao Poder Público falece o direito de penalizar o servidor e anotar os fatos apurados em sua ficha funcional, pois isso somente é possível após decisão condenatória definitiva".

    Toffoli concluiu que o status de inocência do servidor deixa de ser presumido somente após a decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, "não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório (sindicância ou PAD) ou da decisão que reconhece a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade".

    O Tribunal concedeu o MS impetrado por unanimidade e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, vencido o ministro Teori Zavascki.

  • Concurseira Enqto, havia entendido errado: "para fins de documentação, é feita independentemente de previsão legal", entao o registro, nos assentamentos do servidor será feito de qualquer forma.

    É isso ou ainda continuo entendendo de forma errada?

     

  • Pontos de dúvida:

    Item B. Por maioria de votos, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 170 da lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). O dispositivo determina o registro, nos assentamentos do servidor, de eventuais transgressões cometidas mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. O ministro Toffoli, relator do MS 23.262, asseverou que uma análise mais detida do dispositivo “revela que a anotação, para fins de documentação, é feita independentemente de previsão legal”.

    De acordo com o voto do ministro, "esgotado o lapso temporal previsto na lei antes que se delibere definitivamente sobre a culpabilidade do agente pela prática da falta disciplinar, ao Poder Público falece o direito de penalizar o servidor e anotar os fatos apurados em sua ficha funcional, pois isso somente é possível após decisão condenatória definitiva".

    Logo, essa é a resposta: não poderia haver registro no assentamento funcional do servidor após a prescrição da pretensão punitiva.

     

    Item E. Pode haver instauração de PAD ou Sindicância com base em uma denúncia anônima? Segundo site da www.cgu.gov.br: Embora a princípio, pela própria natureza e por previsão legal para a denúncia (art. 144 da Lei nº 8.112/90), se exija a formalidade da identificação do denunciante, tem-se que o anonimato, por si só, não é motivo para liminarmente se excluir uma denúncia sobre irregularidade cometida na Administração Pública e não impede a realização do juízo de admissibilidade e, se for o caso, a conseqüente instauração do rito disciplinar. Diante do poder-dever conferido no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, deve a autoridade competente verificar a existência de mínimos critérios de plausibilidade.

    Logo: não há irregularidade na instauração do PAD por denúncia anônima. 

     

  • A questão está maravilhosa. 

    É o seguinte! Não houve nem punição devido ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, logo não deveria ter sido promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

  • vanilson rodrigues,
    Muito obrigado agora compreendi onde houve irregularidade!

  • Essa derrubou em????boa cespe

    Juris recentemente adotada pelo CESPEgadinha >Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público. Precedente do STJ" (HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 8/10/07).

    PAD (RESUMEX)>

    PAD ORDINÁRIO > 60(conclusão) + 60 (prorrogação por igual período)+ (julgamento)20 = 140 dias finalizar pad. > serve para advertência, suspensão, penas expulsivas. 

    FASES:  INSTAURAÇÃO / INQUERÍTO ADMINISTRATIVO/ JULGAMENTO >  decorei assim IIIIIINNN Julmento ! 

    COMISSÃO: Formada pro 3 servidores estavéis> o presidente da comissão deve ter > cargo efetivo de mesmo nível ou superior OU nível de escolaridade igual ou superior>  não pode participar da comissão > cônjuge / companheiro . paresnte do acusado até 3º grau.

    A falta de defesa técnica por advogada em PAD não ofende a constituição. (STF SV > 5)

    Cabe afastamento, medida cautelar> por até 120 dias e sem prejuízo da remuneração. 

     

     

     

     

  • Questão linda!!!! Assim dá gosto de fazer prova! Parabéns pelo comentário, Rodrigo Góes!

  • Meu amigo Renato seus comentários são TOPs, mas o artigo 170 da Lei 8112/90, como bem expôs a colega Karen é INCONSTITUCIONAL.

    INFORMATIVO 743 STF : DIZER O DIREITO.

    O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990. 

     

    O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional

  • Questão FODÁSTICA!

    tem vezes que a cespe cria vergonha na cara.

  • Sobre a letra B >

    Não deve constar dos assentamentos individuais de servidor público federal a informação de que houve a extinção da punibilidade de determinada infração administrativa pela prescrição. O art. 170 da Lei 8.112/1990 dispõe que, “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”. Entretanto, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido artigo no julgamento do MS 23.262-DF (Tribunal Pleno, DJe 29/10/2014). Nesse contexto, não se deve utilizar norma legal declarada inconstitucional pelo STF (mesmo em controle difuso, mas por meio de posição sufragada por sua composição Plenária) como fundamento para anotação de atos desabonadores nos assentamentos funcionais individuais de servidor, por se tratar de conduta que fere, em última análise, a própria CF.

    Ref.: MS 21.598-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2015, DJe 19/6/2015.

    http://www.blogservidorlegal.com.br/prescrito-porem-culpado/

  • Questão passível de anulação, pois pelos comentários dos colegas não houve declaração de insconstitucionalidade em ação concentrada, mas apenas de modo incidental.  Logo, a questão deveria trazer "....segundo a jurisprudência...", pois o citado art. 170 encontra-se em plena vigência.

  • A questão no finalzinho diz: Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a (jurisprudência), é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

     

     

    Entendimento do STJ 2016: "Não deve constar dos assentamentos individuais do servidor público a informação de que houve a extinção da punibilidade de determinada infração administrativa pela prescrição"

     

     JURISPRUDÊNCIA NOVISSIMA, LOGO GAB: letra B

  • Realmente a literalidade do art. 170 da lei 8112/90 diz que, extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Porém, como o colega Roberto Pinheiro ressaltou, a questão pede que a gente também leve em consideração a jurisprudência. E o STF firmou entendimento dizendo que o artigo é inconstitucional, o que podemos ver pelo informativo Nº 743, em que informa acerca do MS 23262, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/04/2014

     

    Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida.

    1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva.

    2. O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e à realização de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputado ao acusado.

    3. É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90 (...)

    4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD.

    5. O status de inocência deixa de ser presumido somente após decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório ou de decisão que reconheça a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade. (...)

    (STF. Plenário. MS 23262, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/04/2014).

     

    "Conquanto essa declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, tenha sido tomada na via do controle difuso - que, a princípio, segundo doutrina mais clássica, somente irradiaria efeitos às partes do processo em que declarado esse vício -, não são poucos os que entendem que as declarações de inconstitucionalidade pelo plenário (CF, art. 97) do Excelso Pretório são dotadas de efeito vinculante, em obséquio ao princípio da força normativa da Constituição"

     

    O STJ também seguiu o entendimento da corte suprema, o que podemos ver pelo informativo Nº 564, do STJ, noticiando o julgado da Primeira Sessão

     

    Agora é nos ater que o CESPE também seguiu e segue os julgados citados. Até porque, vendo pela lei e jurisprudência, os demais itens da questão são claramente justificados, como o nosso colega Renato destacou alternativa por alternativa

  • Essa questão foi muito bem elaborada! Conforme muito bem explicado pelos colegas, o artigo 170 da 8.112/90 foi declarado inconstitucional tanto pelo STF como pelo STJ (INFO 743, STF).

    Apenas complementando, a justificativa da jurisprudência é a de que há violação aos princípios da Presunção de Inocência e Razoabilidade. Pois, se a punibilidade foi extinta pela prescrição, a autoridade julgadora NÃO DEVE determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

  • Traduzindo:

    - Segundo STF é incostitucional o registro de punições prescritas 

    - Segundo a lei 8112, art. 170 é perfeitamente cabível o registro no assentamento do servidor, como um diário das atividades.

     

    Prescrevem em:

    a) 5 anos - demisssão

    b) 2 anos - suspensão 

    c) 180 dias - advertência

     

  • LETRA B

    art. 170 da Lei 8.112/1990 Extinta a punibilidade pela prescrição(que foi o caso), a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.=inconstitucional=(irregularidade decorrente da situação apresentada).

  • Ministro Adhemar Maciel do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 4.435:

     

    ...Caberá à Administração avaliar e verificar se a notícia apócrifa encontra ressonância ou não.

     

    Segundo o art. 144 da Lei n° 8.112/90, in verbis: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.

     

    No caso em tela a denúncia era: anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado. 

     

    Dessa forma a letra C está ERRADA. 

     

  • Se a questão viesse escrita: Com base na lei 8112/90... então a letra E estaria correta pelo art.144.

                                              Com base na jurisprudência: Letra E se torna errada pelo novo entendimento do STF que aceita denúncia anônima

     

    Certo galera? fiquei com dúvida nisso.

  • A "E" está errada pois a denúncia anônima é possível quando dela gera meios para iniciar uma investigação. Da denúncia anônima não pode partir diretamente a "causa" da instauração de uma sindicância ou PAD. Veja que a situação hipotética deixa claro que a denuncia permitiu o conhecimento de infrações... 

     "Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade.."

  • a) ERRADA. O impedimento atinge até o 3º grau. Como o parente do indiciado é de 4º grau, foi regular este parente participar da comissão.

    Art. 149, §2º Lei 8.112/90: Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

     

    b) CERTA. Informativo 743 STF: O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990.

    Art. 170 Lei 8.112/90: Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

     

    c) ERRADA. Art. 169, §1º Lei 8.112/90: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

     

    d) ERRADA. Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

     

    e) ERRADA. “1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes: MS 13.348/DF; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF. 3. Segurança denegada.”

    (STJ - MS: 10419 DF 2005/0020444-7, Relator: Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Data de Julgamento: 12/06/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2013)

  • Alguém me explica a contradição da questão Q621027, uma vez que a banca anulou  com a seguinte JUSTIFICATIVA:Além da opção apontada como gabarito preliminar, a opção que afirma que “é ilegal a instauração de PAD a partir de denúncia anônima” também está correta.

    Vale salientar que referida questão também foi aplica no concurso do TRT. 

  • Senhores e senhoritas, vejam:

    Informativo nº 0564
    Período: 15 a 30 de junho de 2015.

    Primeira Seção

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI 8.112/1990.

    Não deve constar dos assentamentos individuais de servidor público federal a informação de que houve aextinção da punibilidade de determinada infração administrativa pela prescrição. O art. 170 da Lei 8.112/1990 dispõe que, "Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor". Entretanto, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido artigo no julgamento do MS 23.262-DF (Tribunal Pleno, DJe 29/10/2014). Nesse contexto, não se deve utilizar norma legal declarada inconstitucional pelo STF (mesmo em controle difuso, mas por meio de posição sufragada por sua composição Plenária) como fundamento para anotação de atos desabonadores nos assentamentos funcionais individuais de servidor, por se tratar de conduta que fere, em última análise, a própria CF. MS 21.598-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2015, DJe 19/6/2015.

  • Denúncia anônima com documentos que comprovem o fato vale sim!!

  • Lei 8.112/90, art. 170 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. (Letra da Lei).

    Entretanto:

    Comentário: No julgamento do MS 23.262/DF, o STF concluiu que o art. 170 da Lei 8.112/1990 é inconstitucional, uma vez que “reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD”. Assim, nenhuma consequência desabonadora da conduta do servidor poderá ser realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos nos assentamentos individuais.

  • QUESTÃO MUITO INTELIGENTE.

    PARABÉNS, EXAMINADOR!!!!

  • QUESTÃO MAL ELABORADA! SEGUNDO O ART 144/LEI8112: AS DENUNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES SERÃO OBJETO DE APURAÇÃO DESDE QUE CONTEHAM A IDENTIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO DENUNCIANTE E SEJAM FORMULADAS POR ESCRITO. NO CASO DA QUESTÃO, A DENÚNCIA FOI ANÔNIMA!. POR ISSO A ALTERNATIVA "E" TAMBÉM ESTÁ CORRETA.

  • Não basta a letra da lei. Tem que estar por dentro da jurisprudência. Cespe ama.

  • A denúncia foi anônima, porém o PAD não foi instaurado se baseando na denuncia, e sim nos indícios encontrados após a denúncia. A adm pode abrir o procedimento de ofício.
  • STJ – MANDADO DE SEGURANÇA MS 10419 DF 2005/0020444-7 (STJ)
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
    PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.....2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos que lhe são comunicados.
    Precedentes : MS 13.348/DF ; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF . 3. Segurança denegada.
     

    Informativo 743 STF: O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da
    Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou
    que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990.
     

  • De acordo com a lei 8.112, o registro nos assentamentos do servidor é lícita, mesmo em razão de prescrição.  ~> Art. 170, Lei 8.112

  • Art. 170 da Lei 8.112/1990: registro de infração prescrita e presunção de inocência


    O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional. Essa a conclusão do Plenário ao conceder mandado de segurança para cassar decisão do Presidente da República que, embora reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva de infração disciplinar praticada pelo impetrante, determinara a anotação dos fatos apurados em assentamento funcional. O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990. O Ministro Dias Toffoli (relator) aduziu que o mencionado dispositivo remontaria prática surgida, em especial, na Formulação 36 do extinto Departamento de Administração do Serviço Público - DASP (“Se a prescrição for posterior à instauração do inquérito, deve-se registrar nos assentamentos do funcionário a prática da infração apenada”). O Ministro Luiz Fux salientou que o registro, em si, seria uma punição, que acarretaria efeitos deletérios na carreira do servidor, em ofensa também ao princípio da razoabilidade. O Ministro Marco Aurélio realçou, de igual forma, que o aludido artigo discreparia da Constituição sob o ângulo da razoabilidade. Por sua vez, o Ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que o preceito em questão atentaria contra a imagem funcional do servidor. Vencido o Ministro Teori Zavascki, que não reputava o art. 170 da Lei 8.112/1990 inconstitucional. Consignava que a incompatibilidade dependeria da interpretação conferida ao dispositivo. Aduzia não conflitar com a Constituição o entendimento de que se trataria de documentação de um fato, ou seja, de que o servidor respondera a um processo e que a ele não fora aplicada pena em razão da prescrição.
    MS 23262/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 23.4.2014. (MS-23262)

    http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo743.htm#Art.170daLei8.112/1990:registrodeinfraçãoprescritaepresunçãodeinocência

  • Uma questão tão grande para cobrar a Jurisprudência do STF que veda inscrição nos registros quando extinta a punibilidade pela prescrição. 

    Letra B

  • Aquela questão feita pra cansar o candidato
  • RESPOSTA: B

     

    O art. 170 da Lei 8.112/90 foi declarado inconstitucional, pois viola a presunção de inocência e o princípio da razoabilidade.

  • Questão muito bem feita e abrangente. Essa é pra guardar.

  • Informativo STF

                                                                                                                 PLENÁRRIO

    Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.Parte superior do formulário

    Art. 170 da Lei 8.112/1990: registro de infração prescrita e presunção de inocência

               O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional. Essa a conclusão do Plenário ao conceder mandado de segurança para cassar decisão do Presidente da República que, embora reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva de infração disciplinar praticada pelo impetrante, determinara a anotação dos fatos apurados em assentamento funcional. 
              Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990. O Ministro Luiz Fux salientou que o registro, em si, seria uma punição, que acarretaria efeitos deletérios na carreira do servidor, em ofensa também ao princípio da razoabilidade.

               O Ministro Marco Aurélio realçou, de igual forma, que o aludido artigo discreparia da Constituição sob o ângulo da razoabilidade. Por sua vez, o Ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que o preceito em questão atentaria contra a imagem funcional do servidor. Vencido o Ministro Teori Zavascki, que não reputava o art. 170 da Lei 8.112/1990 inconstitucional. Consignava que a incompatibilidade dependeria da interpretação conferida ao dispositivo. Aduzia não conflitar com a Constituição o entendimento de que se trataria de documentação de um fato, ou seja, de que o servidor respondera a um processo e que a ele não fora aplicada pena em razão da prescrição. MS 23262/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 23.4.2014. (MS-23262)

  • Complementando o conheciemnto..

     

    Macete : PAD (ordinário) tem 3 letras, então relacione:

     

    * São 3 servidores  esTáveis

    * E não pode ser composta por parentes até o 3º grau.

     

    PAD SUMÁRIO X PAD ORDINÁRIO
     

    I - PAD SUMÁRIO: Composto por 2 servidores estáveis 
         PAD ORDINÁRIO: Composto por 3 servidores estáveis 

    II - PAD SUMÁRIO: A lei não menciona o presidente dentre os 2 servidores  

           PAD ORDINÁRIO: Dentre os 3 servidores haverá um presidente da comissão que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

    III - PAD SUMÁRIO: vedação Até 3º garu

             PAD ORDINÁRIO:  vedação Até 3º garu

    IV - PAD SUMÁRIO: 30  prorrogado por mais 15

            PAD ORDINÁRIO: 60  prorrogado por igual  60  +  20 para o julgamento 

     

     

     

    GABARITO LETRA B

  •  

    O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional

  • Em vista do hipotético caso narrado na presente questão, analisemos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Em se tratando de parente colateral de quarto grau do servidor objeto do PAD, não há qualquer impedimento legal, a teor do art. 149, §2º, parte final, a contrário senso, visto que ali somente são incluídos na proibição os parentes até terceiro grau.

    É ler:

    "Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.
    (...)

    § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau."


    b) Certo:

    De fato, à luz da jurisprudência do STF, o art. 170 da Lei 8.112/90, que, por sua literalidade, legitimaria a anotação nos assentamentos do servidor, mesmo em caso de prescrição, foi tido como inconstitucional, ao menos incidentalmente, por violar o princípio da presunção de inocência.

    A propósito, confira-se a ementa do respectivo julgado de nossa Suprema Corte:

    "Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva. 2. O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e à realização de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputado ao acusado. 3. É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da prática administrativa fundada, em especial, na Formulação nº 36 do antigo DASP, que tinha como finalidade legitimar a utilização dos apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus antecedentes, sem a formação definitiva da culpa. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD. 5. O status de inocência deixa de ser presumido somente após decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório ou de decisão que reconheça a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade. 6. Segurança concedida, com a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei nº 8.112/1990."
    (MS 23.262, Plenário, rel. Ministro Dias Toffoli, 23.4.2014)

    De tal forma, por manifesto confronto com a jurisprudência do STF, há que se ter por incorreta esta opção.

    c) Errado:

    O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não caracteriza nulidade, em vista da norma do art. 169, §1º, da Lei 8.112/90, que assim preceitua:

    "Art. 169.  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


    § 1o  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo."


    d) Errado:

    O STF editou a Súmula Vinculante n.º 5, na linha da qual a falta de defesa técnica não implica qualquer inconstitucionalidade, de sorte que inexiste nulidade ou mesmo simples irregularidade em PAD transcorrido sem que o acusado esteja representado por advogado, cuja constituição, se for o caso, constitui mera faculdade.

    Eis o teor da citada Súmula Vinculante: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

    e) Errado:

    A jurisprudência do STF e do STJ segue a linha de que a denúncia anônima não constitui, por si só, causa de nulidade de processo administrativo disciplinar que dela resulte, desde que sejam fornecidos indícios mínimos da prática de infração administrativa, os quais venham a ser posteriormente corroborados por eventual procedimento apuratório complementar.

    Na linha exposto, confiram-se:

    "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO A PARTIR DO RESULTADO DE SINDICÂNCIA QUE APUROU FATOS NARRADOS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 134 DA LEI N. 8.112/1990; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO E DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
    (STF, RMS 29.198, 2ª Turma, rel. Ministra Carmem Lúcia, 30.10.2012)

    "(...)O STJ vem decidindo que não há nulidade na instauração de Processo Administrativo Disciplinar instaurado após a realização de investigação preliminar para averiguar o conteúdo de denúncia anônima, na medida em que, na forma do art. 143 da Lei 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, como ocorreu o presente casu. Precedente: MS 18.664/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 23/04/2014, DJe 30/04/2014."
    (STJ, MS 21084, Primeira Seção, rel. Ministro Mauro Campbell, DJE 01.12.2016)

    Assim sendo, incorreta se mostra esta opção.

    Gabarito do professor: B

  • Essa questão foi top viu. Arrasou Cespe. Me pegou direitinho. 

  • Fere o princípio da razoabilidade

  • A alternativa (e) não deveria ter sido baseada em nenhuma interpretação jurisprudencial, visto que está EXPRESSAMENTE previsto que as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, DESDE QUE contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

    Como pode o STF decidir de modo contrário ao texto expresso de lei?

  • Até onde estou sabendo a denúncia anônima pode sim ser verificada pela administração, e caso visto alguma irregularidade a administração pode seguir o processo de ofício

  • ALT. B

    Manter a anotação da ocorrência, mesmo após reconhecida a prescrição, viola a princípio constitucional da presunção da inocência.

  • Minha contribuição.

    Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

    Abraço!!!

  • O Artigo 170 da Lei 8.112 de 1990 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O dispositivo determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor público federal, mesmo que a punibilidade esteja prescrita. Tal decisão decorreu do julgamento de Mandado de Segurança (MS 23.262-DF) e já foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

    Fonte: https://wagner.adv.br/stf-julga-inconstitucional-o-art-170-da-lei-811290/


ID
1865038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Art. 4º, III; ERRADA

    B) Art. 5º, §3º; CORRETA

    C) Art. 5º, §6º; ERRADA

    E) Art. 5º, §2º; ERRADA

  • GABARITO: B

    Ilustrando o comentário do colega:

    Lei 11.416

    Art. 5º, §3º - Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

  • a.Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de ASSISTENTE judiciário.

    c.Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na NÃOdiscricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.

    d.NÃO Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.

    e.As CARGOS comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.

  •  

     

    A - art.4º III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

     

    B - Correta Art. 5º § 3o  Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

     

    C - Art5º § 6o  Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial Serão estabelecidos em regulamento;

     

    D ) art 3º II Area de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o Devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;

     

       E-  art. 5 § 2o  As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas Preferencialmente por servidores com formação superior.

  • a) ERRADA. Art. 4º Lei 11.416/2006: As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

    II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;

    III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

     

    b) CERTA. Art. 5º, §3º Lei 11.416/2006: Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

     

    c) ERRADA. Art. 5º, §6º Lei 11.416/2006: Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento;

     

    d) ERRADA. Art. 3º, II Lei 11.416/2006: Área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;

     

    e) ERRADA. Art. 5º, §2º Lei 11.416/2006: As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

  • GABARITO B 

     

    ERRADA - Carreira de auxiliar judiciário - Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.

     

    CORRETA - ART. 5 § 3  - As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.

     

    ERRADA - serão estabelecidas em regulamento - Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.

     

    ERRADA - Exige-se o devido registro no órgão fiscalizador da atividade profissional ou o domínio de habilidades especificas, a criterio da Adm. - Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.

     

    ERRADA - Exercidas PREFERENCIALMENTE por servidores com formação superior - As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.

  • Resumex 

    Cargos---> Analista judiciário

                       Técnico Judiciario

                       Auxiliar Judiciário

    Áreas----> Judiciaria

                     Administrativa

                     Apoio especializado

    Função comissionada---> FC1 A FC6--->80% ocupadas por servidores efetivos do Poder Judiciário----> 20% efetivos de outros poderes ou empregados públicos-----> E se a função for de natureza gerencial ( vinculo de subordinação e poder de decisão)------>tem que ser preferencialmente ocupada por quem tenha nivel superior----> e se a pessoa não tiver participado do curso para exercer essa função----> tem que fazer é até 1 ano----> e tem que participar desse curso a cada 2 anos.

    Cargo em comissão---> CJ1 A CJ4---> 50% ocupados por quem tenha cargo efetivo no Poder Judiciario--->  obrigatório ter nível superior.

     

    GAE E GAS

     

      Gratificação por atividade externa---->Analista Judiciario----> area judiciaria---> execução de mandados---> oficial de justiça avaliador federal.

      Gratificiação por atividade de segurança-----> Analista judiciario e Tecnico judiciario-----> chamados respectivamente-----> Inspetor de segurança judiciaria e agente de segurança judiciaria--->Tem que participar de programa de reciclagem anual.

              Tanto a GAS como a GAE------> 35% sobre o vencimento básico------> não ganha se exercer cargo em comissão ou função comissionada

     


ID
1866046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A função social da profissão do assistente social é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    O Serviço Social é uma profissão legitimada socialmente, isto significa que ele tem uma função social. 

    A concepção de questão social mais difundida no Serviço Social é a de CARVALHO e IAMAMOTO, (1983, p.77):

    “A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão”.

    Como toda categoria arrancada do real, nós não vemos a questão social, vemos suas expressões: o desemprego, o analfabetismo, a fome, a favela, a falta de leitos em hospitais, a violência, a inadimplência, etc. 

     

    QUESTÃO SOCIAL: OBJETO DO SERVIÇO SOCIAL?Ednéia Maria Machado*

    * Assistente Social, professora do Departamento de Serviço Social da UEL, doutora em Serviço Social.

     

     

     

     

  • Gabarito: Alternativa “B”.

     

     

    Segundo Iamamoto e Carvalho (2001), a demanda da ação profissional do assistente social não deriva dos trabalhadores, daqueles a quem se destina a sua intervenção, mas sim do patronato, colaborando dessa forma para sua legitimação. Assim, a função social da profissão do assistente social é o trato com as expressões da questão social.

  • O Serviço Social é uma profissão legitimada socialmente, isto significa que ele tem uma função social. 

    A concepção de questão social mais difundida no Serviço Social é a de CARVALHO e IAMAMOTO, (1983, p.77):

    “A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão”.

    Como toda categoria arrancada do real, nós não vemos a questão social, vemos suas expressões: o desemprego, o analfabetismo, a fome, a favela, a falta de leitos em hospitais, a violência, a inadimplência, etc. 

    QUESTÃO SOCIAL: OBJETO DO SERVIÇO SOCIAL?Ednéia Maria Machado*

    * Assistente Social, professora do Departamento de Serviço Social da UEL, doutora em Serviço Social.

     

  • Sara e seus comentrarios enriquecedor !


ID
1866049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nas últimas quatro décadas, o serviço social no Brasil

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Conforme introdução do Código de Ética Profissional. 

    Nestas décadas, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada pela sociedade.

    http://www.cfess.org.br/

  • Nestas décadas, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente. A dinâmica deste processo que conduziu à consolidação profissional do Serviço Social materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo profissional. No plano da Introdução 20 reflexão e da normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistas e ganhos, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente. 

    http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf

  • Gabarito: Alternativa “D”.

     

     

    Nas últimas quatro décadas, o serviço social no Brasil se laiciza (processo gradual de retirada de qualquer componente religioso ou eclesiástico de uma determinada sociedade) e passa a incorporar nos seus quadros segmentos dos setores subalternizados da sociedade. Estabelece interlocução com as Ciências Sociais e se aproxima dos movimentos “de esquerda”, sobretudo do sindicalismo combativo e classista que se revigora nesse contexto.

  • Gab.  D

     

    Informaçao do Alisou está na introdução do livrinho código de ética e da Lei de regulamentação da profissão. 

  • Laicizar:

    doutrina ou sistema que preconiza a exclusão das Igrejas do exercício do poder político e/ou administrativo.

    E se o objetivo e superar a ordem, porque nos alistamos a partidos de esquerda. (Meus ponto interrogação nao funciona) nao me alio e a partido nenhum, sao tudo umas cambada de Burgueses sugando o sangue do trabalhador.

  • adotou valores éticos radicalmente democráticos:

    "[...]  a democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade. É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social."


ID
1866052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os princípios do Código de Ética do Serviço Social

Alternativas
Comentários
  • Alguém comenta!!

  • Entendo que seja porque estes valores estejam relacionados, sendo a liberdade o valor ético central, a democracia o valor ético-político central

  • Sobre “A Nova Ética Profissional: Práxis e Princípios”, Paiva e Sales (2010) examinam, - (...) os princípios merecem aprofundamento em seus nexos teóricos e práticos. Salientamos que os onze princípios não podem ser analisados e tratados isoladamente, porque foram elaborados dentro de uma lógica que os articula. Então, não procede seccionar os princípios da democracia e cidadania, nem os da liberdade, do respeito à diversidade, ou do pluralismo, enfim todos eles. Isto porque os princípios que compõem o Código de Ética de 1993 têm coerência e encadeamento internos, complementando-se entre si, o que acrescenta dialeticamente a cada um novos sentidos e proposições.  Gabarito letra E.

  • Os princípios se correlacionam. Ao meu ver, não se pode, “respaldando-se” no princípio do pluralismo, nortear-se por meio de uma vertente teórica que prejudique o reconhecimento da liberdade como valor ético central, ou ainda defender fundamentos que garantem a restrição da cidadania, logo os princípios têm pesos diferenciados.

  • Incompreensível!!!!

     

  • Maria Vale e Fabiana Nogueira , pensa nos membros do corpo humano: cabeça, braço, pernas, pés, mãos, pescoço e por ai vai. Cada parte citada tem a sua função e seu objetivo,certo? Mas é impossível pensar na função destes fora do conjunto, diga-se corpo. Assim são os princípios do Código que regulamenta a nossa profissão, este peso referenciado na alternativa ,trata-se do valor que cada princípio  acrescenta.

    Agora ficou mais fácil né?! rsrsrs

     

    Bons estudos!!!!

  • galera tratando principio etico com ideia funcionalista, ta certo ...

  • naoo  entendii   naoo concordo

     

  • O Código de Ética do Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) é uma das expressões do projeto ético-político desta profissão e apresenta embutido em seu texto sua direção social, ideológica e política, que confirma a opção desta profissão por um projeto que encontra-se associado a construção de uma nova sociedade que seja justa, igualitária, sem dominação e exploração. Assim, o Serviço Social afirmou seu compromisso com a defesa da democracia, dos direitos humanos e, por isso, com a luta dos trabalhadores e seus interesses. Deste modo, os princípios contidos neste Código de Ética não carecem de clareza quanto a sua direção social, pois afirmam isso sistematicamente; defendem a democracia mas não a cidadania liberal, pois esta última está ligada ao capital e a exploração de uma classe sobre a outra; não se embasam em valores da meritocracia; não são independentes entre si, estão articulados e possuem pesos diferentes. Nesse sentido, os princípios apresentados no Código estão inter-relacionados, são dependentes entre si para se concretizarem. Assim, possuem pesos diferenciados, visto que cada um possui sua importância e agrega um valor, e todos são necessários e complementam-se.


    RESPOSTA: E
  • Para mim, fica claro que há sim direcionamento ético político em nosso Código de Ética. Alguém entrou com recurso, tenho fé que sim rsrsrs

  • Já fiz essa questão umas cinco vezes, e errei todas.

  • Comom assim pesos diferentes? Então quer dizer que um princípio pode ser mais importante que o outro? Tô sem entender até agora...

  • A professora comentou mas não colocou referência. Eu quero a referência, quero saber qual autor escreveu isso

  • Gostaria de referências de autores que refletem essa questão tal como está posta no gabarito.

  • Os contatos realizados com profissionais que atuam nessa área permitem-nos supor que as características conservadoras predominantes no sistema judiciário,impõem grandes desafios para o Assistente Social implementar o projeto ético-político profissional e os instrumentos condizentes com este. Os limites e aspossibilidades de uma atuação envolta por princípios editados no Código de Ética(1993) acabam tendo pesos diferentes, impedindo, muitas vezes, que o profissionalsiga esta orientação, deixando-se influenciar pelas normas e regras prescritas noJudiciário. Resta investigar quais são as estratégias utilizadas para burlar essacondição e adotar posturas com base em valores consagrados pelo serviço social.Abre, assim, uma possibilidade de alterar as condições objetiva e subjetiva noprocesso de relações no cotidiano profissional, bem como o espaço de legitimidadeda profissão.

     

     

    Fonte: https://pt.scribd.com/document/62780066/A-INSTRUMENTALIDADE-DO-SERVICO-SOCIAL-NA-AREA

  • Para as próximas provas da Cespe, considerem sua doutrina de que os princípios possuem pesos diferentes rsrs

  • Fiquei estarrecida com essa questão....

  • quero o autor da questao por favor 

  • Nada a declarar diante de uma questão dessa !

     

  • deveria estar expresso no enunciado qual a fonte, pois essa ideia não é dominante... eles retiraram a ideia da questão de um ttexto sobre o sociojurídico... descolada do contexto, a ideia não procede... lamentável!!!

     

  • Os princípios do CE do Serviço Social ------->  têm pesos diferenciados.

     

    (resposta completa no comentario do Qconcurso)

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

    O Código de Ética do Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) é uma das expressões do projeto ético-político desta profissão e apresenta embutido em seu texto sua direção social, ideológica e política, que confirma a opção desta profissão por um projeto que encontra-se associado a construção de uma nova sociedade que seja justa, igualitária, sem dominação e exploração. Assim, o Serviço Social afirmou seu compromisso com a defesa da democracia, dos direitos humanos e, por isso, com a luta dos trabalhadores e seus interesses. Deste modo, os princípios contidos neste Código de Ética não carecem de clareza quanto a sua direção social, pois afirmam isso sistematicamente; defendem a democracia mas não a cidadania liberal, pois esta última está ligada ao capital e a exploração de uma classe sobre a outra; não se embasam em valores da meritocracia; não são independentes entre si, estão articulados e possuem pesos diferentes. Nesse sentido, os princípios apresentados no Código estão inter-relacionados, são dependentes entre si para se concretizarem. Assim, possuem pesos diferenciados, visto que cada um possui sua importância e agrega um valor, e todos são necessários e complementam-se.


    RESPOSTA: E

  • Depois da quinta vez, acertei! Tenham fé! =D

  • COMO ASSIM?

  • Fiz a seguinte análise : Se o valor central do projeto ético-político é a LIBERDADE, isso por si, já tras valores diferenciados e pesos periféricos dos demais principios elencados.

