Questão 1868524

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A respeito da disciplina da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

• A. perde-se a nacionalidade brasileira originária com o casamento com estrangeiro e domicílio no exterior.
• B. existem cargos privativos de brasileiros natos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• C. perde-se a nacionalidade brasileira derivada com o decurso de prazo sem domicílio no Brasil.
• D. a lei pode estabelecer distinção justificada entre os brasileiros natos e naturalizados.
• E. o Brasil não segue o critério da filiação para concessão de nacionalidade originária.

Gabarito: B

Comentários

• B

  Existem cargos que só brasileiros natos podem ocupar. Por exemplo, no Executivo (Presidente da República, Vice-Presidente da República), no Legislativo (Presidente da Câmara, Presidente do Senado) e no Judiciário (Ministro do STF).

• A e C) CF, Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994); b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).

  D) CF, Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  E) CF, Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).

• Atualmente, a Constituição define como privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:

  presidente e vice-presidente da República;

  presidente da Câmara dos Deputados;

  presidente do Senado Federal;

  ministro do Supremo Tribunal Federal;

  membro da carreira diplomática;

  oficial das Forças Armadas;

  ministro de Estado da Defesa; e

  membro do Conselho da República.

   

  Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/461080-PEC-RESTRINGE-A-BRASILEIRO-NATO-OS-CARGOS-DE-GOVERNADOR-E-VICE-GOVERNADOR.html

• GABARITO B

   

  Critério para estabelecer nacionalidade orginária brasileira: jus soli e jus sanguinis.

  Jus Soli: a nacionalidade originária é obtida em virtude do território onde o indivíduo tenha nascido.

  Jus Sanguinis: e indica um princípio pelo qual uma nacionalidade pode ser reconhecida a um indivíduo de acordo com sua ascendência.

  
  DEUS SALVE O BRASIL.

• CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS:

  MP3.COM

  MINISTRO DO STF - M

  PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA - 3.

  PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - 3.

  PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - 3.

  CARREIRA DIPLOMÁTICA - C

  OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS - O

  MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA - M