Questão 186943

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento

• A. a Corte Superior.
• B. a Corregedoria-Geral de Justiça.
• C. o Conselho Auditor da Justiça.
• D. o Tribunal Pleno.

Gabarito: C

Comentários

• Há um erro de referência à disciplina, já que os Órgãos do TJ são enumerados na LC 59/2001.
  
  Art. 16. São órgãos do TJ:
  I- TP;
  II-CS;
  III- Corregedoria-Geral de Justiça;
  IV- Conselho da Magistratura;
  V- Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais;
  VI - as Comissões;
  VII - as Câmaras e os demais órgãos que forem previstos em seu Regimento Interno.

• Art. 9º( REGIMENTO INTERNO TJMG) O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
  I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;
  II - Corte Superior, constituída pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional; (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.)
  III - Corregedoria-Geral de Justiça;
                   IV - Grupos de Câmaras Cíveis, integrados por membros das Câmaras Cíveis Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes:
                    V - Grupos de Câmaras Criminais, integrados por membros das Câmaras Criminais Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes: (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 649/2010.)
                  VI - Câmaras Cíveis Isoladas, com cinco membros cada uma delas, sob a presidência do desembargador mais antigo ou de outro desembargador componente da câmara, se o mais antigo pedir dispensa, com o assentimento dos demais, observado o critério de antigüidade;
                   VII - Câmaras Criminais Isoladas, com cinco membros cada uma delas, sob a Presidência do desembargador mais antigo ou de outro desembargador componente da câmara, se o mais antigo pedir dispensa, com o assentimento dos demais, observado o critério de antigüidade;
                   VIII – Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores mais antigos, dentre os não integrantes da Corte Superior; (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.)
                   IX – Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, órgão colegiado constituído por:
                    X - Comissões Permanentes, com as seguintes composições:
                   XI – Comissões Temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente.  - Comissões Permanentes, com as seguintes composições:  
                        
  CONSELHO AUDITOR DE JUSTIÇA: NÃO É ÓRGÃO INTEGRANTE!!
• O Regimento Interno do TJ de MG é regulamentado pela Resolução nº 420 / 2003.
  Os artigos 9º e 10 tratam da sua organização e funcionamento.
  Art. 9º - O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
  I - Tribunal Pleno
  II - Corte Superior
  III - Corregedoria-Geral de Justiça
  IV - Grupos de Câmaras Cíveis
  V – Grupos de Câmaras Criminais
  VI - Câmaras Cíveis Isoladas
  VII - Câmaras Criminais Isoladas
  VIII - Conselho da Magistratura
  IX - Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais
  X - Comissões Permanentes
  XI - Comissões Temporárias
   
  O "Conselho Auditor da Justiça" não existe.

• ATUALIZAÇÃO
  
  Hoje a corte superior = órgão especial
  Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

  I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;

  II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

  III - Corregedoria-Geral de Justiça;

  IV - Seções cíveis, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas...

• ATUALIZAÇÃO CONFORME NOVO REGIMENTO INTERNO

   

  Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas gerais é órgão integrante de seu funcionamento,

  ü  Órgão Especial (Corte Superior denominação antiga). (Reg. Interno, Art. 9º, II)

  ü  A Corregedoria-Geral de Justiça. (Reg. Interno, Art. 9º, III)

  ü  O Tribunal Pleno. (Reg. Interno, Art. 9º, I)

  ý  O Conselho Auditor da Justiça. (ERRADO)

   

  Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

   

  I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;

  II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

  III - Corregedoria-Geral de Justiça;

• Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

  I - TRIBUNAL PLENO, composto por TODOS OS DESEMBARGADORES e sob a presidência do Presidente;

  II - ÓRGÃO ESPECIAL, constituído pelos 13 desembargadores mais antigos e por 12 desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

  III - Corregedoria-Geral de Justiça;

  IV - SEÇÕES CÍVEIS, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

  V - GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS, INTEGRADOS PELOS MEMBROS DAS CÂMARAS CRIMINAIS e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes, a saber:

  VI - CÂMARAS CÍVEIS, com 5 membros cada uma delas, cuja presidência será exercida pelo sistema de rodízio por 2 anos, observado o critério de antiguidade na câmara, vedada a recondução até que todos os seus membros a tenham exercido, e assegurado pedido de dispensa;

  VII - CÂMARAS CRIMINAIS, com 5 membros cada uma delas, cuja presidência será exercida na forma prevista no inciso anterior;

  VIII - CONSELHO DA MAGISTRATURA, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de 5 desembargadores, dentre os NÃO integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;

  IX - COMISSÕES PERMANENTES, com as seguintes composições:

  X - CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, constituído por:

  XI - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, constituída por:

  XII - COMISSÕES TEMPORÁRIAS

  XIII - OUVIDORIA JUDICIAL

  XIV - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça, coordenado pelo Terceiro Vice-Presidente e disciplinado por resolução do Órgão Especial.”. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

• Letra A e C estão erradas. Regimento interno não sequer cita "Corte Superior" em sua redação atualizada...

• Atualmente -> Corte Superior = Órgão Especial