     

    Gab. E

  • Sobre os onze princípios do atual Código de Ética do(a) Assistente Social, são importantes dois comentários. Um é que seus princípios não possuem o mesmo peso. Marcado pela defesa da liberdade e seu consequente compromisso com a justiça social derivam os outros princípios do Código. Por outro lado, se não possuem o mesmo peso, está clara a direção social deles. Assim, os princípios do Código de Ética — ao se referir, por exemplo, à cidadania e à democracia, conceitos controversos na teoria social — os coloca distantes da concepção liberal. Ou seja, os onze princípios não têm o mesmo peso, mas apresentam entre si um elo que os articula.

    NOTA DE RODAPÉ

    Considerações sobre atribuições e competências profissionais de assistentes sociais na atualidade.

    Maurílio Castro de Matos

  • Ao meu ver a questão deveria ser anulada, pois tem duas respostas ( D e E). Os princípios são, de fato, independentes entre si, como também possuem pesos diferenciados. A independência está relacionada ao fato de um princípio não estar submetido a outro para o seu cumprimento. Já a ideia de pesos diferenciados, demonstra que, o conjunto de princípios como direcionamento ético-político apresenta não uma hierarquia, mas maior relevância de um aspecto sobre o outro. A explicação da @Colecionadora de Sonhos explica perfeitamente. Na hora da prova, fica a polêmica, porém, um recurso bem fundamentado anularia essa questão, pois temos farta bibliografia no Seso para fundamentar a alternativa D.

  • Fiquei em dúvida entre "D" e "E" e com ctz erraria na prova. No mais, as explicações das colegas foram esclarecedoras, só tenho a agradecer.

    D - errado. Os princípios estão articulados pela lógica do próprio CEP, pois todos norteiam o trabalho profissional.

    E - certo.  Se a liberdade é central, os demais valores só podem ser perifericos - o que não significa que eles não têm sua importância.

    MAS OBSERVAÇÃO: Sem indicação de bibliografia é difícil responder, pq assim, eu penso que esse entendimento não é consenso. A própria Sylvia Terra fala que não existe hierarquia entre valores, que a numeração sequencial dos princípios se trata de mera correção formal (isso foi pontuado no próprio CEP). Mas é aquilo: marcar a menos errada, a que faz mais lógica no contexto da questão...


ID
1866055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A propósito do serviço social e das correntes neoconservadoras, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    A proposta neoconservadora forja-se na década de 90, nessa ordem, o Brasil vive um momento de retrocessos nas históricas conquistas de trabalhadores e trabalhadoras, como direitos trabalhistas, direitos sociais e políticas públicas. Dessa forma, o neoconservadorismo não é exclusivo do serviço social, nem tão pouco a categoria rompeu com o conservadorismo, ainda enraizado no bojo profissional contemporâneo.  

    Maria Lúcia S. Barroco - Revista Seso Sociedade 124 

  • Letra D: Não há rompimento absoluto do conservadorismo, visto que, as próprias correntes de orientação profisssional estão respaldadas no Código de ética, essa pluralidade, a exemplo da corrente fenomenologica,  admite leitura conservadora com retrocessos, como assinala Neto (2009).

  • Não entendi o erro da D, pois diz que "O atual projeto eticopolítico hegemônico da categoria profissional de assistentes sociais rompeu com o conservadorismo.", ou seja, o projeto ético-político hegemônico, não excluindo-se as posições neoconservadoras, presentes no interior da categoria.

  •  Em seus ensinamentos sobre “Expressões Do Conservadorismo Na Formação Profissional”, Boschetti (2015) assinala que o conservadorismo nunca deixou de permear a formação e o trabalho profissional. Por vezes explícita, por vezes implicitamente, sempre esteve presente, e também não é uma exclusividade do Serviço Social. Defende-se, portanto, que o conservadorismo não é um traço exatamente novo e atual que distanciaria uma “base” conservadora de assistentes sociais de uma suposta “vanguarda” progressista. O que orienta essas reflexões é uma perspectiva que defende que o conservadorismo é, e sempre será, alimento imprescindível da reprodução do capital, e por isso nunca sai de cena. Ou seja, é um alimento central para conservar a sociedade capitalista e sempre estará a seu dispor. Foi na história de resistência e luta contra esse conservadorismo, que sempre quis subordinar e colocar a profissão a serviço da reprodução do capital, que o Projeto Ético-Político — em suas dimensões teórica, política, ética, legal e profissional — se constituiu como processo dinâmico e vivo, como expressão de luta contra o conservadorismo. Nesse processo, sempre viveu a dialética da convivência entre o pensamento conservador e a intenção de ruptura, como explica Netto (2011b). Essas reflexões iniciais intentam explicitar que não tratamos o avanço ou reatualização do conservadorismo como algo externo, ou fora do processo cotidiano da formação e do trabalho profissional. Ou seja, o conservadorismo nunca deixou de constituir o Serviço Social e, no momento presente, vem se reatualizando e se fortalecendo por algumas determinações societárias, sem as quais não seria possível entender esse avanço do conservadorismo, sinalizadas a seguir.

    No campo econômico, a crise do capital reacende valores, políticas e medidas conservadoras, a exemplo da apologia ao livre mercado, a redução do papel do Estado na regulação das relações econômicas, o uso do fundo público para salvar o capital industrial e bancário em momentos de crise, a mercantilização de serviços públicos, como luz, água, gás, telefonia. Todas essas medidas, largamente em curso sob o manto neoliberal desde a década de 1970, alimentam a competitividade, o individualismo e valores liberais conservadores.  [...]  Os traços que indicam uma reatualização do conservadorismo, aqui apresentados, não podem ser compreendidos como elementos endógenos e exclusivos do Serviço Social. Ao contrário, são tendências presentes em todas as áreas, fortemente alimentadas pela contrarreforma do ensino superior, forjada desde a década de 1990 no contexto da mundialização do capital e sujeição dos países às recomendações de organismos internacionais, como Banco Mundial (BM), Organização Mundial do Comércio (OMC) e Fundo Monetário Internacional (FMI).

     

  • GABARITO B - A proposta neoconservadora forjou-se na década de 90 do século passado no contexto de mundialização do capital.

     

     Destaco a parte errada das assertivas

    a) O neoconservadorismo constitui elemento endógeno e exclusivo do serviço social.

    c) [...] rejeita as recomendações de organismos internacionais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

    d)  [...] rompeu com o conservadorismo.

    e) [...] não exerce influência no campo profissional contemporâneo.

     

  • Olá,

    Questão de termo clássico dentro do Serviço Social. E quem nos fala sobre ele é Marilda Villela Iamamoto.

    Em resumo o termo neoconservador refere-se ao processo que teve seu auge nos anos 90 de defesa do "estado mínimo" e de fortalecimento da sociedade civil através das Ongs e da distribuição das responsabilidades do Estado com elas.

    Vamos ver:

    Acanda (2006), em seu competente e provocativo estudo sobre a sociedade civil (...) Nos países comunistas do Leste Europeu, ela foi utilizada por aqueles que rejeitavam o Estado ultracentralizador e totalitário. Já pela nova direita dos países capitalistas desenvolvidos (especialmente Estados Unidos e Inglaterra), foi empregada como parte de uma ofensiva neoconservadora pelo controle e defesa do “Estado mínimo”, despojado de funções redistributivas, o que redundou no chamado “fortalecimento da sociedade civil”. Ela passa a ser apresentada como a “Terra Prometida”, uma invocação mágica capaz de exorcizar todo o mal. Para a esquerda latino-americana, nas décadas de setenta e oitenta, assume outro significado. A expansão das ditaduras militares no continente desarticula e elimina todas as formas de associativismo que expressavam lutas sociais de setores sociais explorados, tais como sindicatos, movimentos indígenas e camponeses. Nesse contexto, a sociedade civil é defendida em sua condição de protagonista na luta contra a dominação: uma nova força capaz de exigir do Estado a redução da repressão e maiores responsabilidades sociais. Já no clima cultural dominante sob a inspiração ultraliberal, a sociedade civil tem sido definida por exclusão e em antítese ao Estado e à política, como um “espaço não político”, livre de coerções, aparecendo idealizada como um reino autônomo da associação e espontaneidade, materializado nas Organizações Não-Governamentais (ONGs). É, também, tida com a guardiã do Estado, controlando-o para evitar intervenções espúrias nas relações interpessoais.

     

    Talvez por esses caminhos seja possível atribuir bases realistas ao projeto profissional, uma vez que a afirmação de princípios, sem sustentação histórica efetiva, tende a redundar no voluntarismo. E no perigo de reeditar, sob novas nomenclaturas, os mitos de um discurso sobre a transformação social sem as devidas mediações histórico-conjunturais, como o já vivido no movimento de reconceituação do Serviço Social latino-americano, o que na atualidade só abriria alas ao revigoramento do neoconservadorismo profissional.

     

    Fonte: Mundialização do capital, questão social e serviço social no Brasil - Marilda Villela Iamamoto

  •  Forjou = enganar, falsificar.

  • ressalta-se que não houve um rompimento, mas sim uma intenção de ruptura, até os dias atuais, ainda é possível observar correntes conservadoras na profissão.

  • Do ponto de vista das referências teórico‐metodológicas a questão primeira que se coloca para a profissão já no início da década (90) é o confronto com a denominada "crise" dos modelos analíticos, explicativos nas ciências sociais, que buscam captar o que está acontecendo no fim de século e as grandes transformações que alcançam múltiplos aspectos da vida social. No mundo do conhecimento começam as interferências, não sem conflitos, do denominado pensamento pós moderno, "notadamente em sua versão neoconservadora" (NETTO, 1996, p. 114) que questiona e nivela os paradigmas marxista e positivista. Estes questionamentos se voltam contra os diferentes "modelos" explicativos por suas macroabordagens apontando que nestas macronarrativas são deixados de lado valores e sentimentos fundamentais dos homens, seu imaginário, suas crenças, afeições, a beleza, os saberes do cotidiano, os elementos étnicos, religiosos, culturais, os fragmentos da vida enfim. A abordagem pós‐moderna dirige sua crítica à razão afirmando‐a como instrumento de repressão e padronização, propõe a superação das utopias, denuncia a administração e o disciplinamento da vida, recusa a abrangência das teorias sociais com suas análises totalizadoras e ontológicas sustentadas pela razão e reitera a importância do fragmento, do intuitivo, do efêmero e do microssocial (em si mesmos) restaurando o pensamento conservador e antimoderno. Seus questionamentos são também dirigidos à ciência que esteve mais a serviço da dominação do que da felicidade dos homens. Assim ao afirmar a rejeição à ciência o pensamento pós‐moderno rejeita as categorias da razão (da Modernidade) que transformaram os modos de pensar da sociedade, mas não emanciparam o homem, não o fizeram mais feliz e não resolveram problemas de sociedades que se complexificam e se desagregam. O posicionamento pós‐moderno busca resgatar valores negados pela modernidade e cria um universo descentrado, fragmentado relativo e fugaz. Para Harvey (1992) as características da pós‐modernidade são produzidas historicamente e se relacionam com a emergência de modos mais flexíveis de acumulação do capital.

  • Continua...

    (...) Especificamente no Serviço Social estas questões também se colocam, apesar da vitalidade do marxismo como paradigma de análise e compreensão da realidade e apesar da manutenção da hegemonia do projeto profissional caracterizado pela ruptura com o conservadorismo que caracterizou a trajetória do Serviço Social no país. (...) Assim, coloca‐se como desafio à profissão ao longo de toda a década de 90, e neste início de milênio a consolidação do projeto ético político, teórico metodológico e operativo que vem construindo particularmente sob a influência da tradição marxista, "mas incorporando valores auridos noutras fontes e vertentes e, pois sem vincos estreitos ou sectários, aquelas matrizes estão diretamente conectadas ao ideal de socialidade posto pelo programa da modernidade ‐ neste sentido, tais matrizes não são 'marxistas' nem dizem respeito apenas aos marxistas, mas remetem a um largo rol de conquistas civilizatórias e, do ponto de vista profissional, concretizam um avanço que é pertinente a todos os profissionais que, na luta contra o conservadorismo, não abrem mão daquilo que o velho Lukács chamava de 'herança cultural'." (NETTO, 1996, p. 117).


ID
1866058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito da entrevista como processo de trabalho do assistente social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Nesse sentido, é importante que o assistente social se organize para realizar a entrevista, considerando que sua ação esteja sustentada pelos eixos teórico, técnico e ético-político. O planejamento é uma mediação teórico-metodológica. Para tanto, o entrevistador tem de conhecer a política social para a qual se destina o trabalho da instituição; deve seguir a especificidade para a qual ela terá de responder.

    Revista Virtual Textos & Contextos, n˚ 8, dez. 2007 Textos & Contextos Revista Virtual Textos & Contextos. Nº 8, ano VI, dez. 2007 

    A entrevista nos processos de trabalho do assistente social Alzira Maria Baptista Lewgoy* Esalba Carvalho Silveira

  • Gabarito: D

    A entrevista é um dos instrumentos que possibilita a tomada de consciência pelos assistentes sociais das relações e interações que se estabelecem entre a realidade e os sujeitos, sendo eles individuais ou coletivos. Medina (2004) refere-se à entrevista como um momento épico, único e especial, de encontro entre sujeitos, no qual se faz presente o embate democrático e saudável de idéias, trajetória.

    A ENTREVISTA EXIGE ALGUMAS ETAPAS:

    1.Planejamento;

    2. Execução Propriamente dita;

    3.Registro

    Nesse sentido, é importante que o assistente social se organize para realizar a entrevista, considerando que sua ação esteja sustentada pelos eixos teórico, técnico e ético-político.

    Destacamos as etapas da entrevista, com base nas autoras Lewgoy & Silveira. 

  • A entrevista, como outros instrumentos, exige um rito para o seu desenvolvimento que chamaremos de etapas, sendo o planejamento, a primeira. Planejar significa organizar, dar clareza e precisão à própria ação; transformar a realidade numa direção escolhida; agir racional e intencionalmente; explicitar os fundamentos e realizar um conjunto orgânico de ações. Nesse sentido, é importante que o assistente social se organize para realizar a entrevista, considerando que sua ação esteja sustentada pelos eixos teórico, técnico e éticopolítico.
    (...)
    A entrevista constitui-se em instrumento de trabalho do assistente social pelas requisições e atribuições assumidas desde os primórdios da profissão. Mary Richmond (1950), em sua obra Diagnóstico Social, referia que através dela o assistente social faria o diagnóstico social. Referia-se, naquela época, à entrevista inicial como uma “conversa inicial”. Considerava-a um procedimento difícil, por entender que era naquele encontro que se estabeleciam as bases do “entendimento mútuo” e da obtenção dos fios que orientariam o trabalho até alcançar a avaliação, que ela denominava como “juízo final”. Recomendava a autora que, na primeira entrevista, fossem observados os seus objetivos e lembrava que, naquele momento, a assistente social deveria ser “delicada”, “paciente”, e escutar largamente o “necessitado”.


    http://revistaseletronicas.pucrs.br/fo/ojs/index.php/fass/article/view/2315/3245

    -

    Onde está o erro das outras assertivas?
     

  • Pela lógica, gabarito D

     

  • A letra D é o que remete as condições do serviço social hoje, as demais alternativas encontram-se no universo do serviço social acrítico.


ID
1866061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que concerne à formação profissional, às influências teórico-metodológicas e às formas de intervenção desenvolvidas pelo serviço social no século XX, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • C – Errada. Nesse período alguns segmentos da profissão retomam o debate a cerca da dimensão política da profissão, apontando para o rompimento da suposta neutralidade da profissão e estabelecendo a necessidade de um posicionamento político, e aproximam-se da teoria de Marx. Havia, na verdade, mais uma preocupação com questões centrais para o Serviço Social como a formação profissional (nos seus aspectos teóricos, metodológicos, técnico-instrumental e interventivo), a interlocução com outras áreas do conhecimento, a importância da pesquisa e da produção de conhecimentos no âmbito da profissão, entre outros aspectos, do que uma crítica anticapitalista propriamente dita.

     

    D – Correta. É no contexto de contrarreforma nos anos de 1990 que se consolida o novo projeto pedagógico da profissão, encabeçado e sob a coordenação de suas entidades representativas – CEFESS, CRESS, ABESS, ENESSO – que realiza amplo debate crítico junto categoria, sobre as alterações do mundo do trabalho, da questão social e do Estado, onde a categoria inicia um amplo debate crítico. Coloca-se a análise da “questão social” sendo indissociável das configurações assumidas pela relação entre capital e trabalho, implicando considerar a contradição entre as forças produtivas e o desenvolvimento da sociabilidade humana, num movimento em que a reprodução da desigualdade social acompanha a reprodução ampliada da riqueza.

     

    E- Errada. Na década de 30 a formação profissional se dá a partir da influência européia, através do denominado Modelo Franco-Belga, tomando por base o princípio tomista de salvar corpo e alma, pois ambos constituem-se uma unidade. O centro das preocupações era a família operária, enquanto base da reprodução material e ideológica da força de trabalho, priorizando uma ação assistencialista, visando às seqüelas materiais da exploração capitalista junto a este segmento.

    O Centro de Estudos e de Ação Social (CEAS), surgido em 1932 em São Paulo, e que mais tarde, em 1936, transforma-se na primeira Escola de Serviço Social do Brasil, passa a buscar uma formação técnica especializada para o desempenho da ação social e da difusão da Doutrina Social da Igreja, permitindo que o Serviço Social surja num duplo: a partir da orientação do movimento laico, e também a partir de uma demanda do Estado.

     

    Colegas, por favor me corrijam se eu estiver equivocada em algo, sou apenas uma aprendiz...

  • A - Errada. No período do Pos guerra, amplia-se a influência norte-americana na América Latina e no Brasil, e, particularmente no segundo pós-guerra se expande, principalmente através de uma ideologia de planejamento e desenvolvimento econômicos, e que faz recuar a influência europeia. Esta influência norte-americana se dá também na profissão, com a incorporação das teorias estrutural-funcionalistas e das metodologias de intervenção, especificamente os métodos de Serviço Social de Caso, Serviço Social de Grupo, Organização de Comunidade e, posteriormente, Desenvolvimento de Comunidade. Portanto, havia mais uma adequação que uma crítica ao sistema capitalista nesse período.

     

    B - Errada. Não se fala, nesse período, em valores cristãos e muito menos em controle paramédico e parajurídico no interior da profissão.

    É a partir da década de 60 que ocorre a efervescência social e política no território latino-americano, numa conjuntura política e econômica marcada pelo aprofundamento das questões sociais. Inicia-se no Brasil e na América Latina o desenvolvimento de uma perspectiva de questionamentos críticos ao Serviço Social chamado “tradicional”. No entanto, a partir da ditadura militar o desenvolvimento e avanço dessa vertente crítica dentro do Serviço Social sofreram considerável impacto, se estagnado, haja vista o clima repressor e altamente punitivo que se institui no decorrer deste período, marcado por perseguições políticas àqueles que de alguma forma ousavam criticar o sistema ditatorial. O que se seguiu então foi a execução de um debate profissional centrado numa visão cientificista e tecnicista das questões teórico-metodológicas numa clara adesão ao projeto desenvolvimentista, proposta esta conhecida como a vertente Modernizadora.

     

    Continua...

  • Cris..

    Nessa questão a CESPE trocou os períodos com as características.

     a) ANOS 80, os currículos acadêmicos em serviço social centraram-se na crítica anticapitalista.

     b) ANOS 30, a formação profissional embasava-se em currículo fragmentado e focado no disciplinamento da força de trabalho por meio dos valores cristãos, controle paramédico e parajurídico.

     c) ANOS 80, a formação profissional ancorava-se na crítica anticapitalista.

     d) CORRETA - A partir da década de 90, a formação profissional centrou-se na análise da questão social e nos fundamentos teórico-metodológicos da profissão, entendida como processo de trabalho.

     e) ANOS 70, a formação profissional centrava-se no planejamento social, com ênfase em uma visão integradora.

    Pode-se ver bem direitinho em: Faleiros (2000). FALEIROS, Vicente de Paula. Saber Profissional e Poder Institucional.

    Infelizmente não dá para transcrever para cá.

     

  • Humm... Resumido e prático! Valeu Sarah!

     

  •  

    Nessa questão a CESPE trocou os períodos com as características.

     a) ANOS 80, os currículos acadêmicos em serviço social centraram-se na crítica anticapitalista.

     b) ANOS 30, a formação profissional embasava-se em currículo fragmentado e focado no disciplinamento da força de trabalho por meio dos valores cristãos, controle paramédico e parajurídico.

     c) ANOS 80, a formação profissional ancorava-se na crítica anticapitalista.

     d) CORRETA - A partir da década de 90, a formação profissional centrou-se na análise da questão social e nos fundamentos teórico-metodológicos da profissão, entendida como processo de trabalho.

     e) ANOS 70, a formação profissional centrava-se no planejamento social, com ênfase em uma visão integradora.

    Pode-se ver bem direitinho em: Faleiros (2000). FALEIROS, Vicente de Paula. Saber Profissional e Poder Institucional.

    Infelizmente não dá para transcrever para cá.

     

    (Sarah Mesqnezes )

  • A partir da década de 90, a formação profissional centrou-se na análise da questão social e nos fundamentos teórico-metodológicos da profissão, entendida como processo de trabalho.

  • Letra A está errada. Reafirmar os ganhos teórico-metodológicos e ético-políticos inaugurados em fins da década de 1970 exige sintonizar o Serviço Social com a elaboração da agenda anticapitalista


ID
1866064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os núcleos de fundamentação do atual projeto de formação profissional em serviço social

Alternativas
Comentários
  • Sustenta-se no tripé dos conhecimentos constituídos pelos núcleos de fundamentação da formação profissional, quais sejam: 

    - Núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social, que compreende um conjunto de fundamentos teórico-metodológicos e ético-políticos para conhecer o ser social enquanto totalidade histórica, fornecendo os componentes fundamentais para a compreensão da sociedade burguesa, em seu movimento contraditório; 

     - Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade brasileira que remete à compreensão dessa sociedade, resguardando as características históricas particulares que presidem a sua formação e desenvolvimento urbano e rural, em suas diversidades regionais e locais. Compreende ainda a análise do significado do Serviço Social em seu caráter contraditório, no bojo das relações entre as classes e destas com o Estado, abrangendo as dinâmicas institucionais nas esferas estatal e privada;

     - Núcleo de fundamentos do trabalho profissional que compreende todos os elementos constitutivos do Serviço Social como uma especialização do trabalho: sua trajetória histórica, teórica, metodológica e técnica, os componentes éticos que envolvem o exercício profissional, a pesquisa, o planejamento e a administração em Serviço Social e o estágio supervisionado. 

    Tais elementos encontram-se articulados por meio da análise dos fundamentos do Serviço Social e dos processos de trabalho em que se insere, desdobrando-se em conteúdos necessários para capacitar os profissionais ao exercício de suas funções, resguardando as suas competências específicas normatizadas por lei. É uma lógica inovadora que supera as fragmentações do processo de ensino e aprendizagem, abrindo novos caminhos para a construção de conhecimentos como experiência concreta no decorrer da própria formação profissional. Não admite tratamento classificatório, nem autonomia e subsequência entre os núcleos, expressando, ao contrário, diferentes níveis de apreensão da realidade social e profissional, subsidiando a intervenção do Serviço Social. Agrega um conjunto de conhecimentos indissociáveis para apreensão da gênese, manifestações e enfrentamento da questão social, eixo fundante da profissão e articulador dos conteúdos da formação profissional. 

    Os núcleos englobam, pois, um conjunto de conhecimentos e habilidades que se especifica em matérias, enquanto áreas de conhecimentos necessários à formação profissional. Essas matérias, por sua vez, se desdobram em disciplinas, seminários temáticos, oficinas/laboratórios, atividades complementares e outros componentes curriculares.  

    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO Secretaria de Educação Superior Coordenação das Comissões de Especialistas de Ensino Superior Comissão de Especialistas de Ensino em Serviço Social DIRETRIZES CURRICULARES 

  • Gabarito D

    As Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996 apontam para uma nova lógica curricular, que articula três Núcleos de Fundamentos, os quais traduzem um conjunto de conhecimentos constitutivos da formação profissional.

    1. Núcleo de fundamentos teórico-metodológico da vida social;

    2. Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade brasileira;

    3. Núcleo de fundamentos do trabalho profissional.

    Tais núcleos se tornam eixos articuladores dos conteúdos necessários para a formação e o trabalho profissional do assistente social e “desdobram-se em áreas de conhecimento que, por sua vez, se traduzem pedagogicamente através do conjunto dos componentes curriculares, rompendo, assim, com a visão formalista do currículo, antes reduzido a matérias e disciplinas”.

    Vale ressaltar a importância da leitura no site da ABEPSS

    http://www.abepss.org.br/diretrizes-curriculares-da-abepss-10

  • Questão similar cespe 2020

    O núcleo de fundamentos do trabalho profissional e o núcleo teórico-metodológico da vida social compõem os dois dos três núcleos de fundamentação das diretrizes curriculares do curso de serviço social.


ID
1866067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A apreensão da relação entre teoria e prática em serviço social manifesta-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Constitui-se um desafio para o assistente social aliar o conhecimento adquirido na academia à sua prática cotidiana, produzindo novos conhecimentos. Realizar uma reflexão crítica quanto à questão social no desenrolar da história e suas manifestações no cenário contemporâneo, suas multifacetadas expressões e perspectivas de enfrentamento. Avaliar o norteamento ético da profissão e sua aplicação nas relações vivenciadas pelo profissional. Confrontar a realidade com a bagagem teórica constantemente; conhecer os campos de atuação, os usuários e as demandas que se apresentam ao profissional. 

    A apreensão da relação entre teoria e prática em serviço social manifesta-se na elaboração de uma práxis profissional ancorada no projeto ético-político crítico. http://www.cress-mg.org.br/arquivos/simposio

  • Obrigada pela explicação Louana. Alguém poderia me esclarecer o erro da alternativa D?

  • Concurseira Social, creio que o erro na letra D seja por conta, de que a apreensão dessa relação entre teoria e prática no serviço social, vá além de mero gerenciamentos dos instrumentos e técnicas de acordo com referênciais teóricos, realizando-se e manifestado-se na práxis profissional, visto que, demanda ações refletidas e vivenciadas no cotidiano. 

    Observa-se, portanto, as contradições presentes nas relações sociais, e seus reflexos na profissão do assistente social e sua identidade como profissional. O refinamento desejado por grande parte da categoria, só poderá ser alcançado mediante a reflexão e o debate quanto aos componentes teórico-metodológicos,técnico-operativos e ético-políticos, que compõem a instrumentalidade profissional, não apenas no sentido de identificá-los, como também de interrelacioná-los, confrontando pesquisas, produções teóricas e a práxis profissional; de modo a promover a inquietação necessária para que se desenvolvam as transformações sociais a que se propõe o Serviço Social.

     

  • Excelente explicação. Obrigada!!!!!

  • Olá,

    questão fácil mas que já caiu várias vezes e de diferentes formas: relação teoria x prática em Serviço Social.

    Tem um texto que define bem a unicidade entre teoria e prática:

    Outra questão a ser refletida, é a relação entre teoria e prática do Serviço Social. Para Burtelar (2008), o agir profissional tem embutido em si, explícita ou implicitamente, o desvelamento do movimento entre consciência e ação, ou seja, de unidade entre teoria e prática “teoria só existe por, e, em relação à prática”.

    TEORIA E PRÁTICA NO SERVIÇO SOCIAL: UMA REFLEXÃO SOBRE A IDENTIDADE PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL E OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS Nilvania Alves Gomes1 Camila Adriana Silva Diniz2

    E nessa relação de unicidade a teoria e prática devem ser norteados por um projeto ético-político crítico no cotidiano que se apresenta ao Assistente Social:

    O Serviço Social, condicionado pelas estruturas sociais e pelas demandas institucionais (geralmente representantes dos interesses hegemônicos), ainda assim pode apresentar um certo protagonismo e uma margem de manobra relativa ao orientar sua ação profissional; na medida em que dirige seu processo de formação não meramente para o atendimento direto das demandas institucionais, mas formando um profissional crítico e competente, que organize o coletivo em entidades fortes e representativas e que consolide códigos de ética claramente orientados em certos valores definidos coletivamente, o assistente social pode ver reforçada sua margem de manobra para uma prá- tica profissional que, sem eliminar os condicionantes sistêmicos, privilegie a garantia dos direitos sociais conquistados.

    Um projeto para o Serviço  Social crítico - Carlos Montãno

    KATÁLYSIS v. 9 n. 2 jul./dez. 2006 Florianópolis SC 141-157.

    Abraços em todos.

     


ID
1866070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com referência ao estudo social e sua relação com a prática profissional do assistente social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Os limites dados pela sociedade capitalista à sua universalização não impedem a organização e a luta dos movimentos sociais para o acesso, a garantia e a ampliação de direitos aos que produzem a riqueza material e social de cada país. Ao contrário, a apropriação da bandeira dos direitos humanos pode ser meio estratégico em direção à possibilidade histórica da justiça social, não nos moldes do pensamento liberal burguês, que supõe a desigualdade social como natural, relacionada à (in)capacidade ou (in)competência individual, o que, trazendo para o âmbito do serviço social, numa perspectiva conservadora, resultaria em “problemas sociais” que demandariam ações localizadas, visando ajustar ou integrar à sociedade os indivíduos e/ou famílias que os vivenciam, mas justiça social que implique equidade, socialização da riqueza socialmente produzida, universalidade do acesso a bens e serviços que possibilitem e garantam a dignidade do ser humano.

    XX Seminario Latinoamericano de Escuelas de Trabajo Social Asamblea General de ALAEITS y XX Encuentro Académico Nacional de la Federación Argentina de Unidades de Trabajo Social. Desafíos del Contexto Latinoamericano al Trabajo Social 24 al 27 de setiembre de 2012 | Córdoba - Argentina

  • Excelente citação, mas qual é o nexo entre pergunta e resposta?????

  •  Buscar GARANTIR a universalidade do acesso a bens e serviços, não seria papel do Estado?

  • Nossa! Fabiana você não viu nexo entre a postagem da sarah e a questão? então releia as alternatvas com atenção e diga se encontrou.... 

  • Coloca em caixa ALTA que ela deve ver.

     

  •  Prática profissional do assistente social se relacionando ao projeto ético político da profissão.

  • Com referência ao estudo social e sua relação com a prática profissional do assistente social:

    Por meio de sua atuação, o assistente social deve buscar garantir a universalidade do acesso a bens e serviços que possibilitem a dignidade humana.

    O estudo social e sua relação com a prática deve está sempre relacionada a universalidade de acesso aos serviços...

     

  • Concordo com Vanessa Paulo. 

    "A partir da Constituição Federal de 1988, foi possível vislumbrar, no campo da política social, uma confluência virtuosa entre os dispositivos legais que foram sendo criados para a implementação do projeto da Seguridade Social brasileiro – Lei Orgânica da Saúde, Lei Orgânica da Assistência Social – e o movimento da categoria profissional em torno de seu Projeto Ético-político Profissional. Um projeto que postula o “posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegura a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, bem como sua gestão democrática”, além do “compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional” (CFESS, 1993, on-line)."

    http://www.scielo.br/pdf/rk/v16nspe/05.pdf (acesso em 19/05/2018)

     

    Se mais alguém puder trazer outras fontes que corroborem com o gabarito, seria bom. 


ID
1866073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No âmbito do serviço social latino-americano, o Movimento de Reconceituação, ocorrido a partir da década de 70 do século XX,

Alternativas
Comentários
  • O Movimento de Reconceituação ou Renovação do Serviço Social ofereceu a possibilidade de um aprofundamento teórico-metodológico, eticopolíticos e técnico-operativos da categoria profissional, principalmente quando ocorre uma maior aproximação dos assistentes sociais com a tradição marxista e a obra marxiana, o que potencializou romper com as bases conservadoras que sustentavam o Serviço Social. Porém, é preciso sempre buscar alternativas que ampliem o debate da profissão com a teoria marxista, na tentativa de romper com segmentos conservadores que ainda existem no interior da categoria que inclusive acreditam e defendem o jargão, que na “prática” a “teoria” é outra.

    OS DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO DA TEORIA NA SISTEMATIZAÇÃO DA PRÁTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL Daniela Cristina Mazzini Santiago1 Nayla Cristiana Beraldo Gonçalves

     

     

     

  • Na dec. de 70 ocorreu os seminarios teresopolis e araxa os quais tinham o proposito de construção de estratégia para aprimorar os fudamentos teórico-metodológicos, eticopolíticos e técnico-operativos da categoria profissional....

     

     

     

    "Bendizei ao Senhor, todas as suas obras..."

  • Gabarito: E


ID
1866076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca de fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia comentar os erros das demais?

  • Errado - O assistente social não pode ser contratado como assistente técnico por alguma das partes envolvidas. O assistente social poderá ser convocado pelo Juiz para realização de perícia técnica. Respaldo Lei 8662/93, no artigo 5º dispõe - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

     

    ERRADO - Quando o assistente social for inquirido na qualidade de perito ou assistente técnico, deve emitir opinião que traduza seus preceitos morais. Constitui dever do Assistente Social, dentre outros, garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código;

     

    Errado - O assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, deve prestar informações sobre os fatos presenciados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência de seu exercício profissional. Da parte que trata do sigilo profissional, cabe ao assistente social - Apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, SEM EXTRAPOLAR O ÂMBITO DA COMPETÊNCIA PROFISSIONAL E VIOLAR OS PRINCÍPIOS ÉTICOS (...).

     

    Errado - Não há normativas para atividade privativa do profissional do assistente social como perito ou assistente técnico, além daquelas contidas na Lei de Regulamentação Profissional e no Código de Ética dos Assistentes Sociais.  Temos resoluções https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwiz1d-Yu-bLAhUMhJAKHWJhBm4QFggcMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.cfess.org.br%2Farquivos%2FResolucao_CFESS_559-2009.pdf&usg=AFQjCNFxnVPxbZ2K85oHSKqGhvrnliekKA&sig2=tYf4JVTq09E-z1oruk1qNw&bvm=bv.117868183,d.Y2I

     


     Correto - É vedado ao assistente social depor na qualidade de testemunha, devendo comparecer à audiência e declarar obrigação de sigilo profissional.  Resolução 559 ,artigo  5º. Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo VEDADO depor na condição de testemunha.

  • GABARITO- E

     a) O assistente social não pode ser contratado como assistente técnico por alguma das partes envolvidas. ERRADA

     A resolução 559 CFESS- Dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Cita que ... em relação ao assistente técnico, na medida em que este não deve e não pode se sujeitar as mesmas imposições previstas ao perito, em razão da forma de inserção deste no processo, que implica em um vínculo, ainda que contratual, com a parte que venha a indicá-lo;

     

     b)Quando o assistente social for inquirido na qualidade de perito ou assistente técnico, deve emitir opinião que traduza seus preceitos morais. ERRADA

    Codigo de Ética diz Constitui dever do Assistente Social, ... respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código;

     

     c) O assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, deve prestar informações sobre os fatos presenciados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência de seu exercício profissional. ERRADA

    Resolução 559 Art. 1º. O Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

     

     d) Não há normativas para atividade privativa do profissional do assistente social como perito ou assistente técnico, além daquelas contidas na Lei de Regulamentação Profissional e no Código de Ética dos Assistentes Sociais.ERRADA.

    Existe a resolução 559 do CFESS que dispõe sobre esta atividade.

     

     e) É vedado ao assistente social depor na qualidade de testemunha, devendo comparecer à audiência e declarar obrigação de sigilo profissional.CERTA -

    Conforme resolução 559 CFESS Art. 5º. Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo VEDADO depor na condição de testemunha.

     

     

     

  •  a) O assistente social PODE ser contratado como assistente técnico por alguma das partes envolvidas. 

     b) Quando o assistente social for inquirido na qualidade de perito ou assistente técnico, NÃO deve emitir opinião que traduza seus preceitos morais.

     c) O assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, NÃO deve prestar informações sobre os fatos presenciados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

     d)  normativas para atividade privativa do profissional do assistente social como perito ou assistente técnico, além daquelas contidas na Lei de Regulamentação Profissional e no Código de Ética dos Assistentes Sociais.

     e) CORRETA - É vedado ao assistente social depor na qualidade de testemunha, devendo comparecer à audiência e declarar obrigação de sigilo profissional.

  • Olá!

    Para o maior esclarecimento dessa questão a professora Núbia Lima, gravou um vídeo sobre o sigilo profissional do assistente social no judiciario:

    Link:

    https://youtu.be/ISLYEcUXYqs 

    Atenciosamente, Lorena. :)

     


ID
1866079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação à dimensão técnico-operativa do serviço social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Nos espaços da assistência social nas esferas pública e privada, as demandas profissionais reafirmam-se em relação à prestação direta de serviços e benefícios sociais e a outras expressões da gestão de programas e projetos sociais envolvendo processos de mobilização social e organização, na perspectiva da participação dos sujeitos assistidos. Isso vem ocorrendo seja por meio dos mecanismos de gestão pública, como é ilustrativo o caso dos conselhos de direitos e de políticas sociais, seja na viabilização de contrapartidas ao acesso aos atendimentos, como são exemplares o trabalho voluntário e a inserção obrigatória do público alvo em atividades programadas para a concessão dos atendimentos.

    Mobilização social e práticas educativas 

    Marina Maciel Abreu Professora do Departamento de Serviço Social / UFMA Franci Gomes Cardoso Professora aposentada pela Universidade Federal do Maranhão / UFMA

  • Sarah, suas contribuições têm ajudado muito. Obrigada!
  • Para os não assinantes: Gab: A

  • Gabarito A

    Para melhor compreender sobre mobilização social e práticas educativas, leiam o artigo que consta no livro Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais, publicado pelo CFESS em 2009. Artigo que pode ser baixado gratuitamente, caso alguém não tenha a publicação. Neste texto, é abordado a função pedagógica desempenhada pelo assistente social na sociedade, considerando as práticas educativas construídas no desenvolvimento da intervenção profissional, com destaque para os processos de mobilização social e organização, a partir da perspectiva das classes subalternas. 

     

  • Cespe 2017

    As estratégias e táticas definidas para orientar a ação profissional, os instrumentos, as técnicas e habilidades profissionais, bem como a orientação metodológica e eticopolítica dos agentes profissionais estão entre os elementos da dimensão técnico-operativa.

    Cespe 2013

    A passagem da teoria à prática necessita de definições dos fins e da busca dos meios e, portanto, implica uma dimensão ético-política e uma dimensão técnico-operativa.


ID
1866082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção correta relativa à formulação de projeto de intervenção profissional e a seus aspectos teóricos e metodológicos.

Alternativas
Comentários
  • "(...) Assim, a sua formulação deve conter alguns elementos fundamentais, como:

     

    a) a identificação, a delimitação e a justificativa, claras, do objeto da ação: o que o assistente social, com seu trabalho, se propõe a atender, que refrações da questão social serão objetos de sua intervenção. Nessa identificação, o assistente social deve estabelecer prioridades, que, por sua vez, devem responder de forma efetiva às demandas colocadas;"

     

    COUTO, Rojas Berenice. Formulação de projeto de trabalho profissional.

  • Olá,

    Muito bom amiga Cinara.

    Vou postar aqui um mais completo que pode vir a ser cobrado também em outra oportunidade:

    Para que o assistente social possa ter o projeto de trabalho como estratégia de reconhecimento profissional, o projeto deve ser escrito, não pode estar apenas na cabeça do profissional, a sua materialização é fundamental. É necessário que ele possa ser acessado, acompanhado e entendido. Assim, a sua formulação deve conter alguns elementos fundamentais, como:

    a) a identificação, a delimitação e a justificativa, claras, do objeto da ação: o que o assistente social, com seu trabalho, se propõe a atender, que refrações da questão social serão objetos de sua intervenção. Nessa identificação, o assistente social deve estabelecer prioridades, que, por sua vez, devem responder de forma efetiva às demandas colocadas;

    b) a definição de seus objetivos com esse trabalho: o que pretende fazer, quais objetivos pretende alcançar. Os objetivos devem ser claros e exequíveis. A definição de objetivos dá a clareza necessária para compreender a proposta de intervenção profissional;

     c) a identificação das metas: é preciso quantificar e qualificar o trabalho proposto. Essas metas devem estar relacionadas com os objetivos. É necessária a explicitação de indicadores, que serão os medidores da efetividade do trabalho. Todo o trabalho social pressupõe, ao ser executado, uma transformação sobre a realidade; para avaliar isso, é fundamental, na formulação do projeto, que se anunciem os resultados a que se pretende chegar e como, principalmente, o trabalho será monitorado, a fim de que se possam avaliar os resultados;

    d) o apontamento dos recursos: o projeto deve deixar muito claro quais recursos serão necessários para a sua execução. Neste item, é preciso atentar para os recursos financeiros que serão despendidos. Cada vez mais, os assistentes sociais devem procurar entender de orçamento, seja público, seja privado, dos mecanismos de formulação de propostas orçamentárias e de desembolso financeiro, para não só propor um projeto de trabalho exequível, mas também para buscar, nesse entendimento, estratégias de alargamento de recursos para atender às demandas dos cidadãos usuários;

    e) por fim, é necessário que o projeto indique os mecanismos de controle social de seu trabalho, como os registros serão efetuados e como o conhecimento produzido no trabalho será potencializado. Um projeto de trabalho deve preocupar-se com que todo o conhecimento produzido seja um elemento que realimente novos projetos e que ofereça elementos de reforço à população usuária, na sua organização por ampliação de direitos sociais.

    Formulação de projeto de trabalho profissional - Berenice Rojas Couto

    Abraços

     

  • Claramente a questão está cobrando o entendimento da professora Couto (2009, p. 657):

    A identificação, a delimitação e a justificativa, claras, do objeto da ação: o que o assistente social, com seu trabalho, se propõe a atender, que refrações da questão social serão objetos de sua intervenção. Nessa identificação, o assistente social deve estabelecer prioridades, que, por sua vez, devem responder de forma efetiva às demandas colocadas.

    RESPOSTA: LETRA A


ID
1866085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que concerne a concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos sociais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Boschetti, "do ponto de vista político, é importante que a análise contemple o papel do Estado em sua relação com os interesses das classes sociais, sobretudo na condução das políticas econômica e social, no sentido de identificar se atribui maior ênfase nos investimentos sociais ou prioriza políticas econômicas; se atua na formulação, regulação e ampliação (ou não) de direitos sociais; se possui autonomia nacional na definição das modalidades e abrangência das políticas sociais ou segue imperativos dos organismos internacionais; se investe em políticas estruturantes de geração de emprego e renda; se fortalece e respeita a autonomia dos movimentos sociais; se a formulação e implementação de direitos favorece os trabalhadores ou os empregadores. Enfim, devese avaliar o caráter e as tendências da ação estatal e identificar os interesses que se beneficiam de suas decisões e ações."

    Ivanete Boschetti - Avaliação de políticas, programas e projetos sociais em Serviço Social: Direitos Sociais e competencias profissionais, pg. 09

  • Olá,

    questão fácil, mas que pede atenção pois diante de todos os pontos de vista citados no BÁSICO texto de Ivanete Boschetti, a questão pede o político em específico:

    Do ponto de vista político, é importante que a análise contemple o papel do Estado em sua relação com os interesses das classes sociais, sobretudo na condução das políticas econômica e social, no sentido de identificar se atribui maior ênfase nos investimentos sociais ou prioriza políticas econômicas; se atua na formulação, regulação e ampliação (ou não) de direitos sociais; se possui autonomia nacional na definição das modalidades e abrangência das políticas sociais ou segue imperativos dos organismos internacionais; se investe em políticas estruturantes de geração de emprego e renda; se fortalece e respeita a autonomia dos movimentos sociais; se a formulação e implementação de direitos favorece os trabalhadores ou os empregadores. Enfim, devese avaliar o caráter e as tendências da ação estatal e identificar os interesses que se beneficiam de suas decisões e ações.

    Avaliação de políticas, programas e projetos sociais - Ivanete Boschetti

    Abraços.

  • A) As políticas sociais são resultado de imperativos do processo de produção capitalista.

    No texto: "Tampouco podem resumidas como exclusivo resultado de imperativos do processo de produção capitalista, o que enfatizaria o âmbito mais econômico (OFFE, 1991)".

    B) A teoria dos interesses e das necessidades é suficiente para explicar as políticas sociais.

    No texto: "Também não podem ser explicadas apenas com base na teoria dos interesses e das necessidades, o que enfatizaria seu âmbito mais político".


ID
1866088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito de assessoria, consultoria e supervisão em serviço social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: B

    Assertiva retirada do texto "Assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica" de Maurílio Castro de Matos, pag 15:

    "A assessoria/consultoria, também, é uma importante possibilidade que temos de aprofundar o trânsito entre o conhecimento teórico acumulado pela profissão e a renovação crítica das suas estratégias técnico-operativas, desafio urgente do atual projeto de profissão".

  • Olá,

    questão de um tema corriqueiro em provas: assesoria e consultoria em Serviço Social.

    Questão fácil, mas que cobrava certamente a leitura obrigatória do texto "Assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica de Maurílio Castro de Matos.

    Vamos ver o trecho que é praticamente a cópia do item correto:

    A assessoria/consultoria, também, é uma importante possibilidade que temos de aprofundar o trânsito entre o conhecimento teórico acumulado pela profissão e a renovação crítica das suas estratégias técnico-operativas, desafio urgente do atual projeto de profissão.

    Abraços.

  • Gabarito B

    Segue o link para acesso do texto em questão http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/ZK2736DP7w8MI96Qb63f.pdf

  • A assessoria/consultoria, também, é uma importante possibilidade que temos de aprofundar o trânsito entre o conhecimento teórico acumulado pela profissão e a renovação crítica das suas estratégias técnico-operativas, desafio urgente do atual projeto de profissão. 

  • A - Os assessorados têm autonomia em acatar ou não as proposições da assessoria.

    B - CORRETA. A assessoria/consultoria, também, é uma importante possibilidade que temos de aprofundar o trânsito entre o conhecimento teórico acumulado pela profissão e a renovação crítica das suas estratégias técnico-operativas, desafio urgente do atual projeto de profissão.

    C - Mobilização social não é atribuição privativa do Assistente social.

    D- A assessoria, mesmo que na Universidade encontre seu espaço privilegiado de trabalho, pode ser desenvolvido pelos assistentes sociais no conjunto das atribuições que desenvolvem nos seus locais de trabalho. 

    E - É preciso ter claro que o assessor não é um porta-voz do que deve ou não ser feito. 

    Assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica - Maurílio Castro de Matos.


ID
1866091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A propósito da atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar e das normativas da profissão do assistente social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009
    de 15 de setembro de 2009

    Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.

    Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica

  • Olá,

    Questão corriqueira em provas, e, principalmente, em provas de Tribunais: atuação do assistente social em equipe inter e multidisciplinar.

    RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009
    de 15 de setembro de 2009

    Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.

    Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

    Abraços

  • Parágrafo segundo - O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

    www.cfess.org.br › arquivosPDF


ID
1866094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com referência ao projeto eticopolítico do serviço social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • As múltiplas dimensões presentes no exercício profissional do assistente social

    - SERV. SOC. REV., LONDRINA, V. 12, N.1, P. 202‐227, JUL/DEZ. 2009

  • Olá gostaria de explicação sobre as outras alternativas.

     

  • a) em sua trajetória o serviço social tem construido um projeto ético-político progressista e sintonizado com a contrução de uma outra ordem societária.

    b) o surgimento do serviço social está profundamente ligada à gênese e ao desenvolvimento das relações sociais capitalistas.

    c) segundo Iamamoto: há a necessidade da efetivação e consolidação do projeto ético-político no exercício profissional cotidiano, por meio da articulação das dimensões organizativas, acadêmicas e legais.

    d) improfícuo = desvantajoso >>> o que acontece é justamente um necessário debate entre o projeto eticopolítico e o neoconservadorismo.

    e) correta

  • "Se o enfrentamento ao conservadorismo se hegemonizou e nos permitiu construir o Projeto Ético-Político Profissional, não significa que ele o extirpou da profissão, até porque esta se constitui, se desenvolve e se materializa em relações sociais permeadas e alimentadas cotidianamente pelas determinações sociais fundadas no pensamento conservador, já apontadas.(Expressoes do conservadorismo na Formação Profissional - Boschetti)

  • Ola Sarah como faço para adquirir a revista? qual o local de venda?

     

  • Olá,

    Questão interessante, porque o item correto não tem fundamentação em livro propriamente dito mas em uma reflexão correta e múltipla do nosso código de ética. Corrigindo as erradas:

    a) A teoria marxista EXERCEU nenhuma influência sobre o projeto eticopolítico profissional do serviço social.

    b) A profissão do assistente social NÃO se desenvolve e se materializa em relações sociais permeadas pelas determinações sociais fundadas no pensamento crítico.

     c) Ao se referir à organização política do serviço social, o projeto eticopolítico NÃO deve-se circunscrever à sua forma, ou seja, à sua estrutura e às suas entidades.

     d) No âmbito acadêmico, o serviço social contemporâneo passa por um IMPORTANTE debate entre o projeto eticopolítico e o neoconservadorismo.

     e)O projeto eticopolítico profissional do serviço social tem múltiplas dimensões, quais sejam: teórica, política, ética, legal e profissional.

    Abraços.

     


ID
1866097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da política social na contemporaneidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá,

    Assim, é o entendimento de Potyara Pereira sobre esta nuance metamórfica da política social vista pela lente do capital e de seus intentos com a política social que serve de ferramenta legitimadora e pacificadora: seu surgimento, por conseguinte, está relacionado a demandas por maior  igualdade e reconhecimento de direitos sociais e segurança econômica, concomitantemente com demandas do capital de se manter reciclado e preservado. É por isso que autores como Gough vêm o Welfare State como um fenômeno também contraditório, porque, ao mesmo tempo em que tem que atender necessidades sociais, impondo limites às livres forças do mercado, o faz preservando a integridade do modo de produção capitalista (PEREIRA, 2009, p. 87).

    AS CRÔNICAS DO CAPITAL: O ESTADO, A MODERNIDADE E POLÍTICAS SOCIAIS - Jackson Leal da Silva

    Abraço.

     

  • Gabarito E

     

    a) A transformação é ao contrário: de welfare state em worfare state.

     

    b) Conforme Pereira a política social se apresentando como um "conceito complexo que não condiz com a ideia pragmática de mera provisão ou alocação de decisões tomadas pelo Estado e aplicadas verticalmente na sociedade".

     

    c) Esping-Andersen afirma que "a idéia do Estado de Bem-Estar reside em sua extensão de direitos sociais de cidadania (1996), distinguindo-se de qualquer menú de prestações sociais oferecido pelo Estado. Por isso, afirma que “si pretendemos que tenga algún sentido, el estado de bienestar há de ser algo más que política social: se trata de una construcción histórica única, de una redefinición explícita de todo lo relativo al estado”.

     

    d) Pelo contrário: Relatório de Beveridge sobre seguro social e serviços afins na construção da seguridade social destaca-se pelo fortalecimento de seu eixo distributivo.

     

    e) Sobre o Welfare State, Potyara Pereira afirma que “seu surgimento, por conseguinte, está relacionado a demandas por maior igualdade e reconhecimento de direitos sociais e segurança econômica, concomitantemente com demandas do capital de se manter reciclado e preservado. É por isso que autores como Gough vêm o Welfare State como um fenômeno também contraditório, porque, ao mesmo tempo em que tem que atender necessidades sociais, impondo limites às livres forças do mercado, o faz preservando a integridade do modo de produção capitalista”. (PEREIRA, 2009, p.87)

     

  • A questão faz alusão a uma análise da questão social na contemporaneidade, entretanto a resposta correta refere-se a uma compreensão do período do welfare que surgiu a partir de 1929. Portanto, não entendi por que letra E está correta.


ID
1866100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da seguridade social no Brasil.

Alternativas
Comentários
  •  O trinômio  articulado do ideal neoliberal da "focalização, privatização e descentralização"  tem influenciado significativamente as políticas sociais. Segundo  Behring, "trata-se de desuniversalizar e assistencializar as ações, cortando os gastos sociais e contribuindo para o equilíbrio financeiro do setor público."


  • Eu fiquei na dúvida entre  letra D e E e marquei E, não entendi o motivo da letra D estar errada, já que um dos canais de democratização como conselhos, foruns, conferencias, dentre outros que são espaços para fortalecer a participação e o controle social democrático por meio de proposições, dliberações.... Alguém poderia me ajudar a entender o erro desta questão. Obrigada!

     

     

    "Bendizei ao Senhor, todas as suas obras..."

  • gente alguem poderia justificar a letra C

     

  • Comentando o erro da letra C 

    O capitalismo brasileiro implantou um modelo de seguridade social sustentado predominantemente na lógica do seguro, e NÃO do direito como afirma a questão. 

    Desde o reconhecimento legal dos tímidos e incipientes benefícios previdenciários com a Lei Elóy Chaves em 1923, predominou o acesso às políticas de previdência e de saúde apenas para os contribuintes da previdência social. A assistência social manteve-se, ao longo da história, como uma ação pública desprovida de reconhecimento legal como direito, mas associada institucionalmente e financeiramente à previdência social. Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e re-estruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.

    Fonte: Seguridade social no Brasil: conquistas e limites à sua efetivação

     Ivanete Boschetti

    Professora do Departamento de Serviço Social da UnB

     

    Estamos Juntos!!!

  • Olá,

    Questão fácil sobre seguridade social, tema BÁSICO de estudo para nossa categoria

    Vamos corrigir as erradas:

     a) A desvinculação da receita da União é o mecanismo utilizado pelo governo federal para priorizar o financiamento das políticas de seguridade social. Corrigindo: As fontes de recurso não foram diversificadas, contrariando o dispositivo constitucional, e permanece a arrecadação predominantemente sobre folha de salários. Ocorre uma usurpação de 20% dos recursos da seguridade social para o pagamento da dívida pública por meio da Desvinculação das Receitas da União - Seguridade social no Brasil: conquistas e limites à sua efetivação - Ivanete Boschetti.

     b) A chamada assistencialização da seguridade social tem sido assim denominada por contribuir com a DESREGULAMENTAÇÃO da proteção social complementar às demais políticas.

     c) O capitalismo brasileiro implantou um modelo de seguridade social sustentado na lógica do direito contributivo para a Previdência Social, e não-contributivo para Assistência Social e Saúde, sendo esta a única universal.

     d) A democratização da relação Estado/sociedade é identificada pelo fortalecimento dos espaços de participação e controle democrático, como nos conselhos de seguridade social nas diferentes instâncias da Federação.Corrigindo:O segundo caminho do desmonte é a fragilização dos espaços de participação e controle democrático previstos na Constituição, como Conselhos e Conferências. Enquanto instâncias deliberativas e participativas, os Conselhos não estão sendo consolidados.
    Primeiro, pela extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social, que tinha a função de articular as três políticas e atribuir unidade ao sistema. Em seguida, pela extinção dos Conselhos locais de Previdência Social, o que denota a intenção de centralização no Conselho Nacional de Previdência Social. E, sobretudo, pelo movimento de institucionalização dos conselhos, quase como um setor do estado. Essas iniciativas dificultam a consolidação dos conselhos como espaço autônomo de participação, controle democrático e fiscalização.
    Seguridade social no Brasil: conquistas e limites à sua efetivação - Ivanete Boschetti.

     e) CORRETA: Reformas de Estado voltadas à privatização, focalização e descentralização de políticas causaram impacto na consolidação da seguridade social. 

    Seguridade social no Brasil: conquistas e limites à sua efetivação - Ivanete Boschetti

    Abraços.

  • trinômio privatização, focalização e descentralização

  • Não consigo encontrar erro na alternativa D

  • não tinha isso no meu material

ID
1866103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção correta com relação à política de previdência social.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B? 


    (A) Por universalidade da cobertura (aspecto objetivo) entende-se que a proteção social deve alcançar todos os RISCOS SOCIAIS que possam gerar o estado de necessidade. Riscos sociais são os infortúnios da vida, aos quais qualquer pessoa está sujeita. A universalidade do atendimento (aspecto subjetivo) tem por objetivo tornar a Seguridade Social acessível a TODAS AS PESSOAS RESIDENTES NO PAÍS, inclusive estrangeiras. 


    (B) Lei 8.213 Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Caso o edital tenha sido publicado ainda no advento da MP 664, então essa alternativa encontra-se CORRETA. Por outro lado se o edital foi publicado com o advento da Lei 13.135 de 2015 (fruto da conversão da MP 664), então essa questão é passível de anulação. Aguardemos... 


    (C) O agendamento é para todos os cidadãos (não somente para os idosos). Também não é somente para aposentadorias (você pode agendar uma perícia para benefício por incapacidade).


    (D) A Lei Elói Chaves foi instituída com o intuito de proteção PREVIDENCIÁRIA e de proteção ao trabalhador


    (E) A Renda Mensal Vitalícia (RMV) é um benefício em extinção, mantido apenas para aqueles que já eram beneficiários até dezembro de 1995. A RMV foi criada em 1974, por meio da Lei nº 6.179/74, como benefício previdenciário destinado às pessoas “maiores de 70 (setenta) anos de idade e os inválidos,definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, não exerçam atividade remunerada” e não recebiam rendimento superior a 60% do valor do salário mínimo. Além disso, não poderiam ser mantidos pela família bem como não poderiam ter outro meio de se sustentar.Assim, a RMV, criada no âmbito da previdência social, foi extinta a partir de 01 de janeiro de 1996, quando entrou em vigor a concessão do BPC. A partir da Lei Orçamentária Anual de 2004, os recursos para pagamento da RMV e despesas operacionais foram alocados no orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social.




  • Também discordo que seja letra B, não há carência para pensão por morte

  • Eu também nao engoli esse gabarito até agora...

    Mas fazer o que, cespe sendo cespe...

  • CARAMBAAA !!!!!! PODEM AANULANDO ISSO AÍ!!!

     

  • TÁ ME ZOANDO, NÉ?!

  • Sem sombra de dúvidas na pensão por morte não possui carencia e sim um tempo mínimo de contribuição, mais um tempo mínimo de convívio para parametro do tempo de recebimento da pensão pelo dependente.

    GABARITO EQUIVOCADO, ENTRETANTO O PEDIDO DE RECURSO É DE SUMA IMPORTANCIA, PARA QUE NÃO PROSSIGA DE FORMA ERRADA, ISSO DE CESPE SENDO CESPE NÃO EXISTE. 

     

  • Êta pau... e agora coxinha? Cespe considera que pensão por morte tem carência? 

  • Vishhhhhhhhhhhh

    Já estou prevendo as cagad4as do Cespe na prova do INSS...

  • Desde quando pensão por morte tem carência? Essa Cespe é bizarra.

     

  • Pensão por morte independe de carência. As 18 contribuições mensais  dessa nova regra não se configuram como carencia, visto que se o segurado não contar com nenhuma contribuição, seus dependentes farão jus a pensão por morte por 4 meses, ou seja, a necessidade de contribuições é para saber por quanto tempo será devida a cota do pensionista. Penso que a a acertiva menos errada, seria a D). Acredito que irá haver mudança no gabarito dessa questão.

  • caberia recurso... pensão por morte independe de carencia 

     

  • Fiz essa prova e entrei com recurso nessa questão. daí o cespe aceitar é outra história! rsrsrs!! 

  • QUESTÃO ANULADA!

    JUSTIFICATIVA: "Não há opção correta, uma vez que, após alterações na legislação que rege a pensão por morte, passou‐se a não se exigir carência para a concessão desse benefício".

  • QUESTÃO ANULADA

     

    JUSTIFICATIVA DA BANCA:

    Não há opção correta, uma vez que, após alterações na legislação que rege a pensão por morte, passou‐se a não se exigir carência para a concessão desse benefício. 


ID
1866106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação à política de assistência social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    De acordo com a lei LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

     

    X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

  •  

    E) De acordo com o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos. Este serviço deve ser ofertado exclusivamente no CREAS e deverá funcionar no período mínimo de cinco dias por semana, oito horas diárias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana.

  • LETRA E: 

    DESCRIÇÃO: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.

     

    SE TRATA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ENCONTRADA NOS CRAS/PAIF E NÃO NOS CREAS/PAEFI.

     

    ERRADA.

  • Galera me corrigam se eu estiver errada.

    O erro da letra A é dizer que ao conselho gestor cabe a definição e a aprovação das metas e prioridades orçamentárias da política, sendo que está, também é função dos conselhos de assistência social. Concordam?

  • Sobre a letra D:

    Por ser a assistêncial social constitucionalmente inserida no tripé da Seguridade Social, a base para o financiamento da política de assistência social se dá com:

    1) participação da população

    2) de forma direta e indireta

    3) Nos orçamentos da U, E, DF e M

    4)mediante contribuições sociais

    5) sobre receita de concursos prognósticos

    6) do importador de bens e serviços no exterior

     

    Ou seja... nada a ver com o que diz a questão.

  • Gabarito letra B.

     

    Letra A está incorreta porque:

    Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

     VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

     

    Letra D está incorreta porque:

    Instituída, no âmbito da política de Assistência Social, pela Lei Federal 9.604/98 a faculdade de transferir recursos do FNAS aos Fundos de Assistência Social dos Estados e Municípios independentemente de celebração de convênios ou quaisquer tipo de acordos.

    A utilização do “repasse automático” objetivou superar as interrupções no financiamento e a descontinuidade na oferta dos serviços. Essas interrupções eram comuns em decorrências dos trâmites complexos e demorados determinado pela sistemática de convênios então utilizada.

         

  • ALTERNATIVA D – ERRADA - O financiamento da política de assistência social é operacionalizado por meio de convênios entre os governos federal e estadual e mediante repasse de recurso do fundo estadual para o fundo municipal de assistência social.

     

    O FNAS é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no qual são alocados os recursos federais destinados ao cofinanciamento das ações da política de assistência social dispostas na LOAS, tais como: benefícios, serviços, programas e projetos.

    Os repasses realizados pelo fundo são classificados em duas modalidades: a de transferência voluntária ou convenial e via repasse fundo a fundo, sendo esta última realizada praticamente a todos os Municípios e Estados.

    As condições para a realização da transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, de acordo com artigo 30 da LOAS, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal são a efetiva instituição e funcionamento do:

    ·         Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    ·         Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    ·         Plano de Assistência Social Estadual/Municipal.

    ·         Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

     

    ALTERNATIVA E – ERRADA - O serviço de proteção e atendimento integral à família, que consiste no apoio às famílias e visa prevenir a ruptura de laços, promover o acesso a direito e contribuir para a melhoria da qualidade de vida, é oferecido em todos os centros de referência especializados de assistência social.

     

    Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, Art. 24-A.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária, e.

    Art. 24-B.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

     

  • ALTERNATIVA A - ERRADA - os conselhos de assistência social cabe o papel de agentes participantes na avaliação e fiscalização; ao órgão gestor competem a definição e a aprovação das metas e prioridades orçamentárias da política.

     

    Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Art. 18, inciso VIII - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, dentre outros: apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

     

    ALTERNATIVA B - GABARITO - O serviço de acolhimento institucional em residências inclusivas está voltado para o acolhimento de pessoas com deficiência em situação de dependência.

     

     Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Art. 3o, inciso X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

     

    ALTERNATIVA C – ERRADA - O status  de política pública conferido à assistência social deve-se à elaboração do Plano Nacional de Assistência Social, no contexto do I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República.

     

    Segundo Yasbek, A Constituição Federal cria uma nova arquitetura institucional e ético/política para a proteção social brasileira, particularmente para a política de assistência social, pois esta é também objeto de esvaziamentos e desqualificações em seu processo de implantação pós‑constitucional no país, contexto em que ocorre a despolitização e a refilantropização do enfrentamento da questão social brasileira.


ID
1866109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com referência às políticas de saúde, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 8o  O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. 

    A) Art. 9o  São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

    I - de atenção primária;

    II - de atenção de urgência e emergência;

    III - de atenção psicossocial; e

    IV - especiais de acesso aberto. 

    Parágrafo único.  Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

     

  • Olá,

    Essa questão merece ser toda comentada:

    a) Art. 9o -  São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto.

    b) O Conselho Nacional de Saúde (CNS) instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde – SUS - de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. O CNS é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde composto por representantes de entidades e movimentos representativos de usuários, entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, governo e prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho.
    É competência do Conselho, dentre outras, aprovar o orçamento da saúde assim como, acompanhar a sua execução orçamentária. Também cabe ao pleno do CNS a responsabilidade de aprovar a cada quatro anos o Plano Nacional de Saúde.

    c) O crescimento da massa de segurados no setor de saúde suplementar, mesmo combinado ao forte apoio governamental, NÃO tem fortalecido a ampliação do acesso da população a serviços de efetiva qualidade.

    d) Acho que é de no mínimo 10%.

    e) Correta.

    Abraços.

  • acho que é de no mínimo 15%

  • Quanto a alternativa "D"

    vamos lá:

    DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 

    Seção I

    Dos Recursos Mínimos 

    Art. 5o  A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

    Art. 6o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. 

    Parágrafo único.  (VETADO). 

    Art. 7o  Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. 

     


ID
1866112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção correta no que tange a políticas sociais setoriais.

Alternativas
Comentários
  • E - CORRETA

    D) Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

    I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

    II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

     

  • complementando o comentário da Suzana...

    a)  O seguro-desemprego está disponível para recém-demitidos de empregos formais sem justa causa. 

    b) ​A indicação e seleção dos beneficiários é de responsabilidade do Poder Público e deve ser apresentada à Caixa...

    c) O seguro é apenas para empregados que estavam registrados, mas caso ele perca o emprego, pegue o benefício e exerça alguma atividade informal remunerada, existe a possibilidade de cancelamento.

  • Reforma Agrária é o conjunto de medidas conduzidas pelo Poder Público a fim de promover a distribuição de terras entre trabalhadores rurais mediante alterações no regime de posse e uso, atendendo aos princípios de justiça social e aumento da produtividade, conforme preconiza a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).


ID
1866115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que concerne a políticas e programas sociais dirigidos aos diversos segmentos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A promoção do envelhecimento ativo, isto é, envelhecer mantendo a capacidade funcional e a autonomia, é reconhecidamente a meta de toda ação de saúde. Ela permeia todas as ações desde o pré-natal até a fase da velhice. A abordagem do envelhecimento ativo baseia-se no reconhecimento dos direitos das pessoas idosas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e auto-realização determinados pela Organização das Nações Unidas (WHO, 2002). Para tanto é importante entender que as pessoas idosas constituem um grupo heterogêneo. Também será necessário vencer preconceitos e discutir mitos arraigados em nossa cultura. Os profissionais de saúde e a comunidade devem perceber que a prevenção e a promoção de saúde não é privilégio apenas dos jovens. A promoção não termina quando se faz 60 anos e as ações de prevenção, sejam elas primárias, secundárias ou terciárias, devem ser incorporadas à atenção à saúde, em todas as idades.

     

    http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2528_19_10_2006.html

  • A) Art. 9º As ações de saúde serão ofertadas por serviços e equipes interdisciplinares, assim definidas:

    I - a atenção básica será ofertada por meio das equipes de atenção básica das Unidades Básicas de Saúde definidas no território ou por meio das Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), observada a pactuação estabelecida; e

    II - a oferta das demais ações e serviços de saúde será prevista e pactuada na Rede de Atenção à Saúde.

    Parágrafo único. A oferta de ações de saúde especializada em serviços de saúde localizados em complexos penitenciários e/ou unidades prisionais com população superior a 1.000 (mil) pessoas privadas de liberdade será regulamentada por ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

    Art. 10. Os serviços de saúde nas unidades prisionais serão estruturados como pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde e cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

    http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pri0001_02_01_2014.html

    B) ​A indicação e seleção dos beneficiários é de responsabilidade do Poder Público e deve ser apresentada à Caixa em até oito meses contados da contratação do empreendimento, conforme critérios nacionais e adicionais de priorização, definidos na Portaria nº 412 do Ministério das Cidades, de 06/08/2015​.

    D) Art. 1o  As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência)

    Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

    Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.

    E)Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

    Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

     

  • C)

    Art. 3º As equipes dos Consultórios na Rua possuem as seguintes modalidades:

    I - Modalidade I: equipe formada, minimamente, por quatro profissionais, escolhidos dentre aqueles estabelecidos no art. 2º desta Portaria, excetuando-se o médico, sendo:

    a) dois profissionais de nível superior; e

    b) dois profissionais de nível médio;

    II - Modalidade II: equipe formada, minimamente, por seis profissionais, escolhidos dentre aqueles estabelecidos no art. 2º desta
    Portaria, excetuando-se o médico, sendo:

    a) três profissionais de nível superior; e

    b) três profissionais de nível médio; e

    III - Modalidade III: equipe da Modalidade II acrescida de um profissional médico.

    Art. 4º As eCR poderão ser compostas pelos seguintes profissionais de saúde:

    I - enfermeiro;

    II - psicólogo;

    III - assistente social;

    IV - terapeuta ocupacional;

    V - médico;

    VI - agente social;

    VII - técnico ou auxiliar de enfermagem; e

    VIII - técnico em saúde bucal.

    § 1º Na composição de cada eCR deve haver, preferencialmente,o máximo de dois profissionais da mesma profissão de saúde, seja de nível médio ou superior.

    § 2º Todas as modalidades de eCR poderão agregar Agentes Comunitários de Saúde, complementando suas ações.

  • A abordagem do envelhecimento ativo baseia-se no reconhecimento dos direitos das pessoas idosas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização determinados pela Organização das Nações Unidas.


ID
1866118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B.

    Art. 101. ECA. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  • E -----ERRADA:  Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:      (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.       (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

     

    O QUE FEZ A LEI N.° 13.106/2015:

     

    • Passou a prever, expressamente, que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

     

    • Revogou a contravenção penal prevista no art. 63, I, do Decreto-lei 3.688/41, considerando que esta conduta agora é punida no art. 243 do ECA.

     

    • Fixou multa administrativa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem vender bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes (essa multa é independente da sanção criminal).

     

    LEIAM MAIS AQUI, EXCELENTE :http://www.dizerodireito.com.br/2015/03/a-lei-131062015-e-o-art-243-do-eca.html#more

  • a) ERRADA: Art. 7º, XXXIII, da CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

    b) CERTA: art. 98 c/c 101 do ECA:  Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:[...] II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

    Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: [...] III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

    c) ERRADA:  Art. 134 e 135 do ECA: Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina [...].

    Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante [...]

    d) ERRADA: art. 54 do ECA: - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; [...]

    e) ERRADA: o art. 243. do ECA tipifica como crime passível de aplicação de pena a mera venda, sem necessidade de comprovação de reincidência. 

  • a.  Art. 67. ECA. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

    I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; (...)

    b. Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (...)

    II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (...)

    Art. 101. ECA. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (...)

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

    d.  Art. 54. ECA. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

    I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

    II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

    e. Art. 81.ECA.  É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

    I - armas, munições e explosivos;

    II - bebidas alcoólicas; (...) 

    Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:      

    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.    

     

  • Letra "b"

    Errata letra "e": 

    DOS CRIMES EM ESPECIE 

    Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:      (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.       (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

  • Letra C:  ""Remuneração do Conselho", sob a forma de subsídios, em função do mandato eletivo à conta da dotação orçamentária própria, no elemento "pessoa física", nos exatos termos da lei municipal que verse exclusivamente sobre a matéria. "

  • LETRA C: cargos de confiança são os de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. Conselheiro tutelar é cargo eletivo.

  •  a) A bolsa aprendizagem assegura ao adolescente de até quatorze anos de idade o estabelecimento de vínculo empregatício e a possibilidade de trabalho, quando realizado no período noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. 

    FALSO

    Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

    Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

    Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

     

     b) Constatada a omissão dos pais ou responsável, aplicam-se como medida de proteção à criança ou ao adolescente a matrícula e a frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

    CERTO

    Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

     

     c) Aos membros do conselho tutelar é assegurada a remuneração do trabalho realizado por meio de ocupação de cargo de confiança.

    FALSO

    Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

     

     d) É dever do Estado assegurar o ensino médio, obrigatório e gratuito, aos adolescentes de até quatorze anos de idade completos.

    FALSO

    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

    I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

    II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

     

     e) A venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes caracteriza-se como crime passível de aplicação de pena após a comprovação da reincidência da infração. 

    FALSO

    Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. 

  • Amigos, uma dúvida:

    Como compatibilizar o art. 60 do ECA, que prevê a possibilidade do menor trabalhar com menos de quatorze anos, na qualidade de aprenidz, com a previsão na CF, que estipula que o menor aprendiz só poderá trabalhar a partir dos quatorze anos?  

  • Thiago Calandrini 

    Pois é. Sempre ve o que a questão pede. Mas, quando pede a regra geral, sempre uso a da CF, que é a maior lei da República Federativa do Brasil.

  • GABARITO: B

     

    Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  • o erro da alternativa c é que membros do conselho tutelar, após eleição, ocupam cargo em comissão e não cargo de confiança. o trabalho do conselheiro é remunerado de acordo com lei municipal.

     

  • Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  • Vale a pena dar uma lida no julgado do STF sobre homeschooling tb.


ID
1866121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 


    (A) CF/88 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, A ALIMENTAÇÃO, o trabalho, a moradia, O TRANSPORTE, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 


    (B) CF/88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios. 


    (C) CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei


    (D) CF/88 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.


    (E) CF/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro


  • GABARITO = LETRA "B".

     

    A) Errada. CF, Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

     

    B) Certo. CF, Art. 194, IV.  Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] irredutibilidade do valor dos benefícios.

     

    C) Errada. CF, Art. 7º, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

     

    D) Errada. CF, Art. 201, § 2º.  Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

     

    E) Errada. Lei 8.212, Art. 11.   No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. São três receitas, logo, não há no que se falar em centralização de contribuições sociais dos empregadores domésticos.

  • Galera, o TRANSPORTE  entrou no começo desse ano como um direito coletivo ou social na nossa Constituição,fiquem atentos.

  • Art. 194, Parágrafo Único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios.  

  • Em questões da FCC ela diferencia objetivos de princípios, inclusive troca objetivos por princípios para que a assertiva fique "incorreta" com base na letra seca da lei.

     

     

  • Resposta: Letra B.

    O art. 194, parágrafo único, da CF/88, é expresso: "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] IV - irredutibilidade do valor dos benefícios".

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • LETRA "E"

     

    Art. 194. Parágrafo único. C.F. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    ... VI - diversidade da base de financiamento;

  • Art. 194. Parágrafo único. C.F. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    ... VI - diversidade da base de financiamento;

  • UNI     UNI       SEI        DICA

     

    UNI -    versalidade da cobertura e do atendimento

    UNI -   formidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

    S   -    eletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

    E  -    quidade na forma de participação no custeio

    I  -    rredutibilidade do valor dos benefícios

    ...........................

    DI - versidade da base de financiamento;

    CA-    ráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

     

    VIDE  Q669447

    -    Preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.

     

    ................................................

    PRINCÍPIOS NÃO POSITIVADOS 

    > Contraditório e ampla defesa

    > Orçamento diferenciado

    > Solidariedade 

     

     

    VIDE   Q650365

     

    SPA-    Só a PREVIDÊNCIA tem CARÁTER CONTRIBUTIVO  (Não inclui saúde e assistência social)

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

     

  • Alguém pode explicar o erro da letra D? Parece apenas que não está na ordem direta do Art. 201 parágrafo 2°.
  • LETRA B CORRETA 

    CF/88

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  • MATHEUS WILYANS, COMETI O MESMO ERRO QUE VC, COM CERTEZA VC LEU RÁPIDO E NAO VIU A PALAVRA**** MEIO*** SALARIO O QUE TORNA A PROPOSIÇÃO ERRADA.

     

  • LETRA B CORRETA 

    CF/88

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, 

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  • DECRETO No 3.048        Art. 1º  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

            Parágrafo único.  A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

            I - universalidade da cobertura e do atendimento;

            II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

            III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

            IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

            V - eqüidade na forma de participação no custeio;

            VI - diversidade da base de financiamento; e

            VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

  • CF:

    a) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    b) Art. 194, Parágrafo único, IV.

    c) Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    d) Art. 201, § 2º. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

    e) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

    III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  • GABARITO - LETRA B.

    LETRA "A" - TRANSPORTE - ÚLTIMO DIREITO SOCIAL EM INCLUSO. ART. 6º - ROL EXEMPLIFICATIVO;

    LETRA "D" - EXCEÇÕES - SALÁRIO - FAMÍLIA E AUXÍLIO ACIDENTE.

  • Gabarito''B''.

    >Lei Orgânica da Seguridade Social, CF, Art. 194, IV. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:irredutibilidade do valor dos benefícios.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais a seguridade social e os direitos sociais.



    A) Prevê o art. 6º da Constituição que, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.


    B) A assertiva está de acordo com art. 194, parágrafo único, inciso IV da Constituição.


    C) Sendo no mínimo de trinta dias, nos termos do art. 7º, inciso XXI da Constituição.


    D) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º da Constituição.


    E) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais, nos termos do art. 195, caput da Constituição.





    Gabarito do Professor: B

  • Direitos sociais

    EDU MORA LÁ -> Educação, moradia, lazer

    SAÚ TRABALHA ALI -> Saúde, trabalho, alimentação

    ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE -> Assistência aos desamparados, proteção a infância e a maternidade, segurança pública, previdência social e transporte.


ID
1866124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E 


    (A) Lei 8.213Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício


    (B) Lei 8.213 Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado. 


    (C) Lei 8.213 Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. 


    (D) Lei 8.213 Art. 3º Fica instituída o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal. II - nove representantes da sociedade civil, sendo; a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores.  


    (E) Lei 8.213 Art. 9º A Previdência Social compreende; I - o Regime Geral de Previdência Social; II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. 


  • GABARITO = LETRA "E".

     

    A) Errada.  Ele manterá a qualidade de segurado sem limite de prazo. (Lei 8.213, Art. 15, I).

     

    B) Errada.  Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Lei 8.213, Art. 21, IV, “c”).

     

    C) Errada.  Ambos independem de carência. A Medida Provisória 664/2014 chegou a inserir, como regra geral, carência de 24 recolhimentos mensais para a pensão por morte e o auxílio-reclusão, mas a lei de conversão (13.135/2015) restaurou a redação anterior, dispensando a carência para os benefícios dos dependentes.  (Lei 8.213, Art. 26, I).

     

    D) Errada.  São três os representantes dos trabalhadores em atividade e seis os representantes do Governo Federal. (Lei 8.213, Art. 3º).

     

    E) Correta.  A previdência social abrange o regime geral de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social. Correto. (Lei 8.213, Art. 9º, I e II).

  •   LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

    À Luz do Art. 9º incisos I e II, temos a seguinte redação ,a Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social, e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

    GAB,LETRA E.

  • A) ERRADA! O cidadão que estiver em gozo de benefício manterá a qualidade de segurado pelo período equivalente ao seu tempo de contribuição.

    art. 15, Lei n. 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de befício.

     

    B) ERRADA! O acidente sofrido pelo segurado que esteja fora do local e do horário de trabalho não se caracteriza como acidente de trabalho quando esse segurado estiver em viagem de estudo financiada pela empresa. 

    Art. 21, lei n. 8213/91. Equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por estra dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra.

     

    C) ERRADAA concessão da pensão por morte e o auxílio reclusão são assegurados após o cumprimento do período de carência estabelecido por lei.

    Art. 26, Lei n. 8.213/91. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

     

    D) ERRADAO Conselho Nacional de Previdência Social é composto por igual número de representantes dos trabalhadores em atividade e representantes do governo federal.

    Art. 3º, Lei n. 8.213/91. O CNPS terá um total de 15 membros, sendo 6 representantes do GOVERNO FEDERAL e 9 representantes da sociedade (3 representantes dos aposentados e pencionistas; 3 trabalhadores em atividade e 3 dos empregadores).

     

    E) CORRETAA previdência social abrange o regime geral de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social.

    Art. 9º, Lei n. 8.213/91. A Previdência Social compreende: I - O RGPS e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social (Previdência Privada).

  • a) ERRADA. Materá a qualidade sem limite de prazo. (art. 15, I)

    b) ERRADA. Se caracteriza como acidente de trabalho. (art. 21, IV, c)

    c) ERRADA. Pensão por morte e o auxílio reclusão prescindem de carência. (art. 26, I)

    d) ERRADA. Não é igual >> 6 representantes do governo, 3 dos trabalhadores, 3 dos aposentados/pensionistas, 3 dos empregadores. (art. 3, I, II, a, b, c)

    e) CERTA. (art. 9, I, II)

     

    Fonte: Lei 8213/91

     

  • R:Alternativa E

    Lei 8.213/1991

    Art.9º A previdência Social Compreende:

    I- o Regime de Previdencia Social;

    II- o Regime Facultativo complementar de Previdencia Social.

  • Gabarito - Letra "E"

    Lei 8.213/91

    Art. 9º A Previdência Social compreende:

    I - O Regime Geral de Previdência Social;

    II - O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

    § 1°  O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1° desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.      

    § 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

     

    Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8213/91

      Art. 9º A Previdência Social compreende:

            I - o Regime Geral de Previdência Social;

            II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

  • Independe de carência para concessão: F.A.R.M.I.ADA

    Salário Família

    Auxílio Acidente

    Auxílio Reclusão

    Pensão Morte

    Aposentadoria por Invalidez

    Auxílio Doença Acidentário

    __________________________________

    A carência será dispensada do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, quando:

    1- acidente de qualquer natureza ou causa 

    2- doença profissional ou do trabalho

    3- doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

  • Uma boa forma de estudar é corrigindo os erros das questões! Então vamos lá:

     

    a) O cidadão que estiver em gozo de benefício manterá a qualidade de segurado pelo período equivalente ao seu tempo de contribuição. ERRADA - o certo é sem limite de prazo durante o  benefício.

     

     

    b) O acidente sofrido pelo segurado que esteja fora do local e do horário de trabalho não se caracteriza como acidente de trabalho quando esse segurado estiver em viagem de estudo financiada pela empresa. ERRADA basta tirar o não da questão que ela ficará correta.

     

     

    c) A concessão da pensão por morte e o auxílio reclusão são assegurados após o cumprimento do período de carência estabelecido por lei. ERRADA não tem carência para estes benefícios.

     

     

    d) O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por igual número de representantes dos trabalhadores em atividade e representantes do governo federal. ERRADA são 6 representantes do governo e 3 só dos trabalhadores em atividade fora os outros 3 dos pensionistas e aposentados e mais 3 dos empregadores, totalizande 15 representantes ao todo.

     

     

    e) A previdência social abrange o regime geral de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social. CORRETO abrange o RGPS e o RFCPS

  • Pensão por morte para cônjuge ou companheiro em união estável

    Com certeza as “piores” mudanças estão neste item. Além de inclusão de carência, antes dispensada, as novas regras ainda incluíram pensionamento temporário e inclusão de tempo mínimo de união/casamento.

     Carência para Pensão por Morte

    Medida drástica e um pouco confusa foi à carência. Isto porque me parece que a carência foi criada apenas para o dependente cônjuge/companheiro(a).  Assim, a carência de 18 meses de contribuição está prevista no art. 77,  pp2.º V, b, da Lei 8.213/91

     

    Leia mais no Previdenciarista.com: https://previdenciarista.com/colunistas/pensao-por-morte-o-que-muda-apos-a-lei-13-1352015/#ixzz3s8vVg9T7

  • Bem resumido:

     

    A)sem limite de prazo

    B)É considerado acidente de trabalho

    C)Não tem carência

    D)6 governo,9 sociedade

    E)certa

  • Pra quem ainda entende que a lei 13135 determina prazo de carência para a aposentadoria por morte, esse entendimento está equivocado.

    A exigência de 18 contribuições e 2 anos de casamento ou união estável são apenas condições para ter direito ao benefício por mais tempo, ou seja, aquele (conjuge ou companheiro (a)) que não satisfazer esses dois pré requisitos terá direito a apenas 4 meses de pensão por morte.

    Logo, se indepentemente das 18 contribuições e dos 2 anos de casamento ou união estável o dependente vai receber a pensão por 4 meses, não foi exigida carência.

  • A) Errada.  Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 
    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;


    B) Errada. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
    IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
    c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;


    C) Errada. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; 

    D) Errada.  Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

    I - seis representantes do Governo Federal;   (6)

    II - nove representantes da sociedade civil, sendo:    (9)

    a) três representantes dos aposentados e pensionistas;  

    b) três representantes dos trabalhadores em atividade;  

    c) três representantes dos empregadores.   

    E) CERTA.  Art. 9º A Previdência Social compreende:

    I - o Regime Geral de Previdência Social;
    II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.


    Base legal: Lei 8213/91.

  • Pra acrescentar um detalhe importante:
    Decreto 3048
    Art. 6º A previdência social compreende:
    I - o Regime Geral de Previdência Social; e
    II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.

    Lei 8.213
    Art. 9º A Previdência Social compreende:
    I - o Regime Geral de Previdência Social;
    II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. 

  • Conselho Nacional de Previdência Socia - CNPS

    15 Membros - 6 Governo

                         9 Sociedade (Sendo 3 Trabalhador em atividade, 3 Empregador, 3 Aposentado e pensionista)

    (O pensionista só tem participação no CNPS, na gestão Quadripartite não.)

  •  a) O cidadão que estiver em gozo de benefício manterá a qualidade de segurado pelo período equivalente ao seu tempo de contribuição.

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

     

     b) O acidente sofrido pelo segurado que esteja fora do local e do horário de trabalho não se caracteriza como acidente de trabalho quando esse segurado estiver em viagem de estudo financiada pela empresa.

    Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

    IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

    c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

     

     c) A concessão da pensão por morte e o auxílio reclusão são assegurados após o cumprimento do período de carência estabelecido por lei.

    Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; 

    II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;          

    III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

    IV - serviço social;

    V - reabilitação profissional.

    VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. 

     

     d) O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por igual número de representantes dos trabalhadores em atividade e representantes do governo federal.

    Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

    I - seis representantes do Governo Federal;   

    II - nove representantes da sociedade civil, sendo:     

    a) três representantes dos aposentados e pensionistas;   

    b) três representantes dos trabalhadores em atividade;    

    c) três representantes dos empregadores.   

     

     e) A previdência social abrange o regime geral de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social. (CORRETA)

    Art. 9º A Previdência Social compreende:

    I - o Regime Geral de Previdência Social;

    II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

  • GABARITO ''E"

     

     

    C.U.I.D.A.D.O.  C.O.M.  O   E.N.U.N.C.I.A.D.O.

     

    DE ACORDO COM A LEI 8213:

    Art. 9º A Previdência Social compreende;

    I - o Regime Geral de Previdência Social;

    II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. 

     

    DE ACORDO COM O DECRETO 3048:

    Art. 6º A previdência social compreende:

     I - o Regime Geral de Previdência Social; e

    II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.

  • a) Sem limite de prazo 

    b) Se caracteriza

    c) PM e AR independem de carência

    d) CNPS:

    Governo = 6

    Sociedade Civil = 9  (3 - Trabalhadores / 3 - Empregadores / 3 - Aposentados e pensionistas)

    Gabarito: E

  • Art. 9º A Previdência Social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

  • CNPS: 06 REPRESENTANTES DDO GOVERNO  03 dos trabalhadores, 03 dos aposentados E pensionistas, 03 dos empregadores. 

     

  • Lembretes importantes:

    Cai direto >>>

    CNPS ---  6 Gov Federal 

    3 Apos + Pens 

    3 Trabalhadores 

    3 Empregadores 

     

    Very important >>

    Lei 8.213 Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. 

     

  •  a) O cidadão que estiver em gozo de benefício manterá a qualidade de segurado pelo período equivalente ao seu tempo de contribuição.

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

     

     b) O acidente sofrido pelo segurado que esteja fora do local e do horário de trabalho não se caracteriza como acidente de trabalho quando esse segurado estiver em viagem de estudo financiada pela empresa.

    Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

    IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

    c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

     

     c) A concessão da pensão por morte e o auxílio reclusão são assegurados após o cumprimento do período de carência estabelecido por lei.

    Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; 

    II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;          

    III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

    IV - serviço social;

    V - reabilitação profissional.

    VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. 

     

     d) O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por igual número de representantes dos trabalhadores em atividade e representantes do governo federal.

    Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

    I - seis representantes do Governo Federal;   

    II - nove representantes da sociedade civil, sendo:     

    a) três representantes dos aposentados e pensionistas;   

    b) três representantes dos trabalhadores em atividade;    

    c) três representantes dos empregadores.   

     

     e) A previdência social abrange o regime geral de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social. (CORRETA)

    Art. 9º A Previdência Social compreende:

    I - o Regime Geral de Previdência Social;

    II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

    Reportar abuso

  • Gabarito: E

     

    A previdência social abrange o RGPS, e o regime complementar de previdência social.

     

    Bons estudos

  • lei 8213

    a) Art. 15, I 
    b) Art. 21, IV, c 
    c) Art. 26, caput 
    d) NC (Art. 3) 
    e) Art. 9, , I e II.

  • Contribuindo: pra quem não sabe o que é o regime complementar...

    O Regime de Previdência Complementar – RPC tem por finalidade proporcionar ao trabalhador uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.
    A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada da previdência pública (RGPS e RPPS), conforme previsto no art. 202 da Constituição Federal.
    No RPC o benefício de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas ao longo dos anos de contribuição, ou seja, o que o trabalhador contribui hoje formará a poupança que será utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício. Esse sistema é conhecido como Regime de Capitalização.

    Fonte: http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/previdencia-complementar/o-que-previdncia-complementar/

  • Lei 8213/91:

     

    a) Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 
    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

     

    b) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

    IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

     

    c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado. 

     

    c) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. 

     

    d) Art. 3º. Fica instituída o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: 
    I - seis representantes do Governo Federal
    II - nove representantes da sociedade civil, sendo; 
    a) três representantes dos aposentados e pensionistas; 
    b) três representantes dos trabalhadores em atividade
    c) três representantes dos empregadores.  

     

    e) Art. 9º, I, II.

  • Atenção para modificação da Lei 8213/1991 trazida pela Lei 13.846/2019:

    art. 25 [...]

    IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. 

  • Prezados, atualizando e respondendo cada alternativa.

    A) ERRADA.

    Art. 15. Lei 8213/19 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

    B) ERRADA.

    Lei 8.213 Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

    IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

    c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

    C) ERRADA.

    Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    a) pensão por morte;

    b) salário-família; e

    c) auxílio-acidente.

    Auxílio reclusão : Exigência do regime fechado + 24 contribuições.

    D) ERRADA.

    Lei 8.213/91 - Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

    I - 6 representantes do Governo Federal;  

    II - 9 representantes da sociedade civil, sendo: 

    a) 3 representantes dos aposentados e pensionistas;

    b) 3 representantes dos trabalhadores em atividade;  

    c) 3 representantes dos empregadores.  

    E) CORRETA

    Lei 8.213/91 - Art. 9º A Previdência Social compreende:

    I - o Regime Geral de Previdência Social;

    II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.


ID
1866127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A respeito do auxílio-doença e do salário-maternidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E 


    (A) Lei 8.213 Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.


    (B) Lei 8.213 Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 3oDurante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.  


    (C) Lei 8.213 Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.


    (D) Lei 8.213 Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.


    (E) Lei 8.213 Art. 60. § 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS). 



  • A) Errada. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Lei 8.213, Art. 71-A).

     

    B) Errada. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.  (Lei 8.213, Art. 60, § 3º)   

     

    C) Errada.  A empresa [...], somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (Lei 8.213, Art. 60, § 4º).

     

    D) Errada.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (Lei 8.213, Art. 62).

     

    E) Correta.  Lei 13.135, § 5o  Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente [...] o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios [...]. A Lei 13.135/2015 abriu a porta para a terceirização da perícia médica do INSS, até então privativa para os peritos-médicos previdenciários, servidores efetivos, causando, inclusive, indignação por parte dos peritos concursados, estes alegam que o médico perito terceirizado é menos comprometido com a instituição, atua em consultório privado, atendendo segurados e clientes pessoais sem distinção.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus.

  • o cespe resolveu se aquecer para o INSS na prova do TRT 8.

  • Certeza viu Malonny Rodrigues... Questão bem atual.

  • a) ERRADA. Será consedido por 120 dias.

    b) ERRADA. Deverá pagar o equivalente a 15 dias de trabalho em seu valor integral.

    c) ERRADA. A incapacidade deve ultrapassar 15 dias.

    d) ERRADA. O benefício não pode ser suspenso enquanto o segurado não estiver apto ao desempenho de atividade.

    e) CERTA.

  • Pra quem vai prestar o Certame do INSS sugiro a leitura do Decreto 8.691/2016 alias, todas as atualizações previdenciárias. Observe que o Edital pede Lei e Atualizações.

    Até o dia da prova essa é uma das minhas sugestões:

    Resolver as questões mais atualizadas que puder, sugiro inclusive, as de 2016 de outras bancas, sempre com a constituição e as leis abertas direto do site do Planalto.

    Não se surpreendam com uma questão dessas na prova.

     

    Gabarito - Letra "E"

    Decreto 3.048/99

    Art. 75-B.  Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS.   

     

    Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8213/91

    ART. 60 

    § 5o  Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:        

    I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);      

  • para quem vai prestar o concurso do INSS, prestem atenção nas atualidades previdenciárias, pois a prova de analista judiciário já cobrou temas mais atuais, imagina só a de tecnico e de analista do INSS, vai chover mudanças de lei.

    Mas quem tem fé em DEUS e em vc mesmo vai conseguir, boa sorte guerreiros, a vitória já é de vocês!

     

    a) O salário-maternidade deverá ser concedido, pelo período de noventa dias, ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar uma criança com até um ano de idade. ERRADA é pelo perído de 120 dias

     

     b) Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, a empresa deverá pagar ao segurado empregado 50% do salário. ERRADA será pago em valor integral

     

     c) A empresa deverá encaminhar o empregado à perícia médica da previdência social para exame nas situações em que a incapacidade do empregado ultrapassar dez dias. ERRADA ultrapassar 15 dias

     

     d) O segurado em gozo de auxílio-doença que estiver em processo de reabilitação profissional terá o benefício suspenso até que seja avaliado e considerado habilitado, ou não, para o desempenho de nova atividade de trabalho.  ERRADA o benefício se mantém até que ele consiga se reabilitar a uma nova função ou se aposente como inválido.

     

     e) O INSS poderá, sem ônus para os segurados, firmar contratos ou acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos ou que integrem o SUS para a realização de perícia médica nas situações em que o órgão ou setor próprio competente estiver impossibilitado de realizá-la. CORRETO Decreto 8.691, de 14 de março de 2016 

     

  • A)120 dias independente de idade

     

    B)salário integral

     

    C)mais de 15 dias

     

    D)não terá benefício suspenso,é mantido até conseguir voltar para atividade ou quando for aposentado por invalidez.

     

    E)CERTO

  • Pessoal, apenas para colaborar com os nossos estudos, gostaria de destacar um equívoco no comentário do (a) colega, Melque Lend, no item "C" da questão, pois a justificativa se enquadra no art. 60, §4º, da lei 8.213/91, a saber:

    "(...)

    §4.º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no §3.º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias." (e não 15 dias, conforme justificativa do colega).

    Bons estudos a todos!

  • Oi galera!! Em relação a questão a questão a) alguém poderia me esclarecer sobre os critérios para concessão de salário maternidade para homem? Obrigado!

  • Colega Andreia Barbosa, acho que vc está enganada

    Atenção: ( Lei 8.213 Art. 60) copiada do site do Planalto agora mesmo:

    § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

  • CUIDADO COLEGAS------ o Josie Moura está certo!!! A colega Andreia Barbosa ainda está com o entendimento desatualizado. 

     

    Agora respondendo a pegunta do Alexandre Mantovani:  

     

     Em relação a questão a questão a) alguém poderia me esclarecer sobre os critérios para concessão de salário maternidade para homem?

     

    São 120 dias de salário maternidade que estende para os casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção sem considerar variação de idade da criança (criança é até 12 anos). O benefício será devido para o SEGURADO ou SEGURADA desde 2013 com o advento da lei 12.873. Então os critérios para concessão de salário maternidade para o homem ou mulher é:

     

    que exista os fatos geradores: gestação ou adoção ou guarda judicial para fins de adoção de crianças (até 12 anos)

     

    que ele seja segurado,

     

    nos casos que o salário maternidade exige carência  de 10 meses (especiais, CI, especial e facultativo) o homem também tem que ter a carência confirmada,

     

    No caso do fato gerador do nascimento do bebê o homem recebe o salário maternidade diante do óbito da mãe, é o chamado salário maternidade por derivação lei 8213/91 - 71-B

     

    o benefício continuará sendo pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, exceto nos casos de falecimento do filho ou abandono.

     

    também tem direito ao salário maternidade os casais homoafetivos

     

    Lembrando que o salário maternidade será pago apenas a um dos segurados.

     

     

    estudar demais critérios na legislação atualizada indicadas aí em baixo

     

    Fonte: leis 12873/2013, 8213/91 e Decreto 3048/99

  • Cheirado a leite a letra "e". Legislação novinha, novinha.

  • A) Errada.  Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

    Tal regra foi uniformizada com a regra geral da segurada que dá a luz ao filho. Deve ser notado ainda que tais prazos são corolários do proceito Constitucional encontrado no art.7°
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    A título de observância:
    § 1o  O salário-maternidade de que trata este artigo (71-A) será pago diretamente pela Previdência Social.
     

    B) Errada. Art. 60, § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral

    C) Errada. Art. 60, § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

    D) Errada. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez..
     
    Ou seja, temos aqui um caso no qual não haverá acumulação ilegal de benefícios.

    E) CERTA. Art. 60, § 5o  Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)


    I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);

  • Gente!!! Será que os artigos 75-A e 75-B do RPS serão cobrados nesta prova?

    É coisa novinha, novinha 2016. 

    Quem tiver informação compartilha aê

     

    Bons estudos!!!

  • A prova virá nesse nipe. Que venha o Cespe e que Deus nos ilumine e para aquele que se preparou de verdade tenha uma BOA PROVA, e para aqueles que não se prepararam tenha uma BOA SORTE!

  • Amém Naelson Silva! 

  • Vamos aos erros gente boa.

    A)não é noventa dias são 120 dias sem discussão.

    B)não existe essa parada de 50% no auxílio doença,simples assim.

    C)por favor são 15 dias depois que faz essa parada da questão.

    D)kkkkkk a mais sem noção de todas,não terá o beneficio suspenso em processo de recuperação,que absurdo!!!!

    E)correta.

  • Concurso do INSS CERTEZA CAIR ESTA: O INSS poderá, sem ônus para os segurados, firmar contratos ou acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos ou que integrem o SUS para a realização de perícia médica nas situações em que o órgão ou setor próprio competente estiver impossibilitado de realizá-la.

    Atualização de 2015

  • Andrade, creio que esse artigos não cairão na prova, pois a legislação a ser cobrada será aquela vigente até a publicação do edital

  • (E) Correto. Mas creio que não cairá nesta prova do Inss, a lei 13.135 entrou em vigor após o edital do concurso.
  • é bem claro no edital que para ficarmos atentos a mudanças e atualidades antes e pós edital até a data da prova

  • Guilherme Paulo a lei 13.135 entrou antes do Edital do INSS pois tenha a certeza que irá cobrar essas mudanças se nao for todas 

  • Obrigada Reginaldo Junior !!!

    Bons estudos, boa prova e Deus nos abencoe!!! 

  • Questão fresquinha!

  • RESPOSTA - LETRA E

     "O INSS poderá, sem ônus para os segurados, firmar contratos ou acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos ou que integrem o SUS para a realização de perícia médica nas situações em que o órgão ou setor próprio competente estiver impossibilitado de realizá-la."

     

    Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.  

    § 5o  Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:          (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

    I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);          (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

    II - (VETADO);         (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

    III - (VETADO).         (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

  • Mais uma prova que a Cespe AMA novidades. Foquemos nelas! 

  • a) 120 dias

    b) 100 %

    c) Ultrapassar 15 dias

    d) Não terá o benefício suspenso

    Gabarito: E

  • Só complementando o Erro da letra a:

    quando fala que a idade da criança adotada é de até um ano para concessão o salario maternidade.

