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CLASSIFICAÇÃO ERRADA
APESAR DA PROVA SER DE 2016 O CPC COBRADO FOI O JÁ REVOGADO - 1973 pois
entrou em vigor somente em 18.03.2016 (depois da publicação do Edital)
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NCPC
Art. 462. A testemunha
pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à
audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório
dentro de 3 (três) dias.
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
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Alternativa correta: Letra D.
Fundamento: CPC/1973. Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
A) Errada. Não se trata do princípio do dispositivo, mas do principio da busca da verdade real, que confere legitimidade ao juiz para determinar produção de provas de oficio. CPC/1973. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
B) Nem todos os prazos processuais tem natureza peremptória, alguns admitem dilação temporal.
C) Em relação à ação anulatória de infração de trânsito, há regra própria em relação à multa, pois o auto de infração goza da presunção de legitimidade (fé pública) e veracidade, de modo que cabe ao autor da ação provar o contrário, dando elementos que atestem o fato negativo que alega. Nesse caso, o ônus da prova que incumbe a quem alega o fato negativo.
E) A prova não testemunhal não é ilegítima se produzida em contraditório e ampla defesa se o réu participou de sua produção em processo com parte distinta, mas sobre o mesmo fato.
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De início, cumpre notar que a questão foi formulada com base no CPC/73.
Alternativa A) A determinação, de ofício, para que o réu exiba documento que se encontra em seu poder é admitida pela lei processual (art. 355, CPC/73). - Correspondência com o art. 396, do CPC/15. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) O prazo, nessa hipótese, é dilatório, e não peremptório, podendo as partes dispor sobre ele (art. 181, caput, CPC/73). - Correspondência com o art. 139, VI, do CPC/15. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Na situação hipotética narrada, o autor deverá provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, deverá demonstrar, por meio de algum álibi, que não transitava com o seu veículo no dia, local e hora da autuação. Não há que se atribuir o ônus da prova à Administração, pois o seu ato é presumido verdadeiro. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A afirmativa está baseada no art. 419, do CPC/73, que assim dispunha: "Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita a regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço". - Correspondência com os arts. 462 e 463, parágrafo único, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, o aproveitamento da prova, nesse caso, não seria ilegítimo, estando em consonância com o princípio da efetividade processual. - Correspondência com o art. 372, do CPC/15, que faz menção expressa à prova emprestada. Afirmativa incorreta.
Resposta: Letra D.
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CORRETA: LETRA "D"
A) Viola norma expressa do CPC — que determina que a instrução probatória será feita de acordo com o princípio dispositivo — o magistrado que determina de ofício a exibição de documento que estava com o réu. (ERRADA)
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
B) Caso, durante a produção de prova pericial em processo judicial, as partes solicitem prorrogação do prazo legal de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos, o juiz deve rejeitar o pedido, dada a natureza peremptória de qualquer prazo legal. (ERRADA)
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II - indicar assistente técnico;
III - apresentar quesitos.
C) Situação hipotética: José propôs ação anulatória de infração de trânsito, alegando que ele e seu veículo não estavam no local da autuação na hora indicada na multa. Assertiva: Nessa situação, o réu terá o ônus de comprovar o fato contrário ao alegado por José, haja vista que não se pode exigir do autor a prova de fato negativo. (ERRADA)
"Prova de fato negativo" também conhecida como "prova diabólica", pois se trata de modalidade probatória impossível ou extremamente difícil de ser produzida. Assim, a prova diabólica, muitas vezes, ocorre nos casos em que se tem que provar algo que não ocorreu, constituindo-se em uma autêntica prova negativa. (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI207422,31047-A+problematica+do+onus+da+prova+de+fato+negativo)
É defendido pelo doutrina que o ônus de provar um fato negativo é de quem o alega.
"Atualmente se entende que quem alega o que não aconteceu terá o ônus da prova". (http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080711215411611)
(Continua...)
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D) A testemunha submetida ao regime da legislação trabalhista não pode sofrer, por ter comparecido à audiência, perda de salário ou desconto no tempo de serviço, podendo, ainda, qualquer testemunha requerer o pagamento da despesa realizada para ir à audiência. (CORRETA)
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
E) Situação hipotética: Em 2009, Rafael ajuizou ação indenizatória contra Marcos. Durante a instrução processual, a testemunha inquirida faleceu, três meses depois da inquisição. Em 2011, Luana acionou Marcos em ação que versava sobre o mesmo fato. Assertiva: Nessa situação, a utilização, no processo proposto por Luana, da prova testemunhal do processo ajuizado por Rafael é manifestamente ilegítima. (ERRADA)
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
STJ, INFO 543: É admissível, assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Quando se diz que deve assegurar o contraditório, significa que a parte deve ter o direito de se insurgir contra a prova trazida e de impugná-la. (EREsp 617.428-SP).
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A LETRA C) RETRATA CASO DE FATO NEGATIVO DETERMINADO: O AUTOR NÃO ESTAVA NAQUELA HORA. CASO FOSSE FATO NEGATIVO INDETERMINADO - O AUTOR NUNCA ESTEVE NAQUELE LUGAR - SERIA PROVA DIABÓLICA E ENTÃO NÃO SE PODERIA CARREAR A ELE A PROVA DO QUE CONSTITUI O SEU DIREITO.
GAB.: D