    Como não existe lei especifica para a idade máxima da adoção (que conceda o salario maternidade) adotoa-se a idade estabelicia pelo estatuto da criança e do adolescente, que é de 12 anos. Então, ao adotar uma criança até os 12 anos de idade, será concedido o salário maternidade

     

     

  • Nobres,

    Observam a pegadinha, a questão diz:

    A respeito do auxílio-doença e do salário-maternidade, assinale a opção correta.

    veja a resposta:

    O INSS poderá, sem ônus para os segurados, firmar contratos ou acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos ou que integrem o SUS para a realização de perícia médica nas situações em que o órgão ou setor próprio competente estiver impossibilitado de realizá-la.

    Observe que a resposta da questão está mais ligada a perícia médica do que ao enuciado.

    A técnica do chute por mais elaborada que seja não se aplicaria neste caso.

     

     

  • VAMOS AOS COMENTÁRIOS -

    a) O salário-maternidade deverá ser concedido, pelo período de noventa dias, ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar uma criança com até um ano de idade. CENTO E VINTE DIAS

    b) Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, a empresa deverá pagar ao segurado empregado 50% do salárioNÃO HÁ NA LEI PREVISÃO DE PORCENTAGEM

    c) A empresa deverá encaminhar o empregado à perícia médica da previdência social para exame nas situações em que a incapacidade do empregado ultrapassar dez dias. QUINZE DIAS

    d) O segurado em gozo de auxílio-doença que estiver em processo de reabilitação profissional terá o benefício suspenso até que seja avaliado e considerado habilitado, ou não, para o desempenho de nova atividade de trabalho.  NÃO HÁ ESSA SUSPENSÃO

    e) O INSS poderá, sem ônus para os segurados, firmar contratos ou acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos ou que integrem o SUS para a realização de perícia médica nas situações em que o órgão ou setor próprio competente estiver impossibilitado de realizá-la É A RESPOSTA

    Bons estudos

  • Gabarito: E

     

    O INSS poderá, sem ônus para os segurados, firmar contratos ou acordos de cooperação técnica, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o SUS, para a realização de perícia médica, nas situações em que o órgão ou setor próprio competente estiver impossibilitado de realizá-la.

     

    Bons estudos

  • E- O INSS poderá, sem ônus para os segurados, firmar contratos ou acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos ou que integrem o SUS para a realização de perícia médica nas situações em que o órgão ou setor próprio competente estiver impossibilitado de realizá-la.

  • LEI 8213/91 – ATENÇÃO!

    ART. 60 

    § 5o  Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:        

    I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);      

    (REVOGADO PELA MP 871/2019)

    Embora o art. 75-B do Decreto 3.048/99 não tenha sido revogado.

    Decreto 3.048/99

    Art. 75-B.  Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS.   

     

     

  • Lei 8213/91:

     

    a) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

     

    b) Art. 60, § 3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

     

    c) Art. 60, § 4º. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

     

    d) Art. 62. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.      

     

    e) Lei 13.135, § 5º.

  • A questão ficaria sem resposta em outubro de 2019 porque a lei 13.846/2019 revogou o § 5° do artigo 60 da Lei 8.213/91.


ID
1866130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A “Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão”, estabeleceu o princípio organizativo a partir de sistema democrático e participativo de gestão e de controle social através: a) dos Conselhos e das Conferências de Assistência Social realizadas a cada biênio organizadas e sustentadas pela respectiva esfera de governo; b) da publicização de dados e informações referentes às demandas e necessidades, da localização e padrão de cobertura dos serviços socioassistenciais; c) de canais de informação e de decisão com organizações sociais parceiras, submetidos a controle social, por meio de audiências públicas; d) mecanismos de audiência da sociedade, de usuários, de trabalhadores sociais; e) conselhos paritários de monitoramento de direitos socioassistenciais; f) conselhos de gestão dos serviços.

    Fonte: http://osocialemquestao.ser.puc-rio.br/

  • a) CORRETO!

    b) Esse benefício assistencial não pode ser transferido e, portanto, não gera pensão aos dependentes, ou seja, o beneficiario falece o fato gerador do direito se extingue;

    c) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano;

    d) proteção social básica previne situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

    e) A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento.  

  •   LETRA A)CERTA. Os princípios da assistência social incluem a ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. (LOAS)

    LETRA B)ERRADA. O benefício de prestação continuada pode ser transferido a dependentes de até vinte e um anos de idade, em caso de morte do beneficiário. Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)  e  Art. 21. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.​

    LETRA C)ERRADA. O Conselho Nacional de Assistência Social deve ser presidido pelo titular do órgão da administração pública federal coordenador da política de assistência social, enquanto durar sua gestão nesse órgão. Art. 17.   § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

    LETRA D) ERRADA. A proteção social básica refere-se a um conjunto de ações direcionadas à proteção de crianças e adolescentes que vivenciaram situações de violação de direitos.Art. 6o-A.  A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011).

    LETRA E) ERRADA. A pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada não pode ser contratada por empresas na condição de aprendiz.  Art. 21-A. § 2o  A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.     (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). 

    Abraço!

  • Resposta correta letra A

           Conforme LOAS (Lei 8.742/1993)

            Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

            I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

            II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

            III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

            IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

            V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  • a)CORRETA

    b)O BPC tem caráter INTRANSFERÍVEL

    c)CNAS é presidido por um de seus mebros e tem mandato de 1 ANO.

    d)Violação de direitos compreende a proteção social ESPECIAL

    e) A condição de aprendiz não acarreta a suspensão do BPC

  • tão claro quanto a luz do meio dia

  • Tentaram quebrar a estrutura do macete SURID.

    Em vez de Divulgação ampla, ampla Divulgação.

  • A) Os princípios da assistência social incluem a ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. CORRETO

    A alternativa A é o gabarito da questão.

    A ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão constitui princípio da assistência social, com previsão no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.742/93. Veja:

    Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

    [...]

    V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

    B) O benefício de prestação continuada pode ser transferido a dependentes de até vinte e um anos de idade, em caso de morte do beneficiário. ERRADO

    A morte do beneficiário acarreta a cessação do BPC, não sendo possível a transferência do benefício.

    Para complementar, leia o art. 21, caput e § 1º, da Lei nº 8.742/93 e o art. 23, caput, do Decreto nº 6.214/2007:

    Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

    § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

    Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

    C) O Conselho Nacional de Assistência Social deve ser presidido pelo titular do órgão da administração pública federal coordenador da política de assistência social, enquanto durar sua gestão nesse órgão. ERRADO

    Na verdade, o CNAS deve ser presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus membros.

    Vale ressaltar que o mandato do presidente será de um ano, admitida uma única recondução por igual período.

    Veja o art. 17, § 2º, da Lei nº 8.742/93:

    Art. 17 [...]

    § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

    D) A proteção social básica refere-se a um conjunto de ações direcionadas à proteção de crianças e adolescentes que vivenciaram situações de violação de direitos. ERRADO

    Segundo o art. 6º-A, inciso I, da Lei nº 8.742/93, a proteção social básica refere-se a um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social. Observe:

    Art. 6º-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    E) A pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada não pode ser contratada por empresas na condição de aprendiz. ERRADO

    A pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada PODE ser contratada por empresas na condição de aprendiz, hipótese em que se permite o recebimento conjunto da remuneração com o benefício por até dois anos.

    Veja o art. 21-A, § 2º, da Lei nº 8.742/93:

    Art. 21-A [...]

    § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

    Resposta: A 


ID
1866133
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Maria, com setenta e cinco anos de idade, viúva, com diversos problemas de saúde, reside com a filha Ana, de quarenta e oito anos de idade, e com o filho José, de cinquenta e dois anos de idade. Frequentemente, Maria e Ana são vítimas de situações de violência praticadas por José, dependente de álcool há mais de vinte anos. Mãe e filha, cansadas de serem agredidas física e verbalmente, foram à polícia e fizeram uma denúncia contra José.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 — e no Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 1o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

    Art. 21. Parágrafo único.  A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

    Art. 26.  Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

    I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

    Art. 42.  O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

    “Art. 313.  .................................................

    ................................................................

    IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)


  • Letra D - Correta - Fundamento - art. 45, inc. IV da Lei n. 11.741/2003 (Estatuto do Idoso):

     

     

     Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

            I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

            II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

            III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

            IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

            V – abrigo em entidade;

            VI – abrigo temporário.

  • Medidas protetivas..

    Medidas Protetivas de Urgência

    A Lei 11.340 trata das medidas protetivas em seus artigos 18 a 24.

    Os artigos 18 a 21 trazem regras gerais procedimentais relacionadas às medidas protetivas de urgência. Vejamos:

    Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência

    judiciária, quando for o caso;

    III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

    Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação

    do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

    § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta .

    Lei forem ameaçados ou violados.

    § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever

    aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

  • LETRA "D"

    Estatuto do Idoso

    Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

            II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

       Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

            IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

     

    SOBRE AS OUTRAS ALTERNATIVAS:

    lei Maria da Penha

    Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 1o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

    Art. 21. Parágrafo único.  A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

  • Ministério Público não DETERMINA nada, só opina. Quem determina é o juiz. Pra mim, a resposta dada como certa esta errada.

  • o projeto de lei que trata da alternativa b está em tramitação no senado

  •  

     Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá DETERMINAR (tanto MP quanto o Juiz!!!!), dentre outras, as seguintes medidas: IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  • gab. D

    Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá DETERMINAR, dentre outras, as seguintes medidas: 

    IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  • O MP faz o requerimento e o juiz determina ou o juiz determina de ofício.

    O verbo poderá está no sigular, significa que só um pode determinar, que é o juiz.

     

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

            I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

            II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

            III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

            IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

            V – abrigo em entidade;

            VI – abrigo temporário.

  • a) O juiz somente poderá determinar o afastamento de José da residência da mãe após a conclusão do inquérito policial. ERRADO

    Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    -

    b) Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve conceder, no prazo de vinte e quatro horas, medida protetiva de urgência. ERRADO

    Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    -

    c) Tanto Maria quanto Ana pode entregar a José a intimação para comparecimento deste perante o juiz. ERRADO

    Art. 21.  Parágrafo único.  A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

    -

    d) O Ministério Público poderá determinar que José seja incluído em programa oficial de tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas. CERTO.

    Como Maria é idosa:

    Art. 45, IV, Lei n. 11.741/2003 (Estatuto do Idoso): Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

     IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

    -

    e) A prisão preventiva de José somente poderá ser decretada pelo juiz quando o inquérito policial estiver concluído. ERRADO

    Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

  • o que me deixa indignado é saber que é uma banca que elabora essas questões e não uma só pessoa....segundo a constituição ninguém é obridado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em vitude da lei, agora alguém pode me responder desde quando o MP faz parte do poder judiciário pra ter poder para determinar alguma coisa???????????

  • Sem logica MP nao determina nada so quem determina e o JUIZ !

  • kkkkkkkkkkkkk. Questões direito penal de juiz do trabalho é uma piada. Se ele for considerado DEPENDENDE DE ALCOOL, deve-se avaliar se é caso de inimputabilidade, visto que a dependencia patológica é considerada doença mental. 

  • Questão mal elaborada, deve ser anulada o art. 45 do Estatuto do Idoso diz que o Ministério Público requererá e o Poder Judiciário determinará a medida. Quem elaborou a questão não soube interpretar o texto da lei. 

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  •  a) O juiz somente poderá determinar o afastamento de José da residência da mãe após a conclusão do inquérito policial.

     

                      ~> De imediato - Art. 22, II, Lei de 11.340/2006

     

     b) Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve conceder, no prazo de vinte e quatro horas, medida protetiva de urgência. 

     

                    ~> Prazo de 48 horas - Art. 12, III, Lei 11.340

     

     c) Tanto Maria quanto Ana pode entregar a José a intimação para comparecimento deste perante o juiz.

     

                    ~> A vítima ou as vítimas não podem de maneira nenhuma entregar intimação ou notificação ao acusado - Art. 21, Parágrafo Único, Lei 11.340

     

     d) O Ministério Público poderá determinar que José seja incluído em programa oficial de tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas.

     

     e) A prisão preventiva de José somente poderá ser decretada pelo juiz quando o inquérito policial estiver concluído.

     

                     ~> Qualquer fase do IP ou da ação penal pode a prisão preventiva - Art. 20, Lei 11.340

     

  • Rafael Sales cuidado: Veja a redação do art. 12, III, da Lei 11.340/2006

    Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

     

    Com referencia ao artigo supramencioado, conclui-se portanto que há dois erros:

     b) Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve conceder (quem concede é o juiz e não a autoridade policial), no prazo de vinte e quatro horas ( e não 24 horas como afirma a questão), medida protetiva de urgência. 

  • QUESTÃO MAL ELABORADA!

    Em que pese tenha acertado por exclusão, a alternativa D, tida como correta, entendo que tal não pode ser admitida, uma vez que o Ministério Público não DETERMINA nada, quem determina é o JUÍZO. O máximo que caberia ao MP era REQUERER aquela medida. 

    Portanto, nenhuma alternativa estaria correta, motivo pelo qual deveria ser anulada a questão.

  •  b) Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve conceder, no prazo de vinte e quatro horas, medida protetiva de urgência. 

              Art. 12.  III - autoridade policial deverá remeter,no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;  > Lei 11.340/2006

     

    OBS: Quem concede é o Juiz! 

  • E desde quando o MP determina alguma coisa??? O MP pode requerer, mas determinar é só o juiz

  • Típica questão que vc tem que emburrecer um pouco pra acertar, visto que a menos errada é considerada correta...
  • Art. 25 da Lei 11340 - MP pode requisitar serviços públicos....

  • Questão mais ridicula que ja vi na vida --"

  • Letra B: as medidas protetivas de urgência são concedidas pelo JUIZ. Estas poderão seguir o procedimento do artigo 18 (com pedido do MP ou da ofendida) ou do artigo 19, par. 1 (de ofício pelo juiz e de imediato).

     

  • O MP tem algumas  atribuiçoes bem atípicas no Estatuto do idoso.

     

     Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

            I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

            II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

            III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

     

            IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

       

        V – abrigo em entidade;

            VI – abrigo temporário.

     

    O gabarito está correto.

  • 521 pessoas sem coração responderam a letra C :/

  • a)oi?

    b)48h e o Juiz que manda na zona

    c) não podem entregar intimação diretamente

    d)acertei por exclusão :D

    e)preventiva cabe na fase do IP, mas precisa da representação do delegado ou requerimento do MP

  • GABARITO: D

     

     Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

      IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  • A alternativa A está incorreta porque o afastamento de José da residência pode ser decretado imediatamente pelo juiz, nos termos do art. 22, II.

    A alternativa B está incorreta porque o prazo de 48h é concedido pela lei à autoridade policial para que remeta expediente ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.

    A alternativa C está incorreta porque a lei proíbe que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor (art. 21).

    A alternativa E está incorreta porque a prisão preventiva poderá ser decretada a qualquer tempo pelo juiz (art. 20).

     GABARITO: D

  • Minha contribuição.

    Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

    CAPÍTULO II

    Das Medidas Específicas de Proteção

           Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

           Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

           I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

           II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

           III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

           IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

           V – abrigo em entidade;

           VI – abrigo temporário.

    Abraço!!!

  • De acordo como o novo texto da Lei Maria da Penha, sancionada pelo Bolsonaro 2019, a autoridade POLICIAL agora tem competência para aplicar medidas protetivas de urgência.

    Lei 13.827/19

    . Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

    I - pela autoridade judicial;

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

  • De acordo como o novo texto da Lei Maria da Penha, sancionada pelo Bolsonaro 2019, a autoridade POLICIAL agora tem competência para aplicar medidas protetivas de urgência.

    Lei 13.827/19

    . Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

    I - pela autoridade judicial;

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

  • Art. 45° Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43° O ministério público ou poder judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

           IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  • Art. 45° Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43° O ministério público ou poder judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

           IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  • Art.45 da Lei 11.340/06: Redação dada pela Lei 7.210/84

    Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

    Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.                 

  • Apenas acrescento que Hoje é possível que haja o afastamento do lar feito pelo Delta e Agente de Polícia

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:         

    I - pela autoridade judicial;       

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou       

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.       

    § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.  

    --------------------------------------------------------

    Além disso:  Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

  • A presente questão demanda conhecimento acerca de aspectos tratados pela Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06) e pelo Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03). No caso hipotético, a vítima que sofre agressões em âmbito doméstico e familiar é mulher e idosa, razão pela qual recebe proteção de ambas as legislações.

    A) Incorreta. A afirmativa traz a ideia de que o juiz somente poderá determinar o afastamento de José da residência da mãe após a conclusão do inquérito policial, o que contraria a previsão contida no art. 22 da Lei 11.340/06, segundo a qual é possível afastar o agressor do lar de forma imediata.

    Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    B) Incorreta. A assertiva mostra-se incorreta ao inferir que, após registro da ocorrência, a autoridade policial deve conceder, no prazo de vinte e quatro horas, medida protetiva de urgência.  O equivoco está no apontamento da autoridade competente para a conceder a medida protetiva de urgência, que é o juiz, a autoridade policial apenas apresenta o pedido. Além disso, há também equívoco no prazo de concessão da medida protetiva, que é de 48 horas e não 24 horas como aponta a afirmativa. É o que estabelece o art. 12 da Lei 11.340/06.

    Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    C) Incorreta. A assertiva contraria vedação expressa da Lei, de modo que Maria e Ana não estão autorizada a entregar intimação a José, conforme art. 21, parágrafo único da Lei 11.340/06.

    Art. 21.  Parágrafo único.  A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

    D) Correta. O art. 45 do Estatuto do Idoso confere ao Ministério Público atribuições peculiares.

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
    (...)  IV. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

    Neste sentido, a interpretação que deve ser dada ao dispositivo é de que, havendo violação ou ameaça aos direitos do idoso, o Ministério Público poderá diretamente determinar medidas de proteção ou ainda solicitar ao Poder Judiciário providências nesse sentido. Logo, a assertiva está de acordo com a previsão legal e deve ser assinalada como correta.

    E) Incorreta. A assertiva aponta que a prisão preventiva de José somente poderá ser decretada pelo juiz quando o inquérito policial estiver concluído, no entanto, tal afirmação contraria o art. 20 da Lei 11.340/06, que permite a decretação da prisão preventiva em qualquer fase do inquérito policial.

    Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

    Gabarito do professor: alternativa D.

  • A alternativa A está incorreta porque o afastamento de José da residência pode ser decretado imediatamente pelo juiz, nos termos do art. 22, II.

    A alternativa B está incorreta porque o prazo de 48h é concedido pela lei à autoridade policial para que remeta expediente ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.

    A alternativa C está incorreta porque a lei proíbe que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor (art. 21).

    A alternativa E está incorreta porque a prisão preventiva poderá ser decretada a qualquer tempo pelo juiz (art. 20).


ID
1866136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • PNDH-3 (Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos)

    Eixo 3 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

    7 - Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena

    IV - Ampliação do acesso universal a um sistema de saúde de qualidade

    C - Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.

    Fonte: http://www.pndh3.sdh.gov.br/portal

  •  

    a) Compete ao SISNAD fiscalizar as ações direcionadas à repressão do tráfico ilícito de drogas nas localidades próximas às regiões de fronteira. - Errado, na verdade reprimir crime de tráfico é função da polícia judiciária (civil ou federal, dependendo do caso). Sisnad é um sistema abstrato de normas, que rege a aplicação da prevenção e repressão do uso, produção e comercialização de drogas.

    b) Dependendo da gravidade do ato infracional, a medida socioeducativa aplicada ao adolescente com idade superior a dezesseis anos deve ter como referência a medida aplicada ao adulto. - Errado, não há dispositivo referindo-se a esse tratamento, mas apenas diz-se que não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; (art. 35, I, Lei 12.594/12)

    c) De acordo com os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, o adolescente deve ser submetido ao máximo de intervenções a fim de garantir o alcance dos objetivos das referidas medidas.- Errado, vige o princípio da mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, e o da brevidade (art. 35, V e VII, Lei 12.594/12)

    d) Cabe ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer as funções executivas e de gestão do SINASE. - Errado, cabe à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) (lei 12.594/12 - art. 3º, §4º). O Conselho tem função normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase​

    e) Entre as ações voltadas para ampliação do acesso universal ao sistema de saúde de qualidade inclui-se reformular o marco regulatório dos planos de saúde a fim de diminuir os custos desses serviços para a pessoa idosa. - Correto (decreto 7037 - objetivo estratégico IV, "c")

  • Não existe nada no decreto 7037 - objetivo estratégico IV, "c") que mencione tal resposta..

    Sem entender o enunciado com a resposta " correta."

  • A- lei 11.343  Art. 3o  O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

    I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

    II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

    B - Lei 12594/12

    Art. 35.  A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

    I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 

    C-  Lei 12.594/12 art. 35, V e VII,

    princípio da mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, e o da brevidade

     

    D    Cabe à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República exercer as funções executivas e de gestão do SINASE

    cabe ao Conselho tem função normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase

    E  objetivo estratégico IV, "c"

    C - Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.

     

  • Rosanne, está no anexo

    Resposta d

     

    Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.

    Objetivo estratégico IV:

    Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.

    Responsável: Ministério da Saúde

    c)Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.

     

  • DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

    Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

    Objetivo estratégico IV:

    Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.

    Ações programáticas:

    c) Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.

    Responsável: Ministério da Saúde

  • Resposta infelizmente não condiz com a realidade, idosos pagam cerca de 2/3 mil reais o plano de saúde (aqueles que podem) tem que ter uma boa aposentadoria só para pagar o plano e contar com ajuda de familiares e/ou trabalhar, infelizmente.

  • d) Cabe ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer as funções executivas e de gestão do SINASE. - Errado, cabe à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) (lei 12.594/12 - art. 3º, §4º). O Conselho tem função normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase​

  • e) Entre as ações voltadas para ampliação do acesso universal ao sistema de saúde de qualidade inclui-se reformular o marco regulatório dos planos de saúde a fim de diminuir os custos desses serviços para a pessoa idosa. - Correto (decreto 7037 - objetivo estratégico IV, "c")

  • Vamos analisar as alternativas:

    - alternativa A: errada. Observe o art. 3º da Lei n. 11.343/06:
    "Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
    I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
    II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas".
    De acordo com o art. 6º da mesma lei, cabe à União "adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País".

    - alternativa B: errada. O sistema socioeducativo é organizado de modo distinto do sistema repressivo aplicado aos adultos, de modo que a aplicação de medidas socioeducativas e de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não estão relacionadas às sanções penais impostas aos adultos. Considerando o disposto na Lei n. 12.594/12, que institui o SINASE, é importante lembrar que a aplicação das medidas socioeducativas é regida pelos princípios da legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, brevidade e outros, indicados no art. 35.

    - alternativa C: errada. Pelo contrário, o art. 35, VII da Lei n. 12.594/12 prevê que a execução de medidas socioeducativas é regida pelo princípio da mínima intervenção, "restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida".

    - alternativa D: errada. De acordo com o art. 3º, §4º da Lei n. 12.594/12, estas competências foram atribuídas à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. 

    - alternativa E: correta. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III) prevê, em seu Eixo Orientador III ("Universalizar direitos em um contexto de desigualdades") a Diretriz n. 7 ("Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena").

    Nesta diretriz, o Objetivo Estratégico n. IV ("Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade") indica a seguinte Ação Programática:

    "c)Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde". Ou seja, a afirmativa está correta.

    Gabarito: a resposta é a LETRA E.











ID
1866139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab.  "C"

     

    Resolução 615/11 CFESS. 

    Art. 3º. Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, juntamente com o número do registro profissional.

  • A palavra "informativos" dá a entender que o assistente social poderá assinar apenas nesses tipos de relatórios e não em qualquer relatório, mas apenas é um exemplo de um dos tipos relatórios que poderá assinar... questãozinha do mal :(

  • A) O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, poderá estar em outro espaço físico (Resolução 493)

    B) A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situação cuja gravidade possa envolver ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros/as e da coletividade quisitos este que não esta contidos na questão.

    c) o relatorio informativo assim como todo documento produzido por este profissional, não só pode como deve ser assinado (nome social) e carrimbado (uso do nº do registro); (Karoline se você ler com bastante atenção verá que a questão não possui nenhum indicio que restringe este procedimento ao relatorio informativo ;)

  • Eu errei essa questão por achar que seria obrigatório e não só permitido, mas como são informativos é premitido e não obrigatório. Isso?

  • Entendi agora que é o caso de transexuais...

  • Olá,

    É sempre esperto conhecer as resoluções CFESS. Vamos, então, corrigir as erradas:

    a) O assistente social deve dispor de espaço físico apropriado em sua sala para armazenar arquivos e guardar adequadamente materiais técnicos de caráter sigiloso, contudo estes PODERÃO estar em outro espaço físico. Art. 5º - O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, poderá estar em outro espaço físico, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo artigo 4º da presente Resolução

     b) Assistente Social NÃO pode depor na condição de testemunha. Art. 5º. Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo VEDADO depor na condição de testemunha.

     c) CORRETA: É permitido ao assistente social utilizar seu nome social, juntamente com o número do registro profissional, nas assinaturas de relatórios informativos. Art. 3º. Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, juntamente com o número do registro profissional

     d) Nas situações em que a avaliação referente ao atendimento do usuário for realizada por equipe interdisciplinar, deverar-se-á o assistente social dar sua opinião técnica REFERENTE a sua área de atuação privativa.

    Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação. Parágrafo Primeiro: O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu Conselho Federal de Serviço Social objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Parágrafo Segundo: O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. Parágrafo Terceiro: No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas.

     e) Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social DEVERÁ REPASSAR não só apenas o material técnico ao assistente social que vier a substituí-lo.

    Parágrafo Único: Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo

    Abraços.

     

  • Na minha opinião a alternativa C, reduz a assinatura a relatórios informativos.

    Apesar de eu ter acertado por eliminação, eu discordo.

  • Art. 5º - O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, poderá estar em outro espaço físico, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo artigo 4º da presente Resolução.


ID
1866142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da legislação profissional do assistente social.

Alternativas
Comentários
  • D)  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

            V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

  • A) Código de ÉTica , Princípios Fundamentais:

    VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às
    correntes profissionais democráticas existentes e
    suas expressões teóricas, e compromisso com o
    constante aprimoramento intelectual;

    resposta correta: E

  • Olá,

    a) Entre os princípios fundamentais previstos no Código de Ética do assistente social inclui-se a GARANTIA DO PLURALISMO, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual

     b) NÃO é permitido a profissionais de outras áreas supervisionar estagiário do curso de serviço social em instituições que não disponham de assistente social para realizar o acompanhamento direto do estagiário.

     c) Planejar, organizar e administrar a concessão de benefícios assistenciais constitui COMPETÊNCIA do assistente social. 

     d) Cabe ao CRESS aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional dos assistentes sociais. 

     e) CORRETA: Compete ao assistente social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta.

    Abraços

  • LEI 8.662 de 07 de junho de 1993

    Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

           I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;


ID
1866148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

Alternativas
Comentários
  • Tal norma é de Eficacia contida e aplicabilidade imediata!!!


    Para diminuir as duvidas, respondam essas questões: Q326731 e Q327509.

  • Gab: E

    CF/88

    Art. 5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA.

    Art. 5º, INCISO VII: "É assegurada, NOS TERMOS DA LEI (logo, é CONTIDA), a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."

     

    Portanto, trata-se de uma norma de eficácia CONTIDA (aplicação imediata), já que precisa de uma lei infraconstitucional (lei ORDINÁRIA) para que possa produzir TODOS os seus efeitos.

     

    Normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em três espécies de normas:

    Eficácia plena           (aplicabilidade direta, imediata e integral);

    Eficácia contida        (aplicabilidade direta e imediata, mas talvez não integral)

    Eficácia limitada       (aplicabilidade indireta, mediata ou reduzida).(É imprescindível a existência de uma lei para “mediar” sua aplicação)

     

    Obs.: Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Pode ser:  a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.  b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.

  • Não entendi a diferença entre eficácia plena e aplicabilidade imediata.

  • O examinador apenas ocultou a classificação da norma e explicitou a sua caracteristica (aplicabilidade imediata). Como não se trata de uma norma de eficácia PLENA, que detém também a característica da aplicabilidade imediata,  já poderiamos eliminar todas as alternativas.

  • Até pouco tempo atras, o cepe deu como LIMITADA. Agora está dizendo contida, pois se é Aplicabilidade IMEDIATA, não pode ser limitada, tanto que a alternativa com esse gabartio não foi marcada.

     

    O QUE FAZER?  PRESTAÇÃO RELIGIOSA É LIMITADA OU CONTIDA? ou vão mudar o gabarito TODA HORA?

     

    01

    Q425806

    Direito Constitucional

     Teoria da Constituição,  Classificação das Normas Constitucionais

    Ano: 2014

    Banca: CESPE

    Órgão: Polícia Federal

    Prova: Conhecimentos Básicos - Nível Superior

    Resolvi certo

    Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.
    A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

    GAB: CERTO

     

  • o entendimento do CESPE sobre tal norma ser contida ou limitada muda a cada trimestre

    fica complicado!

    =/

  • Lorena, são classificações diferentes; A norma de eficácia plena é aquela que pode ser aplicada desde já, sem possibilidade de ter sua abrangência restringida por norma infraconstitucional - porque, se pudesse, seria de eficácia contida -;

    A norma de aplicabilidade imediata é àquela cuja aplicabilidade não é mediada por uma lei; ou seja, a aplicação não depende de uma ponta legal.

    As normas de eficácia plena são de aplicabilidade imediata.

  • Norma de eficácia contida, pois é de aplicabilidade imediata, porém pode ter seus efeitos contidos por lei infraconstitucional.

  • As normas de eficácia plena = aplicabilidade direta ou autoaplicáveis ou autoexecutáveis, imediata e integral.

    As normas de eficácia contida = aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

    As normas de eficácia limitada = aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

  • GABARITO: E

    Pessoal a questão é o seguinte : A CESP faz isso frequentemente com os incisos do artigo 5º da CF, e a resposta para todos é mesma quanto ao requisito aplicabilidade.

    Art.5º,§ 1º, da CF/88:  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Abraço forte !!!

  • Questão capciosa!

  • pra mim, ela é de eficácia limitada, pois depende de regulamentação para se materializar.

  •  

    Aplicação ≠ Aplicabilidade

     

    Aplicação -> Imediata -> C.F, art.5, § 1ºAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

     

    Aplicabilidade

    -> Norma de Eficacia Plena -> Aplicabilidade Imediada ( Direta , Imediata , Integral)

    -> Norma de Eficacia Contida -> Aplicabilidade Imediata ( Direta , Imediata , Nao Integral)

    -> Norma de eficacia Limitada -> Aplicabilidade Mediata (Indireta , Mediata , Reduzida)

     

  • Resposta: Letra E.

    De acordo com a classificação em relação à aplicabilidade, apresentada por José Afonso da Silva, o dispositivo em análise consiste em norma constitucional de eficácia contida: é autoaplicável, porém admite que a atuação do legislativo restrinja o alcance das normas. Desse modo, uma vez que independe da edição de legislação para garantir sua eficácia, similarmente às normas de eficácia plena, possui aplicabilidade imediata.

    Evidentemente, aplicabilidade imediata não se confunde com aplicação imediata, prevista no art. 5º, §1º, da CF/88. A aplicação imediata significa que as normas são dotadas dos meios e elementos necessários à pronta incidência aos fatos que regulam. Desse modo, são aplicáveis até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento. Além disso, sendo invocado a propósito de situação concreta garantida, não pode deixar de ser aplicada. Para isso, há dois remédios constitucionais: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. Nesse caso, quaisquer normas de direitos fundamentais, independentemente de sua aplicabilidade, inclusive as normas de eficácia limitada, possuem aplicação imediata.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • Art.5 LXXVII,§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • Aplicabilidade é diferente de eficácia. Todas as normas definidores de direito e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, já de eficácia poderá ser plena, contida ou limitada.

  • Pessoal escrevendo que é norma de eficácia contida, mas há controvérsia:

    Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; 

    A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

    CERTA 

     

    A Professora do QC na questão Q327509  diz que é LIMITADA. E agora?

    O inciso VII, do art. 5, da CF/88, estabelece que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Portanto, trata-se de uma norma de eficácia limitada, já que precisa de uma lei infraconstitucional para que possa produzir todos os seus efeitos. O erro da questão está na afirmação “depende de complementação de lei ordinária ou complementar". A lei será ordinária.
     

  • Me parece que o CESPE está mesclando os conceito de eficácia e aplicabilidade, levando ao candidato a confundir-se. 

    O art. 5, VII é uma norma constitucional de eficácia contida. Essa norma, por sua vez, possuem aplicabilidade direta, imediata, porém não integral ou restringível. 

    Logo, letra E. 

  • Apenas  uma observação:

    O enunciado diz: ''Considerando a APLICABILIDADE...''

    Apenas a letra a, que é a correta, fala em APLICABILIDADE.

    As outras, que estão erradas, refere-se à EFICÁCIA.

    De cara já daria pra matar as erradas.

  • Em relação às normas LIMITADAS, como é o caso da prestação religiosa nas entidades civis e militares, por exemplo, devemos ter em mente o seguinte: 

     

    Normas de eficácia LIMITADA possuem:

     

    - APLICABILIDADE -----> mediata - Indireta - reduzida.

    (Pois somente incidem totalmente a partir de uma normatização infraconstitucional ulterior)

     

    - EFICÁCIA --------------> imediata -direta - vinculante.

    (Pois estabelecem um dever para o legislador ordinário)

  • Bom, o embróglio na verdade se dá pelo fato do CESPE já ter considerado o dispositivo em tela como sendo norma constitucional de eficácia limitada em certames anteriores (vide Q425806 de 2014) e esse tipo de norma tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (não integral). (Tipo que na cabeça do examinasdor poderia ser uma norma de caráter progrmático pelo seu viés social).

     

    Porém digníssimos, nas questões de 2016 a banca indica ter mudado de entendimento e vem considerando esse dispositivo como sendo norma constitucional de aplicabilidade imediata  (questão Q621667).

     

    Mutação de entendimento da banca. CESPE sendo CESPE...

    Bons estudos!

  • Alguns exemplos de normas de eficácia limitada (que, dependem de regulamentação para se materializar) na Constituição: 

    Art. 18, §2º - "Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem SERÃO REGULADAS EM LEI COMPLEMENTAR. 

    Art. 33. "A LEI DISPORÁ sobre organização administrativa e judiciária dos territórios." 

    Art. 32, §4º. " LEI FEDERAL DISPORÁ sobre a utilização pelo governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiro militar."

  • Questão capciosa, deixa o cadidato livre para resolver segundo a norma constitucional, parágrafo primeiro do artigo quinto da CF, que seria uma norma de aplicação imediata ou segundo os critérios doutrinários, que seria uma norma de eficácia contida, como esta não se encontra nas asserativas, nos resta a norma de aplicação imediata conforme a CF.  

  • Boa!!

  • Letra A - Gabarito

    Eficácia Contida - Aplicabilidade imediata

  • Aplicabilidade

     Norma de Eficacia Plena -> Aplicabilidade Imediada ( Direta , Imediata , Integral)

    Norma de Eficacia Contida -> Aplicabilidade Imediata ( Direta , Imediata , Nao Integral)

    Norma de eficacia Limitada -> Aplicabilidade Mediata (Indireta , Mediata , Reduzida)

     

  • LETRA E

    Todas as normas constitucionais possuem aplicabilidade imediata, independentemente de sua eficácia ser plena, limitada ou contida.
    Aplicabilidade é diferente de eficácia. A primeira é regulada no art. 5º, §1º : " As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"

  • Renan Vieira está equivocado.

     

    Todas as normas de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata (e não aplicabilidade, que diz respeito à capacidade de produzir efeitos, o que pode variar de acordo com a norma).

     

    Indico o comentário do colega "Tetra".

  • Comentario do professor em questão  idêntica : q 621667

  • Essa questão trata-se de eficácia Contida, porém nao existe a opção. 
    Então nesse caso deverá considerar a alternativa E, como correta, pois é uma das caracteristicas das Normas de Eficácia contida.

    Vale lembrar que o CESP, na prova da Policia Federal de 2014, considerou esse mesmo exemplo como Norma de Eficácia Limitada.

    Meu Deus, CESP TE ODEIO!
    ABS

  • A questão aborda a temática da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito à aplicabilidade dos direitos fundamentais. Conforme a CF/88, art. 5º, §1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    O inciso VII do artigo 5 º da CF constitui direito fundamental de primeira dimensão e, portanto, possui aplicação imediata.

    Gabarito do professor: letra e.


  • Gab E

     

    Cuidado galera, pra não confundir eficácia com aplicabilidade. Pois normas de Eficácia contida também têm aplicabilidade imediata.

     

    Quanto a polêmica da questão da PF/2014(Q425806), já está desatualizada, pois nas ultimas provas a própria CESPE vem adotando que este inciso VII do artigo 5.º da CF é norma de EFICÁCIA CONTIDA, pq se fosse de Eficácia Limitada teria aplicabilidade mediata.

  • CF/88, art. 5º, §1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • É norma de eficácia contida. Portanto, tem aplicabilidade imediata, embora restringível.

  • Um a coisa que eu aprendi, se tiver "nos termos da lei" pode pôr EFICÁCIA CONTIDA 

  • As normas de eficácia contida assim como as de eficácia plena, são de aplicabilidade imediata.

     

  • Para a banca CESPE/CEBRASPE, APLICAÇÃO = APLICABILIDADE.


ID
1866151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

Alternativas
Comentários
  • de- Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado

  • A e B nao sei o fundamento.

    alternativa C está estampado na CF  no art. 17,I, e de fato visa manter o carater nacional dos partidos, sendo vedado partidos criados apenas em ambitos regionais. 

    D) a vedaçao impede sim que os partidos possam se uniformizarem, bem como criar hierarquia e comando, pois isto estaria gerando um carater paramilitar o que é vedado. 

    E) conforme o CC os partidos politicos tem natureza de PJ privado. 

  • a) ERRADA. Art. 3º Lei 9.096/95: assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

    b) ERRADA. Art. 41-A Lei 9.096/95: Do total do Fundo Partidário:

    I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

    Art, 47, §2º Lei 9.504/97: Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1º, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

    I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    c) CERTA. Art. 5º Lei 9.096/95: A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

    d) ERRADA. Art. 6º Lei 9.096/95: É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

    e)  ERRADA. Art. 1º Lei 9.096/95: O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

  • A respeito da letra A

    A lei infraconstitucional 9.096/95 (Lei dos Partidos) realmente prevê regras de desempenho mínimo dos partidos para seu Funcionamento Parlamentar. Entretando, tal dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF

    Art. 13.Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

    Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.351 e 1.354: declara inconstitucional este artigo.

  • a) ERRADA. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.096 /95 (Lei dos Partidos Políticos ) que instituem a chamada "cláusula de barreira". (...) “Em síntese, a prevalecer, sob o ângulo da constitucionalidade, o disposto no artigo 13 da Lei 9.096 /95 , somente esses partidos terão funcionamento parlamentar, participarão do rateio de cem por cento do saldo do fundo partidário, gozarão, em cada semestre e em cadeias nacional e estadual, de espaço de vinte minutos para a propaganda eleitoral e desfrutarão de inserções, por semestre e também em redes nacional e estadual, de trinta segundos ou um minuto, totalizando oitenta minutos no ano”, afirmou o ministro Março Aurélio.”

    http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/138293/stf-considera-clausula-de-barreira-inconstitucional

     

    b) ERRADA. Art. 41-A Lei 9.096/95: Do total do Fundo Partidário:

    II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

    Art. 47, §2º Lei 9.504/97: Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1º, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

    I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

     

    c) CERTA. “A exigência de expressão nacional visa afastar a estruturação de agremiações com caráter meramente local ou regional.”

    (José Jairo Gomes. Direito Eleitoral, 2015. p. 97)

     

    d) ERRADA. Art. 17, §4º CF/88: É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

    Art. 6º Lei 9.096/95: É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

     

    e) ERRADA. Art. 1º Lei 9.096/95: O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

  • Referente ao item A Cláusula de Barreira

    Também conhecida como cláusula de exclusão ou cláusula de desempenho, é uma norma que impede ou restringe o funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, mas foi considerado inconstitucional pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos. A regra determinava que os partidos com menos de 5% dos votos nacionais não teriam direito a representação partidária e não poderiam indicar titulares para as comissões, incluindo CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Também não teriam direito à liderança ou cargos na Mesa Diretora. Além dessas restrições, perderiam recursos do fundo partidário e ficariam com tempo restrito de propaganda eleitoral em rede nacional de rádio e de TV.

    http://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-de-barreira

  • antes da EC 2017 era admitida a proporcionalidade ao acesso do fundo partidário, rádio e televisão;

    após a EC 2017 ainda tem proporcionalidade, porém os pequenos partidos vão ficar de fora;

    um retrocesso na democracia, pois pequenos partidos tentando se estabelecer não terão acesso a esses meios;

  • me atrapalhei todinho nessa questão 

  • EC 97 de 2017 in verbis:

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

     

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

    § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão."(NR)

    A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020
    acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

    mais informações vide EC 97!!

    #PRF2018
    AVANTE!

  • Fiquei em dúvida entre B e C. Advinha qual marquei? A errada kkkkkkk

    VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SEU SUCESSO. A LEI DO ESFORÇO NUNCA TRAI. - Fernando Sardinha

  • nishimura

  • RESUMO PARTIDOS POLÍTICOS:

     

    *Natureza Jurídica: PJ de direito PRIVADO

     

    *Aquisição da personalidade: Registro dos atos constitutivos em cartório

     

    *Aquisição da capacidade política: Registro do estatuto no TSE

    OBS: Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil

     

    *Caráter Nacional

     

    *Proibido de receber recursos estrangeiros

     

    *Deve prestar contas à justiça eleitoral

     

    GAB: C

  • Questão muito, mas muito ruim. No artigo 17 temos:

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

    (...)

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    No inciso IV temos uma norma que permite que o funcionamento parlamentar seja tratado em legislação infraconstitucional. A forma como se dava a cláusula de barreira realmente foi declarada inconstitucional à época, porque esta limitava de modo desproporcional à participação dos diversos partidos políticos no processo eleitoral. Mas admite-se sim a criação de um outro dispositivo que traga uma nova cláusula de barreira que permita uma maior participação dos partidos no Fundo partidário e no direito de antena.

     

  • gab: c “A exigência de expressão nacional visa afastar a estruturação de agremiações com caráter meramente local ou regional.”

  • Uma Dúvida, "legislação infraconstitucional que estabelece padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento dos partidos nas casas legislativas" foi declarado INCONSTITUCIONAL segundo STF((ADIs 1351 e 1354), porém, nada impede quanto ao projeto de CLÁUSULA DE BARREIRA (PEC 33/2017) aprovado pelo Senado?

  • Questão bastante difícil. Minha cabeça deu um nó!!!

  • Minha contribuição.

    CF/88

    CAPÍTULO V

    DOS PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:              

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    (...)

    Abraço!!!

  • Fiquei em duvida entre a alternativa A e a C acabei optando pelo erro kkkkk

  • Alternativa correta, letra C

    O sentido de incluir no texto constitucional a expressão de caráter nacional é o de garantir o princípio federativo da unidade nacional. O espírito do caráter nacional impõe que os partidos tenham compromissos voltados, acima de tudo, para a construção de projetos políticos que envolvam o conjunto do país, e não os interesses de pequenos grupos ou facções locais. (Orides Mezzabora, Comentários à Constituição do Brasil)

  • LETRA C

  • ATUALIZAÇÃO: EC 97/17 instituiu a cláusula de barreira. Então a cláusula de barreira, antes declarada inconstitucional pelo Supremo em ADI 1351, vale para a legislatura de 2019 a 2022. A EC/17 institui regra de transição dividida em 3 etapas até a implementação definitiva da cláusula a partir das eleições de 2030.
  • Características dos Partidos Políticos: 

    São entidades de direito privado.

    É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

    Não tem obrigatoriedade / sendo facultada a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

    Aquisição de personalidade jurídica em cartório (registro dos atos constitutivos), na forma de lei civil.

    Adquirem capacidade política com o registro do estatuto no TSE (somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil).

    Prestam contas ante à Justiça Eleitoral.

    Proibidos de receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiro.

    Caráter nacional.

  • Gabarito C. A existência de partidos regionais, como havia na República Velha (dominada pelo Partido Republicano Paulista e pelo Partido Republicano Mineiro) era um convite às brigas regionais e uma ameaça à unidade da federação - tanto que São Paulo buscou a separação na década de 30 após perder espaço para os rivais regionais. Por isso que a exigência de que os partidos sejam nacionais acaba sendo um escudo para o estado federal.

  • A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

    NYCHOLAS LUIZ

  • Acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos, é correto afirmar que: A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

  • GABARITO: C

    Acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos, é correto afirmar que: A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.


ID
1866154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF, compete

Alternativas
Comentários
  • A) Art.21 - IX - UNIAO


    B) Art.21 - XII - UNIAO

    C)CERTA

    D)ART 24 - I - UNIAO , ESTADOS E DF

    E) Art.22 - I - UNIAO
  • GABARITO: LETRA C

    a)    Art. 21, IX, da CF: Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

    b)    Art. 21, XII, a, da CF: Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; 

    c)    Art. 22, II, da CF: Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;

    d)    Art. 24, I, da CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    e)    Art. 22, I, da CF: Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

  • Cespe fazendo questoes no estlo da FCC. Dica aos novatos, esse tipo de questao nao tem jeito, vc precisa imprimir numa tabele e colar no guarda-roupa e ler todo dia ate decorar, caso contrario vc ira erra sempre.

  • Sobre competência constitucional, indico 3 aulas do Prof. Rodrigo Menezes que estão disponíveis no YouTube. São perfeitas!

    Bons estudos!

  • Letra A) compete a união elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico social ;

    letra B) compete a união explorar diretamente ou mediante autorização , concessão ou permissão os serviços de radiofusao sonora; 

    letra c ) correta;

    letra d ) competência concorrente: direito financeiro , tributário, econômico, penitenciário , urbanístico , orçamento ...

    letrae ) competência privada da união : direito, penal, processual, do trabalho , eleitoral, agrário , comercial, marítimo e aeronáutico .

  • DICA PARA MEMORIZAÇÃO

    Art. 22. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

    MEMORIZAÇÃO BÁSICA:

    No Espaço, no Céu, na Terra e no MarElegerei Trabalhadores Civis para Transportar e Comercializar Jazidas sob Pena de Processo.

    Espaço; espacial; Céu: aeronáutico, Terra: agrário; Mar: marítimo; Civis: Civil; Transportar: Transporte e Comercializar: Comercial; Jazidas: inciso XII; Pena: Penal; Processo: Processual.

     

    Obs: A oração pode ser simplificada ou estendida (variada).

    Estendida

    No Espaço, no Céu, na Terra e no Mar Elegerei Trabalhadores Civis e Indígenas para Comercializar e Transportar, (*), Jazidas, sob Pena de Processo, senão Poupar.

    Espaço: espacial; Céu: aeronáutico; Terra: agrário, Mar: marítimo; Elegerei: eleitoral; Trabalhadores: trabalho; Civis: Civil; indígenas: indígenas; Comercializar: comercial; Transportar: transporte; *: PARA exterior (exterior) ou PARA outro estado (interestadual); Pena: penal; Processo: processual; Poupar: poupança.

     

    Jazidas: inciso XII, mas poderia ser: água, energia, computador (informática), rádio e televisão (radifusão), valores (inciso VI).

     

    Espero ter ajudado. Ajudem a aprimorar a memorização. Dê ideias.

     

     

  • Art. 22 Compete privativamente à nião legislar sobre:
    [...]
    II - desapropriação;

  • Alcimar Junior, não faça comentários impertinentes como esse , pois atrapalha quem está começando estudar!

  •  

    VIDE  Q778160

     

    DIREITO PROCESSUAL (PRIVATIVO)      ≠    procedimentos em matéria processual   (CONCORRENTE)

     

     

     

    Q707218       Q775137

     

                           MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE, APENAS COMUM !!

    OBS.:    LC    fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

     

    COMPETÊNCIA COMUM:  COMEÇA COM VERBOS

    - ZELAR

    - CUIDAR

    - PROTEGER

    -  IMPEDIR

    -   PROPORCIONAR   meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação  EC 2015

    - PROTEGER

    - PRESERVAR

    - FOMENTAR

    - PROMOVER

    - COMBATER

    - REGISTRAR

    -  ESTABELECER

     

     

                     COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

     

    Dica:       CAPACETES     DE       PIMENTTA

     

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (delegável aos Estados mediante Lei Complementar):

    C = Comercial
    A = Agrário
    P = Penal
    A = Aeronáutico
    C = Civil
    E = Eleitoral
    T = Trabalho
    E = Espacial

    S = SEGURIDADE SOCIAL

     

     

    DE =  DE- sapropriação

     

    P = Processual

    I = Informação

    M = Marítimo

    E = Energia

    N = Nacionalidade

    TT = TRÂNISTO E TRANSPORTE

    A = Águas

    .....

    - PROGAGANDA COMERCIAL

    - SERVIÇO POSTAL

    -  águas, energia, informática, TELECOMUNICAÇÕES e radiodifusão;

    -        Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

     

     

     

    Q688217

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

     

    ...................................

                                                                 CONCORRENTE  

     

     Na falta de LEI FEDERAL não exclui a competência SUPLEMENTAR

     

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da LEI ESTADUAL, no que lhe for contrário.

     

    -        Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude. 

     

    Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF – direitos: 

     

     

     

     

    PUTO   -    FE     (financeiro e econômico):

     

    - Penitenciário
    - Urbanístico
    - Tributário
    - Orçamentário
    - Financeiro
    -  Econômico

     

    -     educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  EC 85/15

     

    -      PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    -        PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL;

     

     

    -       Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

     

    -  Custas dos serviços forenses.

     

    -    Previdência social, proteção e defesa da saúde.

     

     

    Q700893

    Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será  inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

    MUNICÍPIO = COMÉRCIO LOCAL

     

    ESTADO  =     BANCOS

  • Letra c. 

    CF

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

  • 22º

    COMPETÊNCIA    PRIVATIVA    UNIÃO

     

    C    OMERCIAL                                              C A P A C E T E    de     P  M    com    L E D      SISTEMA 4

    A    GRÁRIO

    P    ENAL

    A    ERONÁUTICO

    C    CIVIL

    E    LEITORAL

    T    RABALHO

    E    SPACIAL

     

    P    ROCESSUAL

    M  ARITÍMO

     

    L   ICITAÇÃO

    E   MIGRAÇÃO

    D   ESAPROPRIAÇÃO

     

    SISTEMA MONETÁRIO

    SISTEMA ESTÁTISTICO                                         AQUI, TAMBÉM SÃO OS MAIS FÁCEIS O "SISTEMA 4"  FALO 

    SISTEMA DE POUPANÇA                                       EM "SISTEMA"  É COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MARCA SEM MEDO.

    SISTEMA DE CONSORCIOS

     

  • 24º

    COMPETÊNCIA    CONCORRENTE      UNIÃO – ESTADO – DF

     

    TRI      BUTÁRIO                                                  T R I      P E    F I N    O       C   U       P R O  5

    P         ENITENCIÁRIO

    E         CONÔMICO

    FIN     ANCEIRO

    O        RÇAMENTÁRIO

     

    C         USTAS SERV. JUDC.

    U        RBANÍSTICO

     

    PRO   DUÇÃO E CONSUMO.

    PRO   CEDIMENTO MAT. PROCESSUAL                                       OS MAIS FÁCEIS SÃO OS "PRO 5"  FALO EM "PRO"

    PRO   TEÇÃO A INFÂNCIA JUVENTUDE                                       É COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MARCA SEM MEDO

    PRO   TEÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL

    PRO   TEÇÃO AO PATRIMONIO HISTÓRICO.

  • Bom dia,guerreiros(as)

    Meus resumos.. 

    ART. 22 (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO)

    CAPACETE DE PM

    omercial

    Agrário

    Penal

    Aeroportuário

    Civil

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    DEsapropriação

    Processual

    Maritímo

    OBS. 

    >Privativo

    >Legislar

    >Delegável

    >Conteúdo(ex. serviçoo postal..)

    ART.24- COMPETÊNCIA CONCORRENTE(U,E,D) NÃO HÁ MUNICÍPIOS)

    FORA TEMER

    >Financeiro

    >Orçamentário

    >Recursos naturais

    >Assistência jurídica

    >Tributário

    >Educação

    >Meio ambiente

    >Econômico

    >Responsabilidade consumidor

     

  • A - Art. 21. Compete à União: (Competência exclusiva)

     IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

    B - Art. 22.Compete à União: (Competência exclusiva)

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;   

    C - GABARITO. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

    D - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;         

    E - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  • De acordo com a CF, compete à União legislar privativamente sobre desapropriação.


ID
1866160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) não está sujeita ao controle do judiciário

    c)art. 84, VI, CF

    d) pode ser prévio 

    e) não prejudica

  • Resposta  "C" 

    Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:

    ...VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vago

    Alternativas A e E

    "Determina a Constituição que, durante o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal (art. 52, parágrafo único). Sendo que na realidade o Senado Federal não estará funcionando como órgão legislativo, mas sim como órgão judicial híbrido...

    ...Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. Ainda firmou entendimento de que, apresentada a denúncia o Presidente da República estiver no exercício do cargo, prosseguirá o julgamento, mesmo após o término do mandato. O STF ainda deixou assente que o Poder Judiciário não dispõe de competência para alterar a decisão proferida pelo Senado Federal no processo de impeachment, podendo contudo, haver anulação do procedimento pelo próprio Senado Federal caso tenha ocorrido violação a algum princípio constitucional. "

    Fonte: "http://thiagocarvalho93.jusbrasil.com.br/artigos/156543183/procedimento-no-crime-de-responsabilidade-e-crimes-comuns-praticados-pelo-presidente-da-republica"

     

    B)“A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da CR).” (ADI 2.220, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-11-2011, Plenário, DJE de 7-12-2011.) "

     

    D) " A ampla defesa do acusado no rito da Câmara dos Deputados deve ser exercida no prazo de dez sessões (RI/CD, art. 218,§ 4º), tal como ocorreu no caso Collor (MS 21.564, Rel. para o acórdão Min. Carlos Velloso).

    ...apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal. Não há, portanto,impedimento para que a primeira oportunidade de apresentação de defesa no processo penal comum se dê após o recebimento da denúncia. No caso dos autos, muito embora não se assegure defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito naquela Casa, colocam-se à disposição do acusado inúmeras oportunidades de manifestação em ampla instrução processual. Não há, assim, violação à garantia da ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tema de direito de defesa."

    Fonte: "http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF378LRB.pdf"

  • COMENTÁRIO QUESTÃO B

    "É meramente exemplificativo o rol presente no artigo 85 da Constituição Federal, o qual transcrevo:

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: "

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2258510/em-que-consiste-o-crime-de-responsabilidade-do-presidente-da-republica-caroline-silva-lima

     

  • ERREI POR CONTA DO "FONTE NORMATIVA PRIMÁRIA"

    .

    Vamos lá..... 

    "Também denominadas fonte direta ou imediata, esta corresponde segundo Venosa (2003), "às que de per si têm força suficiente para gerar a regra jurídica". Fazem parte das fontes primárias, a lei, a doutrina e o costume. Estes, no entanto, já foram claramente abordados anteriormente."

    .

    Não erro mais. Rs. (Assim espero). 

    http://www.webartigos.com/artigos/fontes-do-direito/4192/



    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/fontes-do-direito/4192/#ixzz46wG7Ved5

  • a) ERRADA. “IV – Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias.”

    (STF - MS: 30672 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 15/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011)

     

    b) ERRADA. O rol é exemplificativo.

    Art. 85 CF/88: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...)

     

    c) CERTA. “A EC nº 32/2001, alterando a redação do Art. 84, VI da Constituição, permitiu em nosso ordenamento os chamados "decretos autônomos". Tais decretos são de cunho não regulamentar, e seu fundamento de validade repousa diretamente na Constituição.

    Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

    Em relação a essas matérias o regulamento pode sim ser autônomo, na medida em que podem inovar na ordem jurídica.”

    http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/02/decretos-autonomos-e-decretos.html

     

    d) ERRADA. Tais garantias serão exercidas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

    Art. 218 Regimento Interno Câmara dos Deputados: É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

    §2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.

    §4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões.

     

    e) ERRADA. “VI — A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de «impeachment».”

    (STF - MS: 21689 DF, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 16/12/1993, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 07-04-1995)

  • Até o CESPE errando mandado e mandato. 

  • excepcionalmente?????

    pensei que estava errada por isso!

  • Sim Adriana, a regra é que os decretos sejam regulamentares, ou seja, somente deem execução às leis, sem inovação. Decretos autônomos são exceção.

  • Já vi um questão do TRT/2014 que considerou CERTO o seguinte item: DECRETO PRESIDENCIAL NÃO É OBJETO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 

    Então, como pode o decreto presidencial não ser objeto de processo legislativo (já que o art. 59 refere-se ao decreto legislativo), e ser fonte normativa primária?

    RESPOSTA: Existem atos normativos primários (retiram o seu fundamento diretamente do texto constitucional) que não são objeto do processo legislativo (art. 59, CF) como o próprio decreto presidencial e os regimento dos tribunais

    FONTE: ESTRATÉGIA.

  • Tá repetindo....

  • Gabarito C

     

    a) Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade NÃO estará sujeita a controle judicial posterior.

     

    b) Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é EXEMPLIFICATIVO, nele não podendo ser inseridos novos tipos. (Reza o parágrafo único do artigo 85 que esses crimes serão definidos em LEI ESPECIAL, que etabelecerá as normas de processo e julgamento.) LEI nº 1.079/1950

     

    c) A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo. (Art. 84, inciso VI, a e b)

     

    d) Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa SERÃO exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, EM TODAS AS FASES DO processo e julgamento.

     

    e) A renúncia ao mandado pelo presidente da República NÃO prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, TAMPOUCO acarretará a sua extinção.

     

    HEY HO LET'S GO!

  • - CESPE - A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. CERTO!

  • LETRA C

  • Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, é correto afirmar que:  A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

  • Letra E é complicada, mas o caso do Collor deixa como uma "jurisprudência" rs

  • A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

    NYCHOLAS LUIZ

  • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação da EC 32/2001)

      

     Controle concentrado de constitucionalidade

    • NOVO: Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
    • [ADI 5.709ADI 5.716ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019.]

  • A questão exige conhecimento acerca das regras constitucionais relacionadas ao Presidente da República. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e na jurisprudência acerca do assunto:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. O Poder Legislativo, seja a Câmara dos Deputados no juízo de autorização, seja o Senado Federal no julgamento de mérito, realiza julgamento de natureza política. Portanto, por esse aspecto (mérito), não se admite o controle judicial, sob pena de se violar o princípio da separação de poderes. Contudo, importante ressaltar que o STF poderá analisar questões procedimentais e de legalidade, como o fez no julgamento da ADPF 378 (cf., ainda, MS 20.941-DF, MS 21.564-DF e MS 21.623-DF).

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Os crimes de responsabilidade são as infrações político administrativas que o Presidente pratica e que podem acarretar o impedimento para exercer a função pública (impeachment). As infrações são definidas pelo art. 85, CF/88, o qual, em rol exemplificativo, explicita quais são as condutas que caracterizam os crimes de responsabilidade (mais bem delimitadas na Lei n. 1.079/50 – que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento).

     

    Alternativa “c”: está correta. A edição de decretos autônomos pelo Presidente da República possui amparo no art. 84 IV da CF/88. Trata-se de decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Essa espécie normativa, porém, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago. Nesse sentido: art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Embora o exame liminar pela Câmara dos Deputados independa de defesa prévia (vide MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.1992), as fases do processo de impeachment devem respeitar o contraditório e ampla defesa.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. o Supremo Tribunal Federal concluiu que a renúncia ao cargo, se apresentada quando a sessão de julgamento já se iniciou, não paralisa o processo de impeachment (vide MS 21.689).

     

    Gabarito do professor: letra c.


ID
1866163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Gabarito

     

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  • correta C- com lucas mandel; apenas a título de conhecimento, tanto o veto politico, como o jurídico devem ser motivados ( pois, por conseguinte lógico, como diz Pedro Lenza, veto sem motivação, significa sanção).

    A) errada. - Se o Pre da Rep, após receber o PL, ficar silente, importará em SANÇAO TÁCITA;

    art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    B)Errada, o PL apresentado pelo PRe da Rep, terá obrigatoriamente como casa Iniciadora, a Câmara dos Deputados. Assim, é permida a apresentação de emendas por parlamentares, por expresso comando constitucional.  

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

    D)Errada;  vícios de iniciativa de lei nunca são supridos pela sanção presidencial ao projeto de lei que, sancionado, padecerá de vício formal,mais precisamente de vício formal(nomodinâmico) - inconstitucionalidade formal, propriamente dita, SUbjetiva ( ligado a iniciativa de lei).

    E) Errada, pois em que pese inexistência de emenda, o PL tem que ser sancionado, promulgado e publicado. 

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  • Letra d: "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentidoADI 2.113, rel. min.Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.

    Princípio da não convalidação das nulidades

    As nulidades no processo legislativo são absolutas (João Trindade)

  • Precedente do STF relacionadas à afirmação da letra b:

    "As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, ressalvado o disposto no § 3º e no § 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF)." (ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 24-8-2005, Plenário, DJ de 7-4-2006.) No mesmo sentidoADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 26-8-2011.

  • a) Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação. Errada. Não há veto tácito, apenas sanção tácita pelo decurso de 15 dias úteis previsto no art. 66, §1, CF.

     

    b) É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República. Errada. No geral, é possível a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa. Entretanto no caso de projetos de leis de iniciativa privativa do Chefe do PE, não podem ser feitas emendas que acarretem aumento de despesa, exceto as emendas à LOA e à LDO.

     

    c) Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Correta. O veto pode ser jurídico (por ser inconstitucional, segundo o PR) ou político (contrário ao interesse público, para o PR), e ele deve ser motivado, no prazo de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal, consoante o art. 66, 1, CF.

     

    d) A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação. Errada. A afirmação desrespeita o princípio da não convalidação das nulidades.

     

    e)A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção. Errada. A sanção ocorre independentemente de haver emenda ao projeto de lei ou não. Fora o prazo previsto constitucionalmente para a sanção, existe o prazo de mais 48 horas para que o PR promulgue, caso não o faça é o Presidente do SF em igual prazo, ou o VP do SF, sem prazo definido.

     

    Vamo que vamo!

  • Show de bola eduardo!

  • o direito de veto há de ser fundamentado pelo Presidente da República, seja na inconstitucionalidade da proposta (motivo jurídico), seja na contrariedade do projeto ao interesse público (motivo político).

  • Na letra A, na verdade é Sanção tácita.

  • Veto tático kkk, combina com essa política de primazia dos interesses particulares dos políticos aqui no Brasil.

  • Um adendo a letra e)

    Medida Provisória que se mantenha inalterada materialmente e possua apenas alteracões formais, sem que altere sua substância, não haverá necessidade de sancão ou veto presidencial, pois foi ele mesmo quem editou tal MP. 

  • GABARITO: C

    Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  • Obrigado, Eduardo Mota!!!

  • A questão demanda o conhecimento acerca das disposições constitucionais do processo legislativo e das espécies de normas que podem ser produzidas. 

    Verifica-se a importância de saber as disposições constitucionais, haja vista que as alternativas exigiram o conhecimento da literalidade do texto constitucional.


    Passemos às alternativas.


    A alternativa “A" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 66, §3º, da CRFB, a casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Logo não há veto tácito, mas sanção. 

    A alternativa “B" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 64, §3º, da CRFB, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior. 

    A alternativa “C" está correta, uma vez que consoante o artigo 66, §1º, da CRFB, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará e poderá apor vetos, justificando o motivo deles, que pode ser jurídico ou político.

    A alternativa “D" está incorreta, uma vez que a sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, não sanam o vício de iniciativa, por convalidação. Nesse sentido:

    "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.113, rel. min.Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009." 

    A alternativa “E" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 66 da CRFB, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

     Gabarito da questão: letra C.
  • A questão demanda o conhecimento acerca das disposições constitucionais do processo legislativo e das espécies de normas que podem ser produzidas. 



    Verifica-se a importância de saber as disposições constitucionais, haja vista que as alternativas exigiram o conhecimento da literalidade do texto constitucional.



    Passemos às alternativas.



    A alternativa “A” está incorreta, uma vez que consoante o artigo 66, §3o da CRFB/88, a casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Logo não há veto tático, mas sanção.

     

    A alternativa “B” está incorreta, uma vez que consoante o artigo 64, §3o da CRFB/88, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

     

    A alternativa “C” está correta, uma vez que consoante o artigo 66, §1o da CRFB/88, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

     

     

    A alternativa “D” está incorreta, uma vez que a sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar,  não sana o vício de iniciativa, por convalidação. 

    Nesse sentido, 

     

    A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.113, rel. min.Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.

     

     

    A alternativa “E” está incorreta, uma vez que consoante o artigo 66 da CRFB/88, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

     

     

    Gabarito: letra C.

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Prof. Nádia Carolina

    Letra A: errada. O veto é sempre expresso, jamais tácito. Caso o Presidente da República não manifeste sua posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente. 

    Letra B: errada. Admite-se a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente  da  República,  desde  que  não  acarrete  aumento  de  despesa,  ressalvada  a  emenda  à  lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias (art. 63, I, CF). 

    Letra C: correta. De fato, assim como o veto jurídico, o veto político é sempre motivado. 

    Letra D: errada. A sanção do Presidente da República não convalida vício de iniciativa. 

    Letra E: errada. Mesmo nesse caso, a sanção do Presidente da República é etapa obrigatória do processo legislativo. 

    ===

    TOME NOTA (!)

    CARACTERÍSTICAS DO VETO

    • Expresso ➜ Manifestação expressa do chefe do poder executivo
    • Formal ➜ Feito por escrito
    • Motivado ➜ Inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público
    • Supressivo ➜ Eliminação de todo o projeto de lei ou de alguns de seus dispositivos
    • Superável ou Relativo ➜ Os dispositivos vedados podem ser restabelecidos por deliberação do CN
    • Irretratável ➜ Não pode ser retirado após comunicação ao presidente do Senado
    • Insuscetível de Apreciação Judicial ➜ As razões do veto não se submetem a controle judicial


ID
1866172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 



    Lei 8.112 


     Art. 9o A nomeação far-se-á:


      I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;


      II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.


     Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

  • Erro da alternativa E:

    O art. 120 da lei 8112/90 informa que o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado de ambos. Só não haverá o afastamento se houver compatibilidade de horário e local com o exercício do cargo em comissão e 1 cargo efetivo. Logo, não há possibilidade de cumulação de dois cargos efetivos com um terceiro cargo em comissão. 

     

  • GABARITO - Letra C

    Erro da Letra D.

     

    Lei 8112 - 

     Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

     

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

     

    Bons estudos

  • Gab C.

    a) art. 37, XVII CF:  A  proibição  de  acumular  estende -se  a  empregos  e  funções  e  abrange  autarquias,  fundações, empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,  suas subsidiárias,  e  sociedades  controladas,  direta  ou indiretamente, pelo poder público; 

     

    b) Para o STJ não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. 

    Preceitua o art. 118 , § 3º , da Lei n. 8.112 /1990 que, se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade", do qual se infere que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado (STJ REsp 1298503 DF)

     

    c) Art. 9ª, § único, lei 8112 :  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 

     

    d) Art.119, § único, lei 8112: Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscaldas empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

     

    e) lei 8112   Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em  que  houver  compatibilidade  de  horário  e  local  com  o  exercício  de  um  deles,  declarada  pelas  autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. 

     

    Bons Estudos !!!!!

     

  • Exercicio Interinamente - Opta pela remuneração,sem prejuizo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

  • a) ERRADA. Art. 118, §1º Lei 8.112/90: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios

     

    b) ERRADA. Art. 118, §3º Lei 8.112/90: Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

     

    c) CERTA: Art. 9, § Único Lei 8.112/90: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

     

    d) ERRADA. Art. 119 Lei 8.112/90: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva 

    § Único: O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

     

    e) ERRADA. Se o servidor acumular licitamente dois cargos públicos e vier a acumular mais um em comissão, este servidor terá que abdicar de um dos cargos efetivos.

    Art. 120 Lei 8.112/90: O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

  • Cespe tá gostando de cobrar a acumulação de proventos da inatividade com função pública! Tô de olho e acertando!!!

  • Gabarito letra C

     

    Art. 9o  A nomeação far-se-á:

     

    Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

  • a) ALCANÇA CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO.

     

    b) SE O CARGO TEMPORÁRIO FOR LEGALMENTE ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE, PODERÁ SIM.

     

    c) CERTO. O regime estatutário confere a possibilidade de se acumular dois cargos em comissão (CC 1 + CC 2), mas um deles será INTERINO. Possibilidade essa conferida somente se houver compatibilidade de horários, caso também em que deverá o servidor ocupante do cargo optar por uma das remunerações.

     

    d) PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS DE EMPRESAS PÚBLICAS / SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA = REMUNERAÇÃO ADICIONAL + CARGO EM COMISSÃO.

     

    e) POSSIBILIDADE 1: Cargo efetivo 1 + Cargo efetivo 2 [AFASTA] + Cargo em comissão [PERMANECE]

    POSSIBILIDADE 2: Cargo efetivo (1 ou 2) + Cargo em comissão [PERMANECE] >> se houver compatibilidade de local/horário

     

  • E a aposentadoria pode acumular? R: a princípio NÃO.  Exceção:

    a) hipóteses em que os cargos sejam acumuláveis na atividade.

    b) pode acumular com cargo eletivo;

    c) e pode acumular com cargo em comissão.

    * a acumulação nesse caso de aposentadoria, também mantém-se respeitando o teto.

  • C) Art. 9º, p. único da Lei 8.112/90. O servidor, nessa condição, poderá optar por remuneração de um dos cargos em comissão.

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8.112

    ART. 9 Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

  • Se o servidor acumular licitamente dois cargos públicos e vier a acumular mais um em comissão, este servidor terá que abdicar de um dos cargos efetivos.

    Art. 120 Lei 8.112/90: O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercíci

  • pessoal realmente eu fiquei na duvida com a letra e, pois assim como a altertiva c esta incompleta a letra e tb.

    NA LETRA C DIZ DOIS CARGOS EM COMISSÃO PODE? SIM A QUESTAO NAO DIZ QUE PRECISA OPTAR POR UMA DAS REMUNERAÇOES, QUE E UMA EXIGENCIA.

    NA LETRA E DIZ DOIS CARGOS EFETIVOS PODERA OCUPAR UM TERCEIRO EM COMISAO? SIM , SE HOUVER COMPATIBLIDADE DE HORARIOS . E AFASTANDO SE DE AMBOS OU 1 DELES.

  •  

    Q621675

     

    (Cespe – Técnico Legislativo/Câmara dos Deputados/2014) Os cargos de  confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.

  • Já passou da hora do QC inserir um filtro pra excluir questões repetidas. 

  • O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. correto.

    Vide o Art. 9, § Único Lei 8.112/90: 


ID
1866175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D 


    (A) Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.


    (B) Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.


    (C) Subjetiva 


    (D) Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.


    (E) Art. 122. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  • Errei a questão por conta da omissão da causa da absolvição descrita na alternativa "A".

    Apesar de serem independetes, e da possibilidade de cumulação, o art. 126 da lei apresneta EXCEÇÕES, nas quais haverá vinculação entre as instâncias, o que significa que não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando for absolvido na esfera penal por:

    – inexistência de fato;

    – negativa de autoria.

    "Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

  • Letra A). Errada. Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal INTERFERE nas esferas civil e administrativa QUANDO negar a existência do fato ou a sua autoria. 

    Macete: Servidor é gente FINA (fato inexistente e negativa de autoria). 

    Fundamentação legal: Art. 126, Lei 8.112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

  • a) Existe uma possibilidade: NEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO FATO / AUTORIA.

     

    b) O servidor é completamente isentado de qualquer responsabilidade.

     

    c) É subjetiva:

    RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >> OBJETIVA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO >> SUBJETIVA (AÇÃO REGRESSIVA DA AP CONTRA ESTE)

     

    d) CERTO. Abrangre CRIMES e COTRAVENÇÕES praticadas pelo servidor, nessa qualidade.

     

    e) Se estende aos HERDEIROS/SUCESSORES e contra eles é EXECUTADA.

     

  • Com essa questão  aprendi: Nem sempre o incompleto está certo para o Cespe! Precisamos ver nas alternativas se tem outra mais adequada!

    Fé em Deus e bons estudos a todos!

  • Resposabilidade criminal? acho que o termo contravenção na letra D não se refere a contravenção penal, caso contrário não poderia dizer q há resposabilidade criminal, pois contravenção penal não é crime, teria que ser resposabilidade penal.

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8.112

      Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  • Quanto à letra (B), haverá a responsabilidação do servidor apenas se a representação contra seu superior seja feita quando aquele (servidor), estando ciente da inocência deste (superior), ainda assim a promover - estando, dessarte, tipificada a chamada "representação caluniosa", crime definido na própria Lei 8429 (lei de improbidade):

    " Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente."

  • STJ    -    SE ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS...SERÁ DEMITIDO

  • Se fosse uma prova de marcar "certo" ou "errado" e se a alternativa "a" viesse isolada, eu pergunto: o q vc marcaria? 

     

    Vc sabe o assunto, mas tem q ficar tentando adivinhar o q o examinador quer. Ele quer só a regra geral? Ele quer tb a exceção?

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Mnemônico: FINA

    FATO INEXISTENTE ou NEGATIVA DE AUTORIA

    Abraço!!!

  • A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. Correto.

    Vide o Art. 123.  da lei 8.112.


ID
1866181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = ALTERNATIVA "B".


    A) ERRADO.

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX...

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    [...]

    VII- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.


    B) CERTA.

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    [...]

    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    [...]

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.


    C) ERRADO.

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX...

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    [...]

    III - RECUSAR fé a documentos públicos.


    D) ERRADO.

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX...

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    [...]

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.


    E) ERRADO.

    Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência...

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX...

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    [...]

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.


    Todos artigos da Lei 8.112\1990.



  • GABARITO B 


    (A) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político (ADVERTÊNCIA) 


    (B) Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares (DEMISSÃO)


    (C) Negar fé a documentos públicos (ADVERTÊNCIA) 


    (D) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (ADVERTÊNCIA) 


    (E) Reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente (SUSPENSÃO) 


  • Gabarito: B

    art. 117. ao servidor é proíbido:

    XVI- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; penalidade-  DEMISSÃO

  • Art.117 Ao servidor é proibido.

    XVI- UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS DA REPARTIÇÃO EM SERVIÇOS OU ATIVIDADESPARTICULARES;

    É o chamado "Peculato-de-uso"

  • Gab. --> B) Demissão por prática de recursos públicos em uso particular. A) C) e D) São passíveis de Advertência. E) Passível de Suspensão por ser uma reincidência de Advertência.
  •  b)utilizar recurso material da repartição em atividade particular é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilicito, e segundo a lei 8112/90, atos que importem improbidade administrativa será aplicada a pena de demissão(lei8429/92 LIA ART 9, INCISO IV).

     

  • DIFERENÇA DE DEMISSÃO X EXONERAÇÃO 

    Entende-se por demissão o ato administrativo que determina a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, tendo caráter de penalidade, quando do cometimento de falta funcional pelo servidor.

    Já a exoneração, se revela como ato administrativo, que determina, do mesmo modo a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, mas sem o caráter punitivo, podendo se dar por iniciativa do Poder Público ou do agente, que também é apto a pedir a sua exoneração.

    Em se tratando de exoneração por iniciativa do Poder Público, esta será feita "ex offício" e terá como fundamento a falta de interesse público em continuar com o servidor em seus quadros, como ainda, a necessidade de adequação aos limites orçamentários determinados em lei (art. 169 , CF).

    Já no caso do agente, a exoneração será "a pedido" e poderá ter como fundamentos diversos motivos, dentre eles, inclusive os de cunho pessoal, e que não necessitam ser revelados.

    LEMBRE-SE .DEMISSÃO  TEM CARATER PENALIDADE (PUNITIVO)

    EXONERAÇÃO   NÃO É PUNIÇÃO

     Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/993744/qual-a-diferenca-entre-demissao-e-exoneracao-ariane-fucci-wady

  • Alternativa B.

     

    Art. 132, XIII c/c art. 117, IX a XVI, da Lei n° 8.112.

  • Pra saber o que dá demissão ou advertência eu fiz um negócio que deu muito certo comigo. Acho que fiquei uns 2 dias fazendo, mas a partir de agora eu acerto todas as questões do tema! E melhor, sem neura mental de decoreba:

     

    I - Pro que dá demissão, peguei uma palavra chave de cada artigo que eu conseguisse recordá-lo e encontrei um ClipArt do Word semelhante. Imprimi todos, recortei, colei num pedaço de papelão. Na frente o desenho, no verso a resposta!

     

    II - Nas advertências usei outro método: um desenho, como se fosse uma tela e fui associando!

     

    Por que métodos diferentes? Pra saber que o que está no desenho é advertência, o que está colado nos pedaços de papelão é demissão! Se eu tivesse somente feito os papelões ou desenho numa folha A4 poderia ser que confundisse as coisas! Quer ver como associei cada uma das opções abaixo?

     

    a) coagir subordinado a filiar-se a partido político - no meu DESENHO há um sindicato!!! Usei pra lembrar da filiação coagida! 

    b) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. - É ESSA A RESPOSTA! No recorte com PAPELÃO tem uma casa em obras, com andaime, veículos, pessoas e a casa era do servidor! Usar qualquer coisa dessas dá demissão!!!

    c) negar fé a documento público. - Tem uma igrejinha do meu DESENHO!!! Recusar fé!!

    d) opor resistência injustificada a processo administrativo.  - DESENHEI uma baita de uma pedra do meio do caminho!! Opor resistência!!

    e) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. - DESENHEI o servidor indo pra padaria com um monte de documentos na mão! Além de não poder sair sem autorização não pode retirar documentos! - Mas cuidado aqui, como é reincidência de advertência a pena é SUSPENSÃO. 

     

  • Também utilizo recursos como o colega Thiago Moser. Funciona mesmo!

  • A) Errada.  Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; (advertência)

    B) CERTA. Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;  (demissão)

    C) Errada. Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    III - recusar fé a documentos públicos;  (advertência)

    D) Errada. Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; (advertência)

    E) Errada.  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; (Advertência)

    Base legal para conferir as sanções:

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

      Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • Boa iniciativa Thiago!!!

  • Demissão sempre ocorrerá quando envolver dinheiro, gasto, uso de bem público em benefício pessoal, preguiça para o trabalho. 

    Suspensão sempre ocorrerá em reincidência de advertência, designar tarefa alheia às competências do servidor e exercer atividade incompatível com horário do cargo

    Advertência todos os demais. 

     

  • Boa dica, Natalie! Decorar todas essas infrações é quase impossível sem as dicas...

  • Pesado né essa punição. Quer dizer que se o cara pegar as canetas da repartição e levar para casa perde o cargo. Que louco. Mas eu acertei a questão.

  • Gostei da dica Natalie...em nome de Jesus vai dar certo!

  • Vlw Natalie. Tenho uma resistência muito grande com essas decorebas de punições, prazos, datas, etc. Não q seja difícil, mas é um porre ficar memorizando, esses esqueminhas ajudam muito.
  • Acertei a questão mas convenhamos que a infração de coagir subalternos a se filiar a partido político deveria ser penalizada com demissão e não com uma simples e reles advertência.

  • Art. 117         XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

     

  • LETRA B

     

    - Coagir subordinado a filiar-se a partido político - ADVERTÊNCIA

     

    - Utilizar recurso material da repartição em atividade particular - DEMISSÃO

     

    - Negar fé a documento público - ADVERTÊNCIA

     

    - Opor resistência injustificada a processo administrativo - ADVERTÊNCIA

     

    - Reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente - ADVERTÊNCIA + ADVERTÊNCIA = SUSPENSÃO

     

     

     

    #gratidão ♥ ♥ ♥

  •  A penalidade de demissão será aplicada no caso de infringência das seguintes
    proibições:
    a) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
    razão de suas atribuições;
    b) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
    c) praticar usura sob qualquer de suas formas (isto é, cobrar juros excessivos,
    superiores aos praticados no mercado);
    d) proceder de forma desidiosa;
    e) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
    particulares;

    f) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada
    ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
    cotista ou comanditário.

    Esta última penalidade não se aplica nos seguintes casos: (a) participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (b) gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

     Aplicar-se-á a pena de demissão e incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de cometimento das seguintes proibições:
    a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
    da dignidade da função pública;
    b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
    quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes
    até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

  • utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

     

    FCC e CESPE adoram usar esta situação! Acertei unicamente por já ter feito diversas questões com essa resposta!

     

    At.te, CW.

  • Pura decoreba

  • Natureza Grave -> Demissão

    Natureza Leve -> Advertência

     

    Reincidência de Adv -> Suspenção

  • a) coagir subordinado a filiar-se a partido político [Advertência].

     b) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. [Demissão]

     c) negar fé a documento público. [Advertência]

     d) opor resistência injustificada a processo administrativo. [Advertência]

     e) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. [Suspensão]

  • Demissão
    • Crime contra a administração pública;
    • Abandono de cargo;
    • Inassiduidade habitual;
    • Improbidade administrativa;
    • Incontinência pública na repartição;
    • Insubordinação grave em serviço;
    • Ofensa física, salvo em legítima defesa
    própria ou de outrem;
    • Aplicação irregular de dinheiros
    públicos;
    • Revelação de segredo;
    • Lesão aos cofres públicos e
    dilapidação do patrimônio nacional;
    • Corrupção;
    • Acumulação ilegal de cargos;
    • Ter proveito pessoal ou de outrem
    • Participar de gerência ou administração
    de sociedade privada, exercer o comércio,
    exceto na qualidade de acionista, cotista
    ou comanditário;
    • Atuar, como procurador ou
    intermediário, junto a repartições
    públicas, salvo quando se tratar de
    benefícios previdenciários ou
    assistenciais de parentes até o segundo
    grau, e de cônjuge ou companheiro;
    • Receber $ / presente / vantagem em
    razão de suas atribuições;
    • Aceitar comissão, emprego ou pensão de
    estado estrangeiro;
    • Praticar usura sob qualquer de suas
    formas;
    • Proceder de forma desidiosa;
    • Utilizar pessoal ou recursos materiais
    da repartição em serviços ou
    atividades particulares;
     

  •  A penalidade de demissão será aplicada no caso de infringência das seguintes
    proibições:
    a) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
    razão de suas atribuições;
    b) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
    c) praticar usura sob qualquer de suas formas (isto é, cobrar juros excessivos,
    superiores aos praticados no mercado);
    d) proceder de forma desidiosa;
    e) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
    particulares;

    f) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada
    ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
    cotista ou comanditário.

    Esta última penalidade não se aplica nos seguintes casos: (a) participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (b) gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

     Aplicar-se-á a pena de demissão e incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de cometimento das seguintes proibições:
    a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
    da dignidade da função pública;
    b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
    quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes
    até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

    Reportar abuso

  • De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

     a) coagir subordinado a filiar-se a partido político. ADVERTÊNCIA

     b) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. DEMISSÃO

     c) negar fé a documento público. ADVERTÊNCIA

     d) opor resistência injustificada a processo administrativo. ADVERTÊNCIA

     e) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. SUSPENSÃO

  • UMA DICA PARA DECORAR:  pense que já está no CARGO !  Só não vale levar as canetas !

     

     

                                                  DICA:  PRIMEIRO DECORRE o ART. 117

     

    TRATA-SE DE PENALIDADE NA MODALIDADE de

     

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX       (ADVERTÊNCIA)

     

                   ADVERTÊNCIA

     

      Art. 117.  Ao servidor é proibido:

            I -         ausentar-se do serviço durante o expediente, SEM PRÉVIA autorização do chefe imediato;

            II -       retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

            III -          recusar fé a documentos públicos;

            IV -          opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

            V -             promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

            VI -         COMETER A PESSOA ESTRANHA    (ADVERTÊNCIA) à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

            VII -            COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

            VIII -         manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

     

           XIX -      recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

    .......................

     

                                     DEMISSÃO (VIDE Art. 132, inciso XIII)

     

       Art. 117 -    IX -    VULGO “CARTEIRADA” valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

            X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

            XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

            XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

            XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

            XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

            XV - proceder de forma desidiosa;

            XVI -    “USAR A IMPRESSORA DA REPARTIÇÃO, convite de festa particular utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    .....................................................

     

    ****  SUSPENSÃO-   XVII -     COMETER A OUTRO SERVIDOR atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

     

    DEMISSÃO:         XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

     


    A OUTRO SERVIDOR ->       SUSPENSÃO


    PESSOA ESTRANHA  ->         ADVERTÊNCIA

     

     

     

     

  • inclusive dá improbidade Administrativa

     

  • Resposta letra B. Na hipótese em questão o servidor praticou um ato que gerou enriquecimento ilícito, logo um ato de improbidade administrativa. Os atos de improbidade administrativa são punidos com demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar (lei 8112/90).

     

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    IV - improbidade administrativa;

  • XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  • Improbidade ADM (Enriquecimento ilícito), gera Demissão.

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo;

    III - inassiduidade habitual;

    IV - improbidade administrativa;

    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

    VI - insubordinação grave em serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    XI - corrupção;

    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Art. 117 (...)

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

    XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

    XV - proceder de forma desidiosa;

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    Abraço!!!

  • De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

  • A) coagir subordinado a filiar-se a partido político → Advertência

    B) utilizar recurso material da repartição em atividade particular Demissão

    C) negar fé a documento público. → Advertência

    D) opor resistência injustificada a processo administrativo. → Advertência

    E) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente → Suspensão

  • É terceira vez que respondo essa questão num filtro de 20 questões. Questão repetida é mato.


ID
1866187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D 


    (A) Reintegração é o retorno do servidor demitido quando invalidada a sua demissão. 

    (B) Transferência foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 231 e ADI 837) e, posteriormente, foi expressamente revogada pela Lei 9.527/97 

    (C) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos no regimento interno do respectivo órgão ou entidade. 

    (D) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. 

    (E) Remoção trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer alteração no seu sentido funcional com a administração pública.


  • GABARITO: ALTERNATIVA "D"


    A) ERRADO.


    B) ERRADO.


    C) ERRADO.


    D) CERTO. Lei 8.112, Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC...


    E) ERRADO.






  • Lei 8.112/90

    Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

     Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC

  • Sempre lembro assim:

    Redistribuição: é o deslocamento do cargo;
    Remoção: é o deslocamento do servidor.

  • GABARITO = LETRA D

     

    Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC [...] Lei 8.112, Art. 37. 

  • deslocamento do cargo: redistribuição 

    deslocamento do servidor: remoção

  • Letra D

     

     

    Quando a questão falar em '' cargo ocupado ou vago'' depreende-se que será REDISTRIBUIÇÃO. Logo, se ela pôr somente cargo '' cargo ocupado'', assim compreende-se como REMOÇÃO. 

     

     

     

    Bons Estudos, Polícia Federal 2017!!!

  • D de DEUS ME AJUDEEEE!

  • CESPE, para analista do TRT ? Essa questão? :O

  • RE.SE --> REmoção-SErvidor
    RED.CAR --> REDistribuição-CARgo
    Com isso ninguém mais erra...
    Gab: D

  • Deslocamento de SERVIDOR - Remoção

    Deslocamento de CARGO- Redistribuição

  • Uma besteira que eu adotei e mais nunca eu errei , foi isso : 

     

    1 -REMO - DOR   REMOÇÃO - DESLOCAMENTO DO SERVIDOR . 

     

    2 - REDI CAR   REDISTRIBUIÇÃO - DESLOCAMENTO DO CARGO. 

     

     

    Como já disse em outros comentários , aprendo muito rapido por associação : algo que eu descobri agora e que pode servir para outras pessoas .. 

     

    Na situação 1 imagine o seguinte  :  VOCÊ SERVIDOR segurando um REMO e remando para outro local, pois a REMOÇÃO é do SERVIDOR .

     

    Na situação 2 imagine o seguinte  : CARRO REDI :: >>  UM CARRO  VERMELHO, À VENDA, SAINDO DA LOJA DO RIO GRANDE DO SUL E INDO PARA A LOJA DE ARACAJU , POIS ELE ESTÁ SENDO REDISTRIBUÍDO . 

     

     

     

     

     

    Outra associação é REMODOR a nome de remédio e REDICAR a nome de CARTÃO DE CRÉDITO .. .

     

    KKKKKKKKKKKKK , como dizia Chorão : '' Só os loucos sabem ''  :) 

     

     

     

  •  a) reintegração. [Forma de provimento de cargo]

     b) transferência. 

     c) substituição. [Servidor que atua como substituto de servidores que ocupam cargo em comissão ou de natureza especial]

     d) redistribuição. [Transfêrencia do cargo para outro órgão ou entidade]

     e) remoção. [trânsferência de servidor para outra localidade, na mesma ou outra sede]

  • Eu decorei usando este mnemônico:

     

    Remoção (emoção) → pessoa (servidor).

    Redistribuição (distribuição) → carga (cargo).

     

    Nunca mais errei.

     

     

    ----

    "Tudo é possível nesse mundo! Podemos transformar sonhos em realidade! Lute e não desista de seus objetivos."

  • Adorei a dica !!

     

    Eu decorei usando este mnemônico:

     

    Remoção (emoção) → pessoa (servidor).

    Redistribuição (distribuição) → carga (cargo).

     

    Nunca mais errei.

     

  • Li uma vez em um comentário aqui do site e não esqueço mais: REMOÇÃO - REMO - É o servidor REMANDO!

  • Todo mundo que decorar e usar este mnemônico:

     

    Remoção (emoção) → pessoa (servidor).

    Redistribuição (distribuição) → carga (cargo).

     

    Nunca mais errar kkk...

  • Gabarito: d)

     

     

                                                   FORMAS DE DESLOCAMENTO

     

                 REMOÇÃO                                                                                  REDISTRIBUIÇÃO

                  SERVIDOR                                                                            CARGO (VAGO OU PROVIDO)                                          

         A PEDIDO OU DE OFÍCIO                                                                           DE OFÍCIO

    MESMO QUADRO DE PESSOAL                                                          QUADRO GERAL DE PESSOAL

    EX: analista MPU/RJ -----> analista MPU/PE                                        EX: TRE/RJ -----> TRT/RJ (Poder Judiciário: mesmo poder)

  • ReDistribuição Deslocamento Do cargo

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...)

    Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (...)

    Remoção ~> Servidor

    Redistribuição ~> Cargo

    Abraço!!!

     

  • Dica: Só lembrar ... Para que serve concurso de remoção? Para deslocamento de pessoas dentro do órgão...

    Vamo bora!

  •  

    Recondução é quanto a retorno do servidor estável ao antigo cargo ocupado

    Reintegração se refere ao retorno de servidor que havia sido demitido, voltando ao cargo anteriormente ocupado

    Reversão ocorre quando servidor aposentado volta à atividade, podendo ocorrer porque o mesmo pediu ou porque sua aposentadoria foi considerada inválida

    Redistribuição ocorre quando o servidor é deslocado para outro órgão ou entidade (RESPOSTA DA QUESTÃO)

    Readaptação ocorre quando servidor sofre algo que o deixa com alguma limitação e volta à atividade com um cargo compatível à sua nova situação.

  • Letra (d)

    Definição:

    Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

    Requisitos:

    Interesse da Administração;

    Existência de cargo efetivo vago ou ocupado, para dar em contrapartida;

    Equivalência de vencimentos;

    Manutenção da essência das atribuições do cargo;

    Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

    Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

    Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;

    Aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

  • Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se redistribuição. Correto.

    Redistribuição: é o deslocamento do cargo;

    Remoção: é o deslocamento do servidor


ID
1866190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D:  MARINELA (2015): O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros. A impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve aplicar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, representando, nesse aspecto, uma faceta do princípio da isonomia[23].
    Para Celso Antônio Bandeira de Mello[24], o princípio da impessoalidade “traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa”. E completa: “o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia”.
    O princípio da impessoalidade também pode ser analisado sob dois aspectos diferentes: primeiro, quanto ao dever de atendimento ao interesse público, tendo o administrador a obrigação de agir de forma impessoal, abstrata, genérica, protegendo sempre a coletividade; segundo, que a atividade administrativa exercida por um agente público seja imputada ao órgão ou entidade, e não ao próprio agente, o que será visto oportunamente, pois a vontade do agente se confunde com a da pessoa jurídica, formando uma única vontade, o que se conclui na chamada teoria da imputação.

  • GABARITO B!!! Impedimento e Suspeição dão cumprimento ao Princípio da Impessoalidade. 

    Um corolário é uma afirmação deduzida de uma verdade já demonstrada.

  • Tbm marquei E. Acho que cabe anulação, já que as duas estariam, assim, corretas.
  • Com a devida vênia aos colegas conurseiros, não concordo que a letra E também seja correta! Pensem da seguinte maneira: Nem tudo que é legal é MORAL. 

    A alternativa E afirma que a ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade. LOGO, no meu entendimento a alternativa é FALSA, visto a possibilidade de um ato não violar o principio da legalidade, mas ser imoral!

  • A letra E está falsa. Exemplo prático de um professor: Uma verba destinada, dentro da lei, para reparação de uma escola pública que realmete estava precisando de reforma, porém ocorre desvio de parte da verba. Esse ato ocorreu dentro da lei, mas feriu o princípio da moralidade.

  • Nem tudo que é legal é moral... 

  • a) ERRADO. 1) NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS. 2) Em caso de conflito entre o princípio da legalidade e o da eficiência, prevalece o da LEGALIDADE, uma vez que constitui princípio basilar (princípio fundante ou estruturante) do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

     

    b) CERTO. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade. São institutos que visam preservar a impessoalidade no âmbito dos processos administrativos.

     

    c) ERRADO. 1) NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS. 2) Em caso de conflito entre o princípio da legalidade e o da supremacia do interesse público, prevalece o da LEGALIDADE, uma vez que constitui princípio basilar (princípio fundante ou estruturante) do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

     

    d) ERRADO. Poderá sofrer quando o sigilo for imprescindível à SEGURANÇA da sociedade ou do Estado.

     

    e)  ERRADO. Nem tudo que é legal está no âmbito da moralidade. A legalidade e a moralidade são dos círculos que se intercruzam, que se interceptam. Com efeito, pode haver dissonância entre a lei e a moral, quando àquela não tomar por base princípios morais.

  • Nem tudo que é legal é moral!

    Podemos tomar por exemplo um aumento de salários dos parlamentares, é legal se estiver lei regulamentando, porém na atual conjuntura do país torna-se imoral, pois cortamos gastos com o necessário e essencial para mantermos os gastos absurdos dos parlamentares e os seus.

     

    Contudo, um ato legal, mas imoral!

  • Não existe relação de subordinação e hierarquia entre os princípios.

  • Não existe hierarquia entre os princípios.

  • Letra B
    Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

    Basta pensarmos no processo Civil. O juiz deve se declarar impedido ou suspeito caso tenha algum vínculo com uma das partes por exemplo. Isto se dá justamente para a questão ali não ficar parcial e ele pender para um lado. 

  • Examinemos cada alternativa, separadamente, em busca da única correta:  

    a) Errado: o princípio da legalidade não pode ser posto de lado, a pretexto de se dar maior atendimento a uma providência supostamente mais eficiente. A Administração Pública, deve, primeiro, fazer aquilo que a lei lhe impõe ou, ao menos, lhe autoriza, no que se estará observando à risca o princípio da legalidade. A partir daí, dentro das opções que se apresentarem como possíveis, aí sim, lançar mão daquela com melhor relação custo-benefício, isto é, atendendo, também, o princípio da eficiência. Descabe, todavia, adotar comportamento à margem da lei, ainda que aparentemente traga resultados mais satisfatórios.  

    b) Certo: os institutos do impedimento e da suspeição têm como inspiração, na essência, afastar da atuação em um dado processo administrativo os servidores que, por razões particulares, possam ter interesse no desfecho da questão posta em exame perante a Administração. A ideia, portanto, é garantir que os servidores atuem desprovidos de quaisquer inclinações preconcebidas em razão das pessoas ali interessadas; atuem, assim, de forma impessoal, sem desejar favorecer ou perseguir quem quer que seja. Correta, pois, a associação do impedimento e da suspeição com o princípio da impessoalidade.  

    c) Errado: o mesmo raciocínio desenvolvido nos comentários à opção "a" pode ser transposto para esta alternativa "c", substituindo-se o princípio da eficiência pelo da supremacia do interesse público. A ideia é a mesma. Não cabe à Administração, ao fundamento de que está preconizando o interesse público, violar a lei. O atendimento do interesse público deve ter como premissa a observância, a rigor, de todo o ordenamento jurídico, e não apenas da letra fria da lei.  

    d) Errado: princípios constitucionais não são absolutos, no que se inclui o princípio da publicidade. A própria Constituição possui ressalva a respeito, em seu art. 5º, XXXIII, vale dizer, quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.  

    e) Errado: não necessariamente. A doutrina é tranquila acerca da plena possibilidade de o princípio da moralidade restar violado, ainda que não o seja, expressa e claramente, o postulado da legalidade. A propósito, muito esclarecedora a seguinte passagem de Maria Sylvia Di Pietro: "Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 79).  

    Resposta: B 
  • Respondi certo pq analizei a questaõ mais ou menos dessa forma Bruno candidato

  • Minha ex-mulher faz parte da comisão que vai julgar o meu P.A.D e a minha ex-sogra, que é a mãe dela, também faz parte da comissão.

    Desse jeito não tem como eu escapar de ser condenado.

  • Sobre o item E: quer dizer, então, que ofender a moralidade não seria ilegalidade por ofender a constituição a qual tem como principio expresso a moralidade? Forçou hein?!

  • Justificativa da altenativa E, base no Decreto 1171/94 :

    ''II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.''

  • Nem tudo que é Imoral é Ilegal.

  • É importante saber que o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE apresenta quatro sentidos:

    1- Principio da Finalidade

    2- Principio da igualdade ou isonomia

    3- Vedação de promoção pessoal

    4- Impedimento a suspeição

     

     b)Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

  • PELO AMOR DE DEUS!!! A JUSTIFICATIVA DA LETRA "E" NÃO É: "NEM TUDO QUE É LEGA É MORAL". MORALIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CORRELATA COM PROBIDADE, HONESTIDADE, NÃO CORRUPÇÃO. ESSA MORALIDADE QUE ESTÃO FALANDO AI É A MORALIDADE SOCIAL, QUE ESTÁ RELACIONADA COM O QUE A SOCIEDADE IMPÕE COMO UM ATO MORAL, DENTRO DA ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE. 

  • Considerando o excelente comentário do professor e os demais abaixo já expostos, complemento apenas para dizer que atualmente, vemos no âmbito federal um caso que exemplifica a assertiva da letra "E", qual seja, a nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho que não obstante atender os requisitos legais para tanto, foi impedida pela justiça por violação ao princípio administrativo da moralidade. 

     

    EM FRENTE!

  •  

    A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade. pode garantir?

  • LEGALIDADE É UMA COISA BEM DISTINTA DA MORALIDADE. UM ATO PODE SER MORAL E LEGAL, MORAL, MAS ILEGAL OU , COMO É BEM COMUM, SER LEGAL, MAS IMORAL. QUEREM VER UM EXEMPLO BEM ATUAL: O AUXÍLO MORADIA PARA MAGISTRADOS QUE POSSUEM RESIDÊNCIA PRÓPRIA (ACREDITO QUE 100% TENHA). É LEGAL POIS TEM PREVISÃO LEGAL, MAS É MORAL?

  • Impessoalidade:

     

    P. Finalidade Pública

    P. Tratamento Igualitário

    P. Vedação a Promoção Pessoal

    Suspeição e Impedimento

  • LETRA E é só lembrar do bolsonaro, que recebeu auxílio moradia tendo casa própria. É imoral por parte dele, mas é legal pela lei.

  • A - ERRADO. NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS PRINCÍPIOS. O QUE DEVE OCORRER É A ESCOLHA POR RAZOABILIDADE DAQUELE QUE MELHOR SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO.

    B - CORRETO - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DISPÕE QUE O O ATO ADMINISTRATIVO TEM POR FINALIDADE O INTERESSE PÚBLICO E NÃO O FAVORECIMENTO INDIVIDUAL.

    C - ERRADO - MESMA OBSERVAÇÃO DA A.

    D - ERRADO - NENHUM PRINCÍPIO É ABSOLUTO. QUANTO A PUBLICIDADE, SUA RESTRIÇÃO OCORRERÁ QUANDO DA NECESSIDADE DA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E BENEFÍCIO DA SOCIEDADE.

    E - ERRADO - MUITAS VEZES O ATO É LEGAL, TODAVIA CONTRAPÕE A ASPECTOS MORAIS.


ID
1866193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Tendo em vista que o planejamento estratégico permite, a partir da análise do ambiente externo e interno da organização, estabelecer a missão, visão, valores, políticas e diretrizes que norteiam suas decisões a médio e longo prazo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 4º Os órgãos do Judiciário devem alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Judiciário 2020, com a possibilidade de revisões periódicas.

    § 1º Os planos estratégicos, de que trata o caput, devem:

    I – ter abrangência mínima de 6 (seis) anos;

     

    b) Art. 3º A Estratégia Judiciário 2020 poderá ser desdobrada e alinhada em três níveis de abrangência:

    I – nacional, nos termos do Anexo, de aplicação obrigatória a todos os segmentos de justiça;

    II – por segmento de justiça, de caráter facultativo;

    III – por órgão do Judiciário, de caráter obrigatório, desdobrada a partir da estratégia nacional e, quando aplicável, também da estratégia do respectivo segmento, sem prejuízo da inclusão das correspondentes especificidades.

     

    c) Art. 4º Os órgãos do Judiciário devem alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Judiciário 2020, com a possibilidade de revisões periódicas.

    § 4º As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução

     

    d) Missão do Poder Judiciário : Realizar Justiça.

     

    e) Art. 4º Os órgãos do Judiciário devem alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Judiciário 2020, com a possibilidade de revisões periódicas.


ID
1866199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Na missão institucional descrita no planejamento estratégico de uma organização estabelece-se o propósito ou a razão para a sua existência; portanto, a essência do planejamento estratégico está em definir sua missão organizacional. A missão do Poder Judiciário, segundo a resolução em apreço, é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A.

    Missão do Poder Judiciário: Realizar Justiça.

    Descrição - Fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.
     

  • A missão do Poder Judiciário brasileiro - PJB é realizar justiça.

    Alternativa B. Errado. Um dos valores do PJB.

    Alternativa C. Errado. Um dos macrodesafios dentro da perspectiva da sociedade de acordo com a Resolução nº.198

    Alternativa D. Errado. Responsabilidade socioambiental é um dos valores

    Alternativa E. Errado. Um dos macrodesafios dentro da perspectiva dos processos internos.

    Gabarito: A


ID
1866202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Na resolução em questão, são assinalados três macrodesafios do Poder Judiciário para 2020: sociedade, processos internos e recursos, os quais se desdobram em uma série de diretrizes que devem nortear as ações do Poder Judiciário. Assinale a opção que apresenta diretriz relacionada ao macrodesafio processo interno.

Alternativas
Comentários
  • a) Recursos

    b) Sociedade

    c) Recursos

    d) Processo interno

    e) Sociedade. 

    Gabarito letra d.

  • Macrodesafios

    Efetividade na prestação jurisdicional (sociedade)

    Garantia dos direitos de cidadania (sociedade)

    Combate à corrupção e à improbidade administrativa (processo interno)

    Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional (processo interno)

    Adoção de soluções alternativas de conflito (processo interno)

    Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes (processo interno)

    Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas (processo interno)

    Aprimoramento da gestão da justiça criminal (processo interno)

    Fortalecimento da segurança do processo eleitoral (processo interno)

    Melhoria da Gestão de Pessoas (recursos)

    Aperfeiçoamento da Gestão de Custos (recursos)

    Instituição da Governança Judiciária (recursos)

    Melhoria da Infraestrutura e Governança de TI (recursos)

     

    Missão do Poder Judiciário – Realizar Justiça.

    Descrição – Fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.

    Visão do Poder Judiciário – Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

    Descrição – Ter credibilidade e ser reconhecido como um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania.

     Atributos de valor para a sociedade

    Credibilidade
    Celeridade
    Modernidade
    Acessibilidade
    Transparência e Controle Social
    Responsabilidade Social e Ambiental
    Imparcialidade
    Ética
    Probidade

  • GABARITO - Letra "D"

     

    MACRODESAFIOS  (palavras-chave)

     

    SOCIEDADE

    EFETIVIDADE na prestação jurisdicional

    Garantia dos direitos de cidadania

     

    PROCESSO INTERNO

    Combate à corrupção e à improbidade administrativa

    Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional

    Soluções alternativas de conflito

    Demandas repetitivas e grandes litigantes

    Execuções fiscais, cíveis e trabalhistas

    Gestão da justiça criminal

    Processo eleitoral

     

    RECURSOS

    Gestão de Pessoas

    Gestão de Custos

    Governança Judiciária

    Infraestrutura e Governança de TI


ID
1866211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

A gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes caracteriza-se como

Alternativas
Comentários
  • a) Missão-  Realizar justiça

    b) Sociedade

           Efetividade na prestação jurisdicional

           Garantia dos direitos de cidadania

    c) Recurso

         Melhoria da gestão de pessoas

        Aperfeiçoamento da gestão de custos

        Instituição da governaça judiciaria

       Melhoria da infraestrutura e governança de TIC

    d) Visão- ser reconhecido pela sociedade como instrumento de justiça, equidade e paz social.

    e) GABARITO

  • LETRA E

     

    MACRODESAFIOS :


     

    Processos Internos


     

    1. Combate à corrupção e à improbidade administrativa


     

    2. Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional


     

    3. Adoção de soluções alternativas de conflito


     

    4. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes


     

    5. Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas


     

    6. Aprimoramento da gestão da justiça criminal


     

    7. Fortalecimento da segurança do processo eleitoral


ID
1866214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

A execução do plano estratégico dos órgãos do Poder Judiciário deve alinhar-se ao plano estratégico do Poder Judiciário para 2020, com possibilidade de revisões periódicas. Para tanto, os órgãos do Poder Judiciário deverão realizar reuniões de análise da estratégia (RAEs) para avaliação e acompanhamentos dos resultados, com vistas a promover os ajustes ou medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional. Conforme a referida resolução, as RAEs dos órgãos do Poder Judiciário devem ser realizadas

Alternativas
Comentários
  • Corresponde ao art. 3º, §1º, do Plano Estratégico do TRE-SP.

  • a) Art. 9º Os órgãos do Poder Judiciário realizarão Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), pelo menos quadrimestralmente, para avaliação e acompanhamento dos resultados, nas quais poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional.

    b) Art. 12. Os Encontros Nacionais do Poder Judiciário serão realizados preferencialmente no mês de novembro de cada ano, observando-se os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros:

    e) Art. 7º A execução da estratégia é de responsabilidade de magistrados de primeiro e segundo graus, conselheiros, ministros e serventuários do Poder Judiciário.

    Parágrafo único. Para promover a estratégia, devem ser realizados eventos, pelo menos anualmente.

  • Eventos para promoção da estratégia devem ocorrer, pelo menos, anualmente e as reuniões de análise da estratégia (RAEs) devem ocorrer pelo menos quadrimestralmente.

    Gabarito: A


ID
1866217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.ª Região.

Alternativas

ID
1866220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca dos dispositivos constantes do Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra D

    Regimento Interno do TRT-8

    Art. 3º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:

    I - o Tribunal Pleno;

    II - as Seções Especializadas;

    III - as 4 (quatro) Turmas;

    IV - a Presidência;

    V - a Vice-Presidência;

    VI - a Corregedoria Regional;

    VII - a Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor;

    VIII - a Escola da Magistratura;

    IX - os Desembargadores do Trabalho.

    Fonte: https://www.trt8.jus.br/juridico/regimento-interno

  • Resposta: LETRA D

    A) Quem concede esses afastamentos e licença é Presidente do Tribunal, e não o vice-Presidente. RITRT8, Art. 37. Compete ao Presidente do Tribunal: LXVII - conceder afastamentos e licença aos servidores da Região, nas seguintes hipóteses: a) licença capacitação; b) licença sem vencimentos; c) licença para acompanhar cônjuge; d) exercício provisório para exercer função comissionada; e) licença para atividade política; f) afastamento para formação específica (art. 14 da Lei nº 9.624/98); g) licença para mandato classista; h) afastamentos preventivos; i) dispensa de ponto.

    B) É o Corregedor Regional quem coordena a escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau, e não o Presidente do TRT. RITRT8, Art. 43. Incumbe ao Corregedor Regional: XV - coordenar a escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau; RITRT8, Art. 37. Compete ao Presidente do Tribunal: XIX - exercer a direção geral do foro trabalhista.

    C) O Depósito Público integra, sim, o Foro de Belém. RITRT8, Art. 58. Integram o Foro de Belém: I - o Serviço Judiciário de Protocolo e a Distribuição de 1º Grau; II - as Varas Trabalhistas; III - o Depósito Público; IV - a Central de Mandados.

    D) CORRETA. RITRT8, Art. 3º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região: I - o Tribunal Pleno; II - as Seções Especializadas; III - as 4 (quatro) Turmas; IV - a Presidência; V - a Vice-Presidência; VI - a Corregedoria Regional; VII - a Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor; VIII - a Escola da Magistratura; IX - os Desembargadores do Trabalho.

    E) É da competência exclusiva da Seção Especializada I, e não da Seção Especializada II. RITRT8, Art. 30. É de competência exclusiva da Seção Especializada I: I - processar e julgar, originariamente: a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como a homologação dos acordos neles celebrados.


ID
1867135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

Alternativas
Comentários
  • Por eliminação:

    A) Apesar de achar  que o conceito de dignidade da pessoa humana, sim, como abstrato ( A dignidade da pessoa humana é um conceito extremamente abrangente, desta forma, existe uma grande dificuldade de se formular um conceito jurídico a respeito. Sua definição e delimitação são amplas, haja vista englobar diversas concepções e significados. Seu sentido foi sendo criado e compreendido historicamente como valor, preexistiu ao homem.) , possui sim uma grande eficacia juridica!


    B) Em nenhum momento a constituição relaliza uma opção por tipo de mercado!


    C) Essa fui naquela ideia de restrição; se houver, desconfie...


    D) A soberania de um estado lhe da o poder de executar cooperaçoes e integração com outros estados.


    E) Ser cidadão é ter a faculdade de opinar nas decisões da sociedade e mesmo que não seja a decisão da maioria à sua, precisará respeitar. 



    Galera , exposições bem empíricas, só uns toques de como respondi sem ter a certeza!


    Abraços

  • É isso ai Hidelbrando.

    Fui mais ou menos na mesma linha de raciocínio e deu certo também. É isso que o CESPE quer: testar nossa capacidade de interpretação dos conceitos.

     

  • Isso ai Xará!!!!

    Acertei por eliminação também.

    Em algumas provas CESPE do tipo múltipla escolha, são na verdade 5 assertivas a se verificar.

    Questão não muito difícil porém que depende de raciocínio e não só decoreba.

    Abraço!!!

  • a) ERRADA. “Sob essa perspectiva, especialmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e princípio-matriz de todos os direitos fundamentais (art. 1º, III, da CF/88), (...)”

    (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 68)

     

    b) ERRADA. “O constituinte privilegia, portanto, o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, afastando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.”

    (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1490)

     

    c) ERRADA. “A este critério classificatório acoplando-se outro, que leva à distinção entre liberdade pública e liberdade privada, poderemos ter equacionado o seguinte quadro de exposição de tais sentidos:

    a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico):

    a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado - liberdade pública;

    a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei - liberdade pública;

    b) liberdade de concorrência:

    b.1) faculdade de conquistar a clientela, desde que não através de concorrência desleal - liberdade privada;

    b.2) proibição de formas de atuação que deteriam a concorrência - liberdade privada;

    b.3) neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualdade de condições dos concorrentes – liberdade pública”

    (Eros Roberto Grau. A ordem econômica na Constituição de 1988, 2003. p. 184.)

     

    d) ERRADA. Art. 4º CF/88: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    § Único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    e) CERTA. “Cidadania: materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito) como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nessa visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais;”

    (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1507)

  • Eu fui no item E porque tava Bonitim!

  • Embora eu tenha acertado, por eliminação, eu DISCORDO da resposta apresentada pela banca. E NÃO PRECISO RESPEITAR a decisão dela. Eu tenho o direito de me manifestar contrário. Não obstante,TENHO QUE ACEITAR a resposta que for declarada correta ao final.

    Entenda, CESPE, que respeitar É DIFERENTE de aceitar.

    Por isso eu acredito que cabe recurso nesta questão. 

  • "deixa claro seu posicionamento político" onde ?
    Você tem, sim, que respeitar decisões contrárias à sua, isso é democracia. Agora, se a decisão é ilegal, é outra história.
     

  • HAUISHAUIHI também fui no E porque tava fofo kkkkk

  • Acertei essa pq escolhi a opção certa, caso contrario acho q teria errado.

  • Como a letra B estaria errada?

     

     

  • Questão bem pontual para o momento político atual.

  • e) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

  • a letra "E", na 1ª parte, entendo como certa, mas a 2ª parte, "as também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.", tem mais haver com democracia e não cidadania...

  • "E" -  A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde. 

    Fui por eliminação de acordo com a lógica. Cidadão é aquele que tem direitos(fundamentais, políticos etc.) e deveres frente ao Estado, logo deveres refere-se, também, a respeitar tais decisões já que são fruto de um processo democrático com a participação de todos.

     

  • BO@ T@RDE, COLEGUINHAS!

     

     

    A) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da CF/88, possuindo ampla eficácia jurídica. Alguns doutrinadores, como Gilmar Mendes, chegam ao ponto de colocar a dignidade da pessoa humana como princípio supraconstitucional. Apesar desse posicionamento de Gilmar Mendes, prevalece na doutrina o entendimento de que não há hierarquia entre os princípios da Carta Magna.
     

    B) O valor social do trabalho e a livre iniciativa são duas ideias distintas, embora relacionadas e apresentadas juntas na Constituição. A primeira ideia faz do trabalho um importante instrumento do desenvolvimento social e econômico do país, ao passo que a segunda ideia confere ao cidadão o direito de escolher sua profissão e legitima a prática do capitalismo. A questão está errada por relacionar o valor social do trabalho com uma das consequências da livre iniciativa.
     

    C) A valorização social do trabalho alcança todas as atividades, independente da sua importância econômica.
     

    D) O Estado soberano é constituído por um povo, por um território e por um governo. O reconhecimento dessa soberania por outros Estados possibilita a cooperação e integração entre os povos, estando esses conceitos diretamente relacionadas com a ideia de soberania.
     

    E) A cidadania pode ser entendidas de duas formas: no sentido restrito e no sentido amplo. Em seu sentido restrito, cidadania é o gozo dos direitos políticos, a capacidade de votar e ser votado, de impetrar ação popular. Em seu sentido amplo, cidadania envolve a participação do povo nas questões sociais, econômicas e políticas, o que engloba o respeito às leis. O conceito de cidadania, apresentado como fundamento da República, deve ser entendido em sentido amplo.    

     

    Aprova  Concursos

  • Questao de muita complexidade

  • Que eu saiba, respeitar tais decisões oriundas da maioria cabe no conceito de DEMOCRACIA  e não de CIDADANIA. Questãozinha bem escrota essa...

  • Francisco Júnior, de qualquer forma, cidadania tem muito a ver com democracia.

  • Discursos de ódio são exemplos. CLÁSSICO inclusive cespe já cobrou.
    Ou seja, mesmo que discorde das decisões a cidadania sempre presente.

    GAB LETRA E

  • Embora discordemos das decisões do Cespe mas tenhamos que respeitá-la, rs. Então, exercemos a nossa cidadania concursística.
  • Quanto às disposições constitucionais acerca dos princípios fundamentais:

    a) INCORRETA. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado principio-matriz da Constituição.

    b) INCORRETA. A Constituição, ao prever como um de seus fundamentos a livre iniciativa, concede preferência ao modelo capitalista, possibilitando exceções para intervenção estatal na economia.

    c) INCORRETA. Em regra, não há intervenção estatal nas atividades econômicas em geral.

    d) INCORRETA. Deve haver cooperação e integração do Estado brasileiro com os demais Estados, conforme art. 4º, parágrafo único - a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    e) CORRETA. A cidadania abrange o direito de votar e ser votado, bem como o dever de respeitar as decisões políticas das quais não concorde, efetivando, assim, o exercício da democracia.

    Gabarito do professor: letra E.
  • Rick Concurseiro, o caso da questão b) trata em relação ao O valor social do trabalho, que exprime qualquer tipo de trabalho e não necessariamente o fator produtivo. A exemplo do trabalho Voluntário. 

  • A letra E) está certa, não há como negar.

     Entretanto, se fosse uma questão de C ou E, o item D) está CORRETÍSSIMO!!!

     

    Soberania não tem NADA a ver com cooperação, integração e, muito menos, com abertura. A soberania se completa no autorreconhecimento. Do contrário, a Coreia do Norte não seria soberana. Isso é matéria mais do que pacificada em Direito Internacional Público.  

  • A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

    CIDADANIA

    DIREITOS

    OBRIGAÇÕES- UMAS DELAS (respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.)

  • Letra E

    a) INCORRETA. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado principio-matriz da Constituição.

    b) INCORRETA. A Constituição, ao prever como um de seus fundamentos a livre iniciativa, concede preferência ao modelo capitalista, possibilitando exceções para intervenção estatal na economia.

    c) INCORRETA. Em regra, não há intervenção estatal nas atividades econômicas em geral.

    d) INCORRETA. Deve haver cooperação e integração do Estado brasileiro com os demais Estados, conforme art. 4º, parágrafo único - a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    e) CORRETA. A cidadania abrange o direito de votar e ser votado, bem como o dever de respeitar as decisões políticas das quais não concorde, efetivando, assim, o exercício da democracia.

  • 1ª GeraçãoCivis e Políticos Ligue o PC

    2ª Geração: Sociais, Econômicos e Culturais = Pressione o ESC

    3ª Geração: Coletivos = Pressione o C

  • Gabarito letra E

    bastava lembrar que a cidadania, é a participação do povo no governo, através de direitos políticos realizando a escolha de seus representantes e também através da ação popular como meio de fiscalização. alem disso vivemos em uma democracia (vontade da maioria respeitado os direitos da minoria)

    corrijam se falei besteira

    WDS

    Vá e vença!

  • b) INCORRETA o modelo capitalista n é uma opção mas sim uma preferência, possibilitando exceções para intervenção estatal na economia.


ID
1873699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) O regime de direito estrito tem levado o Supremo Tribunal Federal [...] a afastar [...] o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (STF Pet 3434 DF)

    B) Súmula 642 STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal

    C) CERTO: A competência originária do STF, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais (STF AO 1.706-AgR)

    D) É que a jurisprudência da Corte já se consolidou no sentido de não reconhecer sua competência originária nas causas em que outras categorias de servidores públicos também tenham interesse na solução do caso (STF Rcl 16359)

    E) O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas (STF AC 2.404 ED)

    bons estudos

  • A) Não existe prerrogativa de foro em ação cível.
    B) O STF não julga ADI contra lei municipal, só contra lei federal ou estadual (CF, art. 102, I). Contra lei municipal cabe ADI (a ser julgado pelo Tribunal de Justiça) se a Constituição ofendida for a estadual. Além disso, cabe o controle difuso. (ADI 4651; ADI 5089)
    C) Gabarito: CF, art. 102, I, r: cabe ao STF processar e julgar as ações contra o CNJ e o CNMP.
    D) Ação Originária 1.953, Ceará: "Fixou-se o entendimento pela inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF de 1988 às demandas relativas ao pagamento de ajuda de custo a magistrados, em razão da inexistência de interesse específico ou exclusivo de todos os membros da magistratura." http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=308071864&tipoApp=.pdf
    E) O rol de competências originárias do STF (CF, art. 102) é exaustivo. Entre as suas competências não está arrolada a de "processar e julgar ação ordinária que impugne ato do TCU". Neste sentido: AgR em mandado de segurança 31153.

  • Letra C: Informativo 755 STF:

    Competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP:


    MS, MI, HC e HD à STF

    Ações ordinárias à Juiz federal (1ª instância)


    STF. 2ª Turma. ACO 2373 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19/8/2014 (Info 755).

     

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2014/09/informativo-esquematizado-755-stf_29.html

  • LETRA C, CERTA!

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

  • LETRA  A  ERRADA

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;    

    LETRA B ERRADA

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;    

     

    INCONSTITUCIONALIDADE (ADI/ADIN):     F

    CONSTITUCIONALIDADE(ADECON/ ADC):   E ou F

    NÃO EXISTE M (Municipal) em ADIN E ADECON

  • AÇÕES CONTRA O CNJ E CNMP - STF ( SOMENTE AS AÇÕES TIPICAMENTE CONSTITUCIONAIS)

     

    PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DO CNJ E DO CNMP NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - SENADO FEDERAL

  • Resposta: C

    Observação quanto à assertiva E:

     e)ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.

    O examinador tentou confundir o candidato, pois o STF é competente para julgar o TCU, mas em sede de MS, HD, MI ou HC.

     

    Foco, força e fé!!!

  •  

    Q798473  Q621673

    A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

     

    Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais. 

     

    -  O CNJ NÃO tem controle sobre o STF, visto que esse é o órgão supremo do poder judiciário.

    -  o CNJ NUNCA JULGA(não exerce jurisdição). O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário.     CORNO NUNCA JULGA

     

  • Gab C

     

    A competência do STF para julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais, quais sejam: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

    Art. 102.I - processar e julgar, originariamente:

    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

  • VOU FAZER UM RESUMO DAS RESPOSTAS DOS COLEGAS: QUESTÃO REPETIDA, NÃO OLHE A LETRA OLHE A ASSERTATIVA!

     

    a) direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipalERRADA! 

    Súmula 642 do STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa  municipal.

     

     

    b) tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça. CERTA!!!

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

     

     c)  que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas. ERRADA!

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido” (AO 1.893 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.9.14).

     

    d) ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União. ERRADA!

    O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

     

     e) cível ajuizada contra o presidente da República.  ERRADA!

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

  • maioria aqui comentou jurisprudência que justifica letra E estar errada (boa pegadinha!) mas só 1 pessoa se prestou a explicar a quem realmente compete impugnar atos do TCU.

    Em suma:

    Remédios constitucionais (MS, HD, HC ou MI) vs. TCU → STF

    Ação ordinária vs. TCU → Juiz Federal

  • De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

  • ü É competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88. STF. Plenário. Pet 4770 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18/11/20 (Info 1000). STF. Plenário. Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, j. 18/11/20 (Info 1000). STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/11/20 (Info 1000).

  • GABARITO: C

    HOUVE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO RECENTE SOBRE O ASSUNTO COBRADO NO GARANTIDO DA QUESTÃO.

    Entendimento atual: compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim.

    Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88.

    STF. Plenário. Pet 4770 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).

    STF. Plenário. Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).

    ATENÇÃO! COM ESSA CAPOTADA DA JURISPRUDÊNCIA FICA SUPERADA AQUELA DISTINÇÃO ANTERIOR DE QUE:

    • MS, HS e habeas data: competência do STF (art. 102, I, “r”, da CF/88);

    • Ações ordinárias: competência do Juiz federal (1ª instância) (art. 109, I, da CF/88).

    Tudo posso naquele que me fortalece!

    Você já é um vencedor!


ID
1873717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 



    Readaptação é a forma de provimento derivado prevista no art. 24 da Lei 8.112/90, mediante a qual o servidor, estável ou não, tendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, torna-se inapto para o exercício do cargo que ocupa, mas, NÃO CONFIGURADA A INVALIDEZ PERMANENTE, pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o incapacita. O cargo provido por readaptação deverá ter atribuições afins às do anterior. Tem que ser respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga. 


  • Gabarito: Letra B. A fundamentação esta na Lei n.º 8.112/1990, Art 24, § 2o:

     

      Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

     

      § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

  • A palavra pleno me derrubou, mas avaliando bem a questão, letra B mesmo! 

  • Dica de uma colega para lembrar quando se ficará como EXCEDENTE:

     

     

    "Se readaptação ou reversão então excedentes serão"

  • Pqp, só tem questão repetida!!!!

  •   Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  • Essa questão está repetindo muito.

  • Acho que já é a terceira vez que respondo esta questão. Creio que está havendo alguma falha no Qconcursos, ou então, não foi classificada corretamente.

  • Questões muito repetidas.

    Perda de tempo.

    QC ja foi melhor no filtro.

  • LETRA B CORRETA 

    Readaptação - investidura do servidor público em cargo com atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física o mental (para as hipóteses de invalidez relativa).

  • li aqui no QC o bizu:

    SE READAPTAÇÃO OU REVERSÃO, EXCEDENTES SERÃO

    hehehehe

  • Como já mencionaram em outros comentários de outras questões...não é o QC que repete, é a própria banca...são provas para cargos diferentes (enfermagem, engenharia, serviço social, por exemplo)...o site disponibiliza as provas para cada cargo na íntegra, portanto, natural que apareça a mesma questão..

  • Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

     

     § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

     

     § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

     

     

    GABARITO: B

     

    Bons estudos!!!

  • DOZE DISCIPULOS- DEMISSAO

    ABANDONO DE CARGO

    RAZOES DO CARGO (VANTAGEM)

    ESTADO ESTRANGEIRO

    DECIDIOSA

    INASSIDUIDADE HABITUAL

    ESCANDALO NA REPARTICAO

    ACUMULACAO ILEGAL

    INSUBORDINACAO GRAVE

    PARTICIPAR DE GERENCIA OU ADM

    UTILIZAR RECURSOS/PESSOAS

    REVELACAO DE SEGREDO

    OFENSA FISICA

    USURA

    Gostei (

    3

    )

  • Sobre a questão de "repetição de questões".... Se o QC retirar as questões q a própria banca repete para os diversos cargos do concurso q é feito no mesmo dia os colegas que filtram por área, cargo, instituição, etc sairão perdendo, pq o filtro ficará incompleto.

    Não quer responder questão repetida parta pra próxima!!

  • Gabarito: B REPITAM COMIGO!!! READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO
  • Nunca esqueça

    Reversão e Readaptação sempre EXCEDERÃO

  • Não necessariamente, Flor Concurseira. Se a reversão for conforme inciso II (no interesse da adm. púb.) do art. 25, um dos requisitos é que só ocorrerá havendo vaga.

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    § 1°  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2°   A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.  

    Abraço!!!

  • REVERSÃO e READAPTAÇÃO - casos de excedente, não de disponibilidade!

    (o velho e o machucado ficarão como excedentes)

  • # L 8112 >>> Em caso de READAPTAÇÃO (volta do machucado) e REVERSÃO (retorno do velho): exercerá como EXCEDENTE, até a ocorrência da vaga. Na REINTEGRAÇÃO: ficará em DISPONIBILIDADE.

  • REVREA - Entra como excedente

    REVERSÃO e READAPTAÇÃO

  • Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

  • "O REI RECO TEM DISPONIBILIDADE PARA REVER O REAL EXCEDENTE''

    Reintegração e Recondução = Disponibilidade

    Reversão e Readaptação = Excedente

  • Desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

    GAB: B


ID
1873756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

No que concerne aos trâmites processuais descritos no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • B) Gabarito- § 2º Preferem aos demais julgamentos, os dissídios coletivos, os embargos de declaração, os habeas corpus e os mandados de segurança.

    C) Art. 121 - As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

    D) Art. 122 - Exceto Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

    E) Não precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

  • Gabarito: Letra B

    Regimento Interno TRT-8

    Art. 120. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus representantes legais.

    § 1º Organizar-se-á a pauta de julgamento observando-se a ordem cronológica de entrada do processo na Secretaria.

    § 2º Preferem aos demais julgamentos, os dissídios coletivos, os embargos de declaração, os habeas corpus e os mandados de segurança.

    Fonte: https://www.trt8.jus.br/juridico/regimento-interno


ID
1879093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

O Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJUS) foi criado mediante a resolução em tela, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços judiciais. Entre as ações do BPIJUS inclui-se

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO Nº 198, DE 1º DE JULHO DE 2014
    Publicada no DJe de 03/07/2014

    CAPÍTULO VI
    DO BANCO DE BOAS PRÁTICAS E IDEIAS PARA O JUDICIÁRIO (BPIJus)


    Art. 13. O CNJ manterá disponível, no seu portal, o Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJus), a ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas e ideias inovadoras, visando ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais.

    Art. 14. O BPIJus será constituído da seguinte forma:

    I - práticas sugeridas por servidores, tribunais ou conselhos do Poder Judiciário, alinhadas aos Macrodesafios mencionados no Anexo; e

    II - ideias inovadoras para melhoria do Judiciário, apresentadas por qualquer pessoa.

    Parágrafo único. As práticas e ideias serão incluídas no BPIJus após processo de seleção, na forma de regulamento próprio a ser publicado pelo CNJ.

    Art. 15. As práticas incluídas no BPIJus concorrerão ao Prêmio Excelência em Gestão Estratégica do Poder Judiciário.


ID
1879096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A próxima questão deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Em relação à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário conforme a resolução em apreço, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Art. 11. À Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, coordenada pelo CNJ e com representação de todos os segmentos de justiça, compete apresentar propostas de aperfeiçoamento da Estratégia Judiciário 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a divulgação dos resultados, sem prejuízo de outras atribuições definidas em ato normativo expedido pela Presidência do CNJ.


    http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2733

  • a) Compete aos órgãos do Poder Judiciário manter unidades de gestão estratégica para assessorar a implantação e o monitoramento do planejamento estratégico. (Art 8)

    b) Compete aos órgãos do Poder Judiciário a indicação dos representantes dos órgãos do Poder Judiciário para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. (Art. 11. § 1º)

    c) A unidade de gestão estratégica atua, primordialmente, na área de gestão de projetos, otimização de processos de trabalho, assim como na produção de dados estatísticos. (Art. 8º, § 1º)

    d) É competência dos órgãos do Judiciário alinhar a proposta orçamentária dos tribunais a seus respectivos planos estratégicos. (Art. 4º, § 4º)

    e) CERTA.


ID
1880245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = ALTERNATIVA “E”.

     

    A) ERRADO. Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

     

    B) ERRADO. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República. Precedente do STF: AI nº 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998.

     

    C) ERRADO. Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da regra prevista no item 10.6 do edital do certame, segundo a qual apenas os candidatos classificados nas provas objetivas em até três vezes o número de vagas previstas terão suas provas de redação corrigidas. 4. Tal regra insere-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública, a quem compete fixar os critérios de avaliação e classificação dos candidatos, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se em tal seara, sob pena de invasão do mérito administrativo (art. 2º da CRFB/88 ). 5. Apelos dos autores desprovidos. Sentença mantida.

    Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... CIVEL AC 200451014903420 RJ 2004.51.01.490342-0 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

     

     

    D) ERRADO. Ementa:Recurso de revista. serviços sociais autônomos. necessidade de concurso público . Esta Corte tem entendido que a exigência de concurso público (art. 37, II, da CF) não se aplica às entidades integrantes do -Sistema S-, pois são paraestatais os quais não compõem a administração pública direta ou indireta. Há precedentes de todas as Turmas do TST. Decisão do STF no RE 789874, dotado de repercussão geral . Ressalva do relator. Recurso de revista não conhecido.

     

    E) CERTO. Súmula 683, do STF: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

  • O limite de idade para inscrição em concursos Públicos é CONSTITUCIONAL, tendo em vista as atividades que serão desempenhadas.

  • [...]sobre esse tema cabe mencionar a Súmula 683 do STF, cujo enunciado explicita que "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, X.XX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

    [Gab. E]

    FONTE: Direito Constitucional Descomplicado, MAVP

    bons estudos!

  • Vale acrescentar que deverá, também, estar previsto em lei.

  • 3ª vez que respondo essa questão!!!

    Bora ver ai né?

    QC!!!

  • Sobre a Letra C fala da Clausula de Barreira.

    O STF concluiu que a cláusula de barreira não viola os princípios da isonomia nem da proporcionalidade porque estabelece critérios objetivos, gerais e abstratos para restringir os candidatos convocados para as fases seguintes do concurso público, sendo um instrumento necessário para selecionar os melhores candidatos diante de um grande número de pessoas que busca ocupar os cargos públicos.

     

    O Min. Rel. Gilmar Mendes argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos.

     

    “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”.

     

    STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014.

    http://www.dizerodireito.com.br/2014/02/clausula-de-barreira-em-concurso.html

  • A) Os serviços Sociais Autônomos não integram a administração e seu funcionário são celetistas, tbm não se submetem ao teto remuneratório. ex: Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC, SESC).

     

    B) SÚMULA 683 STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

     

    C) Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

     

    D) As provas de títulos em concurso para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer um dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ostentar natureza eliminatória, uma vez que sua finalidade é, unicamente, classificar os candidatos, sem jamais justificar a eliminação do certame.MS 31.176/DF e MS 32.074/DF, rel. min. Luiz Fux, julgados em 2-9-2014, acórdãos publicados, respectivamente, no DJE de 6-11-2014 e no DJE de 8-11-2014. (Informativo 757, Primeira Turma).

     

    E) É constitucional a “cláusula de barreira”, regra que limita o número de candidatos participantes de fase subsequente de concurso, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame. RE 635.739/AL, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 19-2-2014, acórdão publicado no DJE de 3-10-2014. (Informativo 736, Plenário, Repercussão Geral)

     

    Comentário de Vanessa Salomão

  • À luz do disposto na CF, a respeito do concurso público, é correto afirmar que: É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.


ID
1880284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

O macrodesafio do Poder Judiciário, estabelecido como estratégia para 2020, é